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depender do senador Expedito Júnior (PR/RO), as crianças filhas de presidiárias terão direito de ficar mais tempo sob os cuidados da mãe. O senador apresentou um projeto de lei que altera a Lei de Execução ... pessoas que tomarem conhecimento deste projeto precisam entendê-lo sob o ponto de vista dos direitos da criança e do trauma que representa a separação do carinho materno com apenas seis meses, ainda mais ... criança, e se o presídio já tem instalações adequadas. Só então o juiz autorizará ou não. O direito, portanto, não é automático.Na justificativa do Projeto, Expedito Júnior afirma que, nos últimos anos, o número

senador Agripino Maia, o ministro reconheceu a justeza do pleito e analisará o caso à luz do Direito. “Não podemos antecipar qual será a decisão, mas o ministro foi sensível à argumentação jurídica

telefonia móvel no Brasil. O regulamento define novas regras para a prestação do serviço e estabelece direitos e deveres, tanto dos usuários quanto das prestadoras. Na prática, as principais alterações aprovadas pela Anatel ampliam ... consolidam os direitos dos usuários e aumentam os deveres das telefônicas. Entre as mudanças, está a obrigação das companhias de finalizar contratos em 24 horas após o pedido dos clientes, além da manutenção do número ... fatura do usuário pós-pago, seja em créditos do usuário pré-pago, informou a Anatel.Divulgação de direitos dos usuáriosA partir do ano que vem, todos os setores de atendimento deverão apresentar quadros bem legíveis ... direitos dos usuários. Os centros de atendimento e o site da prestadora na internet também deverão disponibilizar o endereço de todos os setores de atendimento.Suspensão de serviço por inadimplênciaEntre as novas regras, está, também

Casa de Cultura Ivan Marrocos, em Porto Velho, às 20h, o lançamento do livro "Manual de Direito Administrativo" do Procurador do Estado de Rondônia e Professor Mestre da Faculdade São Lucas, Isaías Fonseca Moraes ... destinada a propiciar estudos e pesquisas para estudantes e profissionais que lidam diariamente com o Direito Administrativo.José Delgado prefaciou o livro, destacando seu entusiasmo com o conteúdo firmado pelo fato de ter, de imediato ... técnica, simples e didática. Atualizado até 2007, a obra trata, inclusive, da Súmula Vinculante como fonte de direito. Ao final de cada capítulo há, ainda, questões dos concursos da carreira jurídica realizados em Rondônia.Isaías ... Rondônia (2001). É natural de Araguaina - TO e mora em Rondônia desde 1983. Formou-se em Direito pelo Instituto Luterano do Brasil – Ulbra, de Ji-Paraná, e em Matemática pela Universidade Federal de Rondônia (UFRO ... procurador-geral da UFRO e é Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Para o autor, o Direito Administrativo precisa ser visto com a importância que tem, quanto ao interesse pelo ... técnica própria da profissão. "Especialmente no que trata da relação do Estado na garantia dos direitos fundamentais do cidadão e a organização de sua estrutura, já que vivemos eminentemente isso, com a presença da corrupção ... Brasil, como Saraiva, Companhia do Livro e Editora Juruá, em Curitiba/PR, já vendem o Manual de Direito Administrativo, com boa aceitação entre o público. Em Porto Velho, o livro estará à disposição na Loja

PMDB homenageia filiados históricos, a exemplo de Dionisio Schokness. Na verdade, o encontro, que terá direito a discursos, será o início do duelo das duas alas, a favor e contrária a candidatura própria

não efetivar sua matrícula no dia 14 ou deixar de apresentar a documentação exigida perderá o direito a vaga.Mais informações sobre a matrícula dos candidatos convocados em 2ª chamada no Vestibular 2008 da UNIR podem

consideram que os funcionários públicos precisam reagir ao autoritarismo e às perseguições do governo, visto que muitos direitos conquistados ao longo da carreira estão sendo retirados com a aprovação dos deputados estaduais.Outra estratégia ... servidores, por ordem do governo, e os prejuízos causados às categorias. Além de atingir diretamente os direitos dos servidores, os deputados agora tentam limitar a atuação dos sindicatos para que não possam mais lutar pelas

disparos de arma de fogo. No revide, Silva foi baleado no peito e Borges no braço direito. Os dois foram socorridos ao Hospital João Paulo II, mas Silva não resistiu. Outros suspeitos fugiram pelos fundos

competência para entrar em estabelecimentos comerciais para fiscalizar suas atividades econômicas, e muito menos para aplicar multas.Os direitos individuais também seriam desrespeitados pela norma, alega a CNC. Mesmo que fosse possível proibir a venda ... bebidas alcoólicas. Em todas estas ações os impetrantes fazem o mesmo pedido: que o STF garanta o direito de poder vender bebidas alcoólicas

preserve o que se tem”. Ele disse que Rondônia é o único estado que tem o direito reconhecido de desmatar 50% mas que não existe respeito pelo zoneamento. Para Pitaluga o problema da Amazônia não

escassez de vagas) “é flagrantemente inconstitucional, atentando inclusive contra o desenvolvimento do Estado, e, principalmente, contra os direitos de crianças e adolescentes”.Conforme expressa o texto da liminar, a desobediência do Município à determinação judicial

Hélio Vieira, participa da assembléia da categoria e diz que as leis aprovadas pelos deputados estaduais retirando direitos dos servidores são abusivas. Ele adiantou que vai entrar com ação na Justiça contra esse abuso para ... direitos dos trabalhadores sejam restabelecidos.Desde que a Assembléia Legislativa passou a obedecer cegamente às ordens do Palácio do governo, várias leis foram aprovadas para prejudicar os trabalhadores em educação, como a “lei da perseguição ... número de dirigentes sindicais liberados, e a Lei do Plano de Carreira, alterada unilateralmente pelo governo retirando direitos da categoria.Além das ações na Justiça, os trabalhadores em educação definirão estratégias de luta para combater

categoria.Em sessão extraordinária os deputados estaduais aprovaram um Plano de Carreira arbitrário elaborado pelo governo, retiraram direitos dos trabalhadores em educação e agora querem inviabilizar as atividades dos sindicatos que lutam pelos servidores estaduais.A assembléia

seja alvo de demandas judiciais que podem ser evitadas. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

preconiza em seu artigo 44 a defesa da Constituição, da ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos e a da justiça social.Hélio Viera explicou que, ao manter conversação com o Ibama