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Itinerante conta com o patrocínio do Ministério da Cultura, Fundo Nacional de Cultura, da Petrobrás através da Lei Rouanet, tem ainda o apoio da senadora Fátima Cleide, deputado federal Eduardo Valverde, IBM, Unir, Secel

artigos 54 e 55, do voto da pessoa com necessidade especial nas eleições municipais deste ano. Leia a íntegra: Artigo 54. O eleitor portador de necessidades especiais poderá contar, para votar, com o auxílio

nova Lei de Tóxicos se aplica aos crimes cometidos em ambientes sujeitos à jurisdição militar. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a liminar no Habeas Corpus ... depois que o Superior Tribunal Militar negou pedido feito pela defesa. O tribunal castrense afirmou que a Lei 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos) não se sobrepõe ao artigo 290 do Código Penal Militar ... militar.Para Celso de Mello, contudo, mesmo nos casos de crime militar envolvendo drogas, deve se aplicar a lei mais benéfica – no caso a nova lei de tóxicos. A lei 11.343/2006 mantém a posse ... deixou de puni-la com a pena privativa de liberdade. De acordo com a Constituição, a lei mais benéfica pode retroagir, para alcançar fatos delituosos praticados antes de sua entrada em vigor.O segundo fundamento

Instrumento nº 102.001.1999.008150-9, que o artigo 100 da Constituição Federal foi regulamentado no âmbito estadual pela Lei 1.788/2007, estabelecendo o conceito de pequeno valor como sendo o de 10 (dez) salários mínimos ... ultrapassa este montante deveria ser pago mediante precatório.De acordo com a decisão do desembargador, a Lei 1.788 foi promulgada em outubro de 2007 e o crédito cobrado pela parte requerida foi requisitado em maio ... seja, antes da regulamentação da Lei 1.788. Para o magistrado, negar a requisição (RPV) já feita, implicaria em reconhecer retroatividade à lei posterior, em detrimento do credor da Fazenda Pública Estadual

comunicação do fato ao Secretário de Educação, escudando-se em previsão contida no art. 34, VI, da Lei Complementar n. 420/2008, afirmando que o registro da falta e conseqüente supressão da gratificação dos seus vencimentos ... legal, pode ser descontada no mês em que se registrar uma falta (art. 54, III, a, da Lei Complementar n. 420/2008).Pela análise dos fatos, constata-se a existência do periculum in mora, este consistente ... prazo de 10 (dez) dias.Intime-se o Estado de Rondônia, nos termos do art. 3º, da Lei 4.348/64.Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.Publique-se.Porto Velho, 28 de março de 2008.Juiz

Pedro Origa Neto e Pedro Origa*O Superior Tribunal de Justiça, instância máxima na interpretação da Lei Federal, sepulta a discussão sobre a matéria e define que deve ser arbitrado honorários advocatícios em fase ... cumprimento de sentença.A celeuma nasceu com o advento da lei Federal n. 11.232/2005, que transformou o antigo processo de execução de sentença em fase de cumprimento de sentença.Dentre outras mudanças a Lei ... termos do art. 475-J do CPC.Equivocadamente, alguns Tribunais do País entenderam que por força da nova Lei não mais era devido honorários advocatícios na nova fase de cumprimento de sentença, ao argumento ... processo de execução de sentença havia eliminado acabado.No entanto, a nova lei não acabou com a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, principalmente porque o artigo ... sentido contrário.Entendemos que, com a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, instância máxima na interpretação da Lei Federal a celeuma será sepultada.* Advogados militantes em Rondônia do Escritório Origa e Sant’Ana.Pedro Origa Neto

papel primordial de defesa externa do país atribuído às Forças Armadas pela Constituição, mas de inserir na lei máxima do país o que já consta da Lei Complementar 97, de 1999, que autoriza as chamadas ... ações sociais civis pelos militares.- Apelo aos membros da CCJ para que leiam antecipadamente toda a PEC antes de cometerem esse equívoco - disse Expedito Júnior.O senador também leu ofício enviado pelo governador de Rondônia

emenda, apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), determina que o novo conceito seja aplicado à Lei 9.294/96, que atualmente restringe a propaganda de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas com concentração acima ... seria permitida por meio de pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda. "A Lei 9.294/96 estabeleceu os critérios exatamente para não afetar a propaganda das cervejas. Eu vou incorporar

governador Ivo Cassol sancionou, no último dia 14, a Lei 1.872 que estabelece a unificação do calendário para início das aulas, no primeiro e segundo semestres de cada ano letivo em Rondônia, no âmbito municipal ... estadual. Aprovada pela Assembléia Legislativa, a lei tem por objetivo facilitar o acesso de todas as pessoas à sala de aula, no que se refere especificamente ao transporte escolar, que com a integração do início ... início das aulas nas escolas da rede municipal, prejudicando assim os alunos da rede estadual.Com base na lei, caberá à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) a elaboração do Calendário Escolar Unificado, que deverá ... municípios rondonienses.Como o calendário deste ano já foi elaborado, segundo o secretário Edinaldo Lustoza, os efeitos da lei passam a valer a partir do ano letivo de 2009. “Depois de elaborar o calendário ... escolas de forma que tudo ocorra sem transtornos, principalmente para os alunos”, afirmou Lustoza.Ao assinar a lei, o governador Cassol ressaltou que se trata de mais uma demonstração da preocupação do Estado para

acordo garanta a inclusão dessa proposta na medida provisória (MP) ou projeto de Lei (PL), que será enviado ao congresso visando reajuste para onze categorias, o que ainda não ocorreu em função da pauta

para esta quarta-feira contém outros 18 itens. Um deles é o PLS 624/07, projeto de lei do Senado que torna obrigatória a licitação nos convênios realizados entre o governo e as organizações não-governamentais ... para executar os objetivos dos convênios celebrados".Outro item da pauta é o PLS 244/06, projeto de lei de autoria do presidente da CCJ, Marco Maciel. Ele propõe a alteração do Código Eleitoral para acabar

Ética Médica, que estabelece ser direito do médico recusar a realização de atos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.O dispositivo legal acima refere-se a atos médicos permitidos

lançamento em breve do manual OAB Cidadania que apresenta noções básicas de direito, tópicos mais importantes da Lei Maria da Penha e da Lei 9840 que ampara a campanha de combate à corrupção eleitoral

pelo do novo cargo. A conduta do policial, no entanto, foi enquadrada no artigo 9º da lei de improbidade administrativa, “posto que se evidenciou enriquecimento ilícito em razão do exercício da função de diretor

Marcos Ranulfo Ferreira, da Comarca de Pimenta Bueno, a Câmara Municipal de Vereadores daquele município aprovou a Lei Municipal 1.416/2007 que regulariza e normatiza o tempo de espera nas filas nas agências bancárias ... Correios, além de assegurar o conforto dos consumidores. Com a lei, em vigor desde o final do ano passado, as duas instituições estão obrigadas a disponibilizar funcionários em número suficiente para o atendimento ao público ... tempo hábil. A lei foi aprovada após encaminhamento de ofícios pelo Promotor de Justiça aos poderes Legislativo e Executivo do município. Segurança no TrânsitoO Promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira também conseguiu junto ao Departamento