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última quinta-feira (14) que o deputado federal Fernando Máximo (União Brasil) apresentou emendas ao Projeto de Lei 2628/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes na internet, redigidas por um lobista da Meta

ocorrer em horário comercial (das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira). “De acordo com a lei, o furto de energia é crime, sujeito a processo criminal e às penalidades previstas no Código Penal

cocaína, com 11,82 gramas, localizada debaixo do banco do motorista. A abordagem ocorreu durante fiscalização da Lei do Descanso do motorista profissional. Ao verificar o cronotacógrafo, os agentes constataram o descumprimento da norma. Durante

proteção de crianças contra as violências; · Garantir atenção adequada aos casos de violência, no marco da Lei 13.431/2017, considerando as especificidades dos territórios e das populações amazônicas; · Fortalecer a proteção ambiental e as políticas ... atividades ilícitas na região. Pesquisa Os dados do estudo foram obtidos por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação às 27 secretarias estaduais de Segurança Pública e/ou Defesa Social do Brasil. No caso

expectativa é que o edital seja lançado em breve. A realização do concurso está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025 e visa reforçar o quadro de servidores do Legislativo estadual, ampliando a capacidade

Pedro II, em frente à Catedral de Porto Velho. A preservação de bens tombados exige, por lei, que qualquer intervenção seja autorizada pelo Iphan, garantindo a integridade do patrimônio histórico. Defensores da originalidade do prédio

presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.191, que isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, o que equivale

Léo Moraes, esconde os presentes de grego de sua gestão. Ele mandou nesta semana o Projeto de Lei Complementar Substitutivo 04/2025, alterando a Lei 186/80, que criou a Contribuição Sobre a Iluminação Pública (COSIP ... tributos que tem direito a municipalidade para financiar obras e serviços públicos.  Pela nova redação da Lei da COSIP, o fato gerador passa não ser apenas a iluminação pública, mas também o rateio dos gastos ... gestão Léo Moraes quer instalar nas principais vias de Porto Velho. O Inciso II da Lei passará a vigor assim: “COSIP tem fato gerador: iluminação pública, e sistema de monitoramento – abrangendo a segurança

tráfego nacional. Mas ela ainda exclui centenas de sites estrangeiros que permanecem operando à margem da lei, o que significa que o público real das apostas pode ser ainda maior. Antes da abertura da Play ... hoje vice‑campeã na internet, precisa caminhar lado a lado com a credibilidade das competições. Quando a Lei 13.756/2018 criou as apostas de quota fixa, o mercado brasileiro ainda era uma promessa. Tudo mudou ... Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que finalmente detalhou obrigações fiscais, publicidade e proteção ao apostador. A partir daí, o Ministério da Fazenda estruturou a nova Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Órgão

notável", afirmou a vereadora. Ela também ressaltou que, embora o mês de agosto celebre a criação da Lei Maria da Penha, os dados continuam alarmantes. "O panorama nacional mostra que em 2024 ocorreram 1.492 feminicídios

contratação de profissionais da área, a Assembleia Legislativa aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 905/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro de R$ 132 milhões em favor do Fundo

presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o polêmico projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil. Lula ... foram definidos após escutar a sociedade civil. Uma medida provisória (MP) e um outro projeto de lei com urgência constitucional também foram assinados por Lula nesta sexta, para recompor, em parte e com outras redações

crescer. Por outro, o País tem uma legislação considerada “exemplar” para coibir e prevenir esses crimes: a Lei Maria da Penha, que completa 19 anos nesta quinta (7). Tirar a lei do "papel”, no entanto ... Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, acredita que as medidas protetivas de urgência, garantidas pela “avançada” Lei Maria da Penha, permitem uma aplicação rápida e podem ser capazes de salvar vidas. O principal instrumento ... lei Maria da Penha traz, no entanto, não tem se mostrado eficaz, na opinião de Isabella. “As políticas públicas precisam passar a olhar para os casos em que ela é infringida, em que não ... medida protetiva é ineficaz.”  A medida protetiva de urgência é um mecanismo previsto na Lei Maria da Penha desde 2006. Em 2019, sofreu alteração para permitir que a autoridade policial concedesse essas medidas. Até então ... protegidas podem estar subnotificados, uma vez que nem todos os estados enviam as informações. Por isso, a lei sozinha não consegue mudar o cenário. No ano passado, o Brasil registrou, pelo menos duas, ligações ... minuto relacionadas à violência doméstica. O atendimento em rede, conforme prevê a lei, garantiria acolhimento de múltiplos setores para a mulher, tais como os serviços de saúde e assistência social, além da questão da segurança ... envolve a realidade de mulheres brasileiras.  “Isso importa porque as instituições devem implementar de fato essa lei. O poder público precisa pensar como a assistência social, a polícia e o próprio sistema de justiça criminal ... negras acabam sendo as principais atingidas”, afirma Isabella. Mudança de consciência As pesquisadoras argumentam que a Lei Maria da Penha promove um olhar completo para prevenção por intermédio de medidas protetivas possíveis, que vão desde ... mais em políticas públicas”, adverte a pesquisadora da UFMG.  Amanda Lagreca reconhece o fato de que a Lei Maria da Penha nasceu de demandas da sociedade civil e é um marco ao enquadrar a violência ... para ensinar aos meninos ou rapazes que a sociedade não tolera violência contra a mulher.   “É uma lei, fruto de uma luta, que tem quase duas décadas e foi reconhecida, inclusive pela ONU, como

Correção do enquadramento NA/NI – A questão principal é o MGI decidir se aplica o artigo 5º da Lei 8.460/91 ou se o tema pode ser resolvido com base no Acórdão do TCU 2.267/2024

dinheiro e atuação de organizações criminosas. “O transporte dessa quantidade de minério extrapola a incriminação decorrente da Lei 8.176/91, havendo indícios de lavagem de capitais e/ou atuação de organizações criminosas que utilizam interpostas pessoas