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Federal em Guajará-Mirim há cerca de dois meses. As presas foram indiciadas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. ANA LUCIA foi recolhida ao Presídio Feminino e CARMEN permanece internada até receber alta

Assembléia Legislativa de Rondônia por usar os salários dos assessores (contratados com a cota parlamentar prevista em lei) para pagamento de contas pessoais e investimentos em imóveis.“O PSDB não pode ter um deputado

Projeto de Lei da Câmara (PLC) número 36/2006, que estabelece a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, foi aprovado à unanimidade hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado

Conder com outras 11 empresas na mesma seção, mas não atendeu os pré-requisitos exigidos por lei e teve o benefício suspenso”, completou. De acordo com o secretário, a guerra fiscal entre os Estados ... projeto aprovado, a empresa candidata ao incentivo fiscal precisa se adequar aos parâmetros exigidos por lei pelo Governo do Estado, que avalia o uso de matéria prima local, localização, se a empresa possui ou não

partido. Disse, inclusive, que Silvana desejava que ele pagasse algumas dívidas do PSL e, também queria “vagas” (leia-se nomeações) para cargos em seu gabinete na Assembléia Legislativa de Rondônia. Coisas com as quais ... darem seus pontos de vista e defenderem-se em questões em que seus nomes sejam mencionados. A Lei de Imprensa recomenda isso e a Constituição Federal, também. Porém, a Sra. Silvana Davis jamais nos procurou

passagens que discutem o dízimo. Pesquisemos brevemente o ensinamento bíblico sobre este assunto. O dízimo antes da lei de MoisésAntes que Deus revelasse uma lei escrita a Moisés, para governar os descendentes de Israel, encontramos ... Gênesis para exigir que você dê 10% de sua renda a uma igreja. O dízimo na lei de MoisésÉ indiscutivelmente claro que Deus ordenou o dízimo na lei que ele deu através de Moisés. Muitas ... Israel (Deuteronômio 14:22-29). Nenhum estudante da Bíblia pode negar a necessidade do dízimo, sob a lei de Moisés. Sempre que as pessoas se referem à lei de Moisés, é importante lembrar que Deus ... essa lei aos israelitas, descendentes de Abraão especialmente escolhidos. A manutenção dessa lei era necessária para mostrar que eles eram um povo separado, escolhido (Êxodo 19:1-6; Deuteronômio 26:16- 19). Estes mandamentos ... respeito do dízimo foram parte "da lei de Moisés, que o Senhor tinha prescrito a Israel" (Neemias 8:1). Malaquias viveu no mesmo tempo que Neemias. Ele era um judeu que pregava aos judeus (Malaquias ... viveu sob a lei de Moisés e encorajou outros israelitas a serem obedientes a essa lei (Malaquias 2:4-8, 10; 4:4). Ele usou pensamentos dessa lei para prever as responsabilidades e bênçãos espirituais ... pessoas de todos os tempos a obrigação de dar o dízimo. Qualquer esforço para voltar à lei de Moisés, hoje em dia, é um esforço para reconstruir o muro de separação que Jesus morreu para ... passagens do Novo Testamento, a respeito do dízimo. Durante sua vida, Jesus reconheceu a autoridade da lei de Moisés. Ele era um judeu, nascido sob a lei (Gálatas 4:4) e com a missão ... cumprir essa lei (Mateus 5:17-18). Jesus criticou os judeus hipócritas, que negligenciavam outros mandamentos divinos, enquanto zelosamente aplicavam a lei do dízimo (Mateus 23:23; Lucas 11:42; 18:9-14). Jesus não ... ensinou que a lei do dízimo seria uma parte de sua nova aliança, que entraria em vigor após sua morte. O livro de Hebreus fala do dízimo, para mostrar a superioridade do sacerdócio de Jesus

poder mas que não pode concorrer a cargo público pelos próximos três anos. A definição é da Lei Complementar 64/90, a chamada Lei das Inelegibilidades. O inciso “e” do artigo 1º da referida normal acaba ... três anos, a contar do fim do cumprimento da pena, ocorrido no começo do mês março:LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. Art. 1º São inelegíveis:I - para qualquer cargo

decisão sobre o imbróglio, e aos homens de bem lançar mão deste mecanismo de aplicação da lei. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

prefeitura tomou as providências cabíveis. A situação está em poder de decisão da Justiça, pois na Lei Complementar Municipal 050/2001 que institui o parcelamento do solo do município e dá outras providências, em seu artigo

valioso instrumento de solução de conflito, posto a disposição da sociedade com a edição da Lei nº 9307/96."A assinatura do termo pôs fim a ação civil pública, ajuizada pelo MP em fevereiro

delegado Jairo Santana lavrou sete autos de prisões em flagrante, sendo três casos de infrações da Lei Maria da Penha (violência doméstica), dois de embriaguez na direção, um de roubo e outro de furto.Na Central

DESRESPEITO AOS IDOSOS (1)A Lei No. 10.741, de 01 de agosto de 2003 (Estatuto do Idoso), está sendo desrespeitada. O que se vê ocorrer todos os dias em diversos setores da comunidade de Porto ... legislativo estadual se posicione a respeito.É melhor acabar com a coisa, oficialmente, do que manter uma Lei que poderia não estar sendo respeitada em algumas esferas do dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... não ?SEM EXIBIR OS PREÇOSSegundo o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei No. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e, ainda pelo exposto no Decreto No. 2.181, de 20 de março ... apenas isso. Mas sobre modo, devem honrar os preços anunciados aos consumidores, sob pena de infringirem a Lei, e serem responsabilizados por isso.Porém, o que se vê nos quatro cantos da cidade de Porto ... dois salários e com isso incorreu em flagrante ilegalidade. Daí ter sido enquadrado no Art. 9º. Da Lei de Improbidade Administrativa, e onde se evidenciou a possibilidade de enriquecimento ilícito. ATÉ A PRÓXIMA, PREZADOS LEITORES

seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar 64/90. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ... pleito. Além da Lei 64/90, a Constituição também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º, do artigo 14, da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes ... seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Lei das InelegibilidadesA Lei 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades foi aprovada por determinação do parágrafo 9º da Constituição ... exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.Levantamento do TSE Com respaldo na Lei das Inelegibilidades e em sua jurisprudência (decisões anteriores), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrupou vários prazos para desincompatibilização

atribuições dispostas no CTB, mesmo porque é inadmissível para o Direito a existência de uma terra ‘sem lei’. Isso nos faz concluir que, até a efetiva integração dos municípios ao SNT, as competências ... Detran não poderá mais exercer esta atribuição. Mas até lá não podemos deixar estas cidades sem lei no trânsito, como citou o parecer do Denatran”, enfatiza Hugo

administrações direta e indireta dos municípios que, durante o dia todo, terão palestras sobre temas ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela estabelece para este período de fim de gestão.Mais