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caso, os comprovantes de recolhimento de multa.Quem tem o título cancelado tem as mesmas privações de direitos de quem não tirou o título de eleitor, ou seja, não pode tirar passaporte, pedir empréstimos e fazer

edição de dois atos da Mesa Diretora, garantindo a pensão e a republicação assegura na realidade direitos claros ao ex-parlamentar, uma vez que podem ser contestados no Judiciário. Confira a “explicação” da Assembléia

contra o ato do governo. Por maioria dos votos, os desembargadores decidiram que o Governo feriu o direito dos sindicalistas e determinou a liberação dos dirigentes sindicais. O relator foi o desembargador Rowilson Teixeira.Nos próximos ... diretores do Sintero lotados em sala de aula voltam a ser liberados para lutar em defesa dos direitos dos trabalhadores em educação.A presidente do Sintero, Claudir Mata, disse que a decisão da Justiça ... vitória do estado democrático de direito, visto que o governador e os deputados alteraram a Constituição estadual com o intuito de prejudicar as atividades do Sintero

governo do Estado ao Sintero e à categoria, promovidas através da aprovação de leis que retiram direitos e tentam inviabilizar o funcionamento do sindicato.Ao final da assembléia, os trabalhadores decidiram entrar em estado de mobilização

Ordem dos Advogados do Brasil não barganha os direitos assegurados pela legislação ao advogado no exercício do seu ofício. Isso é inegociável. A afirmação é do presidente da Seccional Rondônia da OAB, advogado Hélio Vieira ... artigo sétimo da Lei Federal 8906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia) já regula os direitos do advogado no desenvolvimento de sua atividade.A impressão que se tem, disse o presidente da OAB ao final ... dirigente da OAB. Reza o parágrafo 3º do artigo 7º do Estatuto da OAB que é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos

Paulo, Marcelo Pedroso Goulart, profere a palestra com o tema “Atribuições do Ministério Público na Fiscalização do Direito à Educação”. O objetivo do seminário é potencializar a ação dos órgãos envolvidos no Direito à Educação ... proposta do PDE e esclarecer a respeito da necessidade de articulação entre os conselhos tutelares, de direitos, de educação e de assistência social. O seminário é fruto de um compromisso firmado entre a União, representada

poderá optar pela restituição do valor do bilhete correspondente ao trecho não voado, sendo a ele assegurado direito a vôo de regresso ao ponto inicial ou endosso do bilhete do trecho não voado. O substitutivo

Roraima, cujos servidores há mais de duas décadas foram transpostos para a União.Só que, igual direito até hoje não foi concedido ao Estado de Rondônia.Vira e mexe o assunto volta às manchetes ... não quer calar é: até quando Rondônia será descriminado pelo Governo Federal em relação a esse direito? ASSENTAMENTO FLORESTAL “JEQUITIBÁ” O deputado federal Lindomar Garçom (PV-RO) manteve conversações com o Superintendente do Incra

Não há dúvida que as empresas particulares ou órgãos públicos que operam planos de saúde têm o direito de fiscalizar os seus gastos, e não há outra forma de assim proceder senão auditando ... entre ele e a operadora. Dessa necessidade decorrem várias conseqüências de ordem jurídica e ética, pois o direito de um encontra seu limite exatamente quando começa o direito do outro, e quando há colisão entre ... posição de fragilidade que as normas que regulamentam as auditorias médicas buscam sempre a preservação dos seus direitos. Diante do aumento dos casos problemáticos envolvendo auditores, médicos e hospitais, o Conselho Federal de Medicina, órgão ... médico na função de auditor “manter o sigilo profissional, devendo sempre que necessário comunicar a quem de direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente ... Vejam que o preceito acima preserva um dos mais importantes direitos do paciente: a sua privacidade, mantendo a obrigação do sigilo pelo auditor, que será sempre um outro médico. De quebra preserva também o direito ... anotação no prontuário do paciente por parte do auditor. Um problema freqüente que surge é quanto ao direito do auditor a ter ou não acesso aos prontuários dos pacientes. O artigo 7º da Resolução trata ... assunto afirmando que “o médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar ... para fins de instrução da auditoria.” Do dispositivo acima decorre que não obstante o auditor ter o direito de acesso aos prontuários em hipótese nenhuma poderá retirar do hospital os originais, podendo tirar cópias apenas ... empresas de auditoria buscar outros mecanismos eficazes de fiscalização que poderão ser aceitos, desde que não fira direitos de terceiros.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

rede privada de saúde.Para conceder o benefício o juiz considerou dois aspectos: "a relevância do direito está demonstrada no direito à saúde conferido, indistintamente, a todos cidadãos brasileiros, sendo dever do Estado proporcionar

reduzir a lista sêxtupla para tríplice, sem motivo constitucional válido, "é inconstitucional e fere direito líquido e certo do impetrante, sua prerrogativa constitucional de formar a lista sêxtupla que culminará com a escolha, dentre seus

Pargendler, emitiu voto no sentido de facultar-se aos partidos políticos, dentro do mesmo município, o direito de celebrar coligações para as eleições majoritárias, proporcionais ou para ambas. Assim, seria permitida a inclusão de partido

ULBRA. Durante o evento foram debatidos assuntos de como vender crédito de carbono no mercado internacional, o direito ambiental em tempos do aquecimento global, desmatamento florestal, entre outros assuntos de relevância nacional e mundial

destinados a cobrir às despesas decorrentes dos investimentos para início de suas atividades;II – os bens e direitos a ela transferidos pela Assembléia Legislativa para sua constituição;III – as doações, subvenções e auxílios recebidos ... pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; eIV – os bens e direitos que, a qualquer título, forem a ela transferidos, ou aqueles que vierem a ser por ela adquiridos

Judiciário de atuar na Justiça desportiva.Seis juízes ajuizaram a ação. Alegaram que a Resolução violava um direito líquido e certo. A medida do CNJ, editada em 2005, dava até o final daquele ano para