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estaduais. Além das ações penais, os indiciados podem também responder por ações civis públicas. Se somados, os processos relativos ao caso podem chegar

operacional da empresa de transportes. Sustentou também a inexistência de indenização por danos morais.Ao analisar o processo, o juiz José Jorge Ribeiro da Luz verificou que a compra foi efetiva, em razão dos documentos

além de não servir para configurar o dano moral, é inconstitucional.Mas para a juíza relatora do processo, a lei já foi questionada e teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. A magistrada utilizou

e/ou furtados que, após regularizados, dava-lhes destinação final. O esquema criminoso resultou em cerca de 600 processos administrativos fraudulentos

parlamentar, se restringe ao campo penal, sendo competente o juízo de primeiro grau para análise dos processos. Na primeira ação, o deputado está sendo acusado de ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário ... restringe ao campo penal e, ainda que atualmente um dos réus exerça cargo eletivo, a competência para processamento e julgamento de ação civil pública é do juízo de primeiro grau, juiz natural da causa. Nesse

CARNAVAL A Secretaria Municipal de Planejamento autorizou a Fundação Iaripuna, nesta quarta-feira, 11, a abrir processo para firmar convênio com a FESEC e a UNIBLOCO, objetivando o repasse de recursos financeiros para realização

recentes do terminal portuário constam o prolongamento parcial da rampa de atracação de balsas, que está em processo de conclusão, construção de cais do ribeirinho, construção de mais um módulo alfandegário para produtos importados

técnicos administrativos.O pagamento do precatório depende de uma decisão do Tribunal de Justiça, onde o processo já concluiu a sua tramitação.O Sintero solicitou a conversão do precatório em RPV (Requisição de Pequeno Valor

providências junto ao MP. Também em 30 dias, o Detran terá ainda que adequar seu programa de processamento de dados, com o objetivo de assegurar o cumprimento da Lei Estadual nº 2.443/2011. Durante esse

fato de o paciente ter respondido a todo o processo em liberdade, por si só não impede a decretação da prisão na sentença condenatória, com a consequente denegação do direito de apelar em liberdade, desde

João Cahulla (PPS), mas só agora a administração pública resolveu ir em busca dessas pessoas. Os processos, conforme explica o secretário em seu despacho no Diário Oficial do dia 9 de janeiro, sumiram e para

dois meses a frente da empresa, apontou resultados, tais como a capacitação dos gestores a fiscalização dos processos terceirizados, de forma a melhorar a qualidade dos serviços e exigir eficiência dos contratados; a instituição ... cronológica para o pagamento de fornecedores e a adoção de da transparência nas ações rotineiras e nos processos licitatórios, priorizando sempre o pregão eletrônico.A realização de uma auditoria interna em todos os processos ... vigência; revisão de todas as instruções normativas, em especial a de suprimentos de fundos, fortalecendo os processos macro para a aquisição de materiais e evitando qualquer fragmentação de despesa; além de instituir uma comissão Disciplinar

providências junto ao MP.Também em 30 dias, o Detran terá ainda que adequar seu programa de processamento de dados, com o objetivo de assegurar o cumprimento da Lei Estadual nº 2.443/2011. Durante esse

próxima segunda-feira no Tribunal de Justiça de Rondônia pelo desembargador Sansão Saldanha. Trata-se do primeiro processo criminal contra a organização criminosa que controlava contratos na Secretaria de Saúde. Serão ouvidos Rafael Santos Costa

Corregedoria da PM, com aumento de seu efetivo para ativação de duas novas comissões encarregadas pelos processos demissórios e também de uma central de apuratórios que será responsável pelas investigações mais relevantes. O corregedor falou