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região e eles estariam sendo ameaçados pela atuação de criminosos. A Funai se defendeu, dizendo no processo que é competente para realizar demarcações em terras indígenas e o ato realizado pela agência estatal não pode ... proporcionalidade.”A Fundação Nacional do Índio foi condenada, no dia 19 de agosto passado, a iniciar o processo de revisão da demarcação da terra indígena Kaxarari, no prazo de 30 dias, obrigando-se a concluir

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0016670-44.2011.8.22.0001Classe : Ação Civil PúblicaRequerente: Ministério Público do Estado de RondôniaRequerido: Estado de RondôniaDECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... seja determinado a Secretaria de Estado de Finanças que se abstenha de excluir e paralise o processo já iniciado de exclusão dos créditos tributários retroativos lançados de janeiros de 2008 até a presente data ... dispositivo anulado, concedida em caráter definitivo, mediante o reconhecimento e autorização pela Administração Tributária Estadual em processo administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação do Decreto n. 15.858, que declarou ... INCONSTITUCIONALIDADE -PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSO LEGISLATIVO -INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU ... TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO -AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. -O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado ... compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. -A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto

poder ter substituída a pena privativa de liberdade (prisão) por outras penas alternativas. A relatora do processo, desembargadora Ivanira Feitosa Borges, no entanto decidiu que é o juízo de Execuções Penais que deve determinar

feito para que o Iperon cumprisse sentença judicial de pagamento de uma ação ganha pelos servidores no processo nº 0039530-54.2002.822.0001, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, e foi homologado ... divulga”. VEJA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PAGAMENTO DA AÇÃO Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0039530-54.2002.8.22.0001 Classe: Execução de título judicial Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE ... como satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I c/c artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e, por via de conseqüência, julgo resolvida a presente execução. Sem custas. Em ocorrendo depósito judicial

emergenciais em serviços prestados nas unidades hospitalares de Rondônia. Pelo contrário, todos os contratos estão passando por processo licitatório, como determinou o governador Confúcio Moura (PMDB). E não será diferente também no Hospital de Cacoal

Prefeitura de Porto Velho já abriu o processo administrativo para a contratação de mais 40 agentes de trânsito. A notícia foi confirmada nesta quarta-feira, 24, pelo secretário Itamar Ferreira, da Secretaria Municipal de Transportes ... Trânsito (Semtran). “Com as contratações autorizadas pelo prefeito, tomamos todas as providências para agilizar o processo. Com isso, acreditamos que dentro dos próximos dias estaremos fazendo a convocação dos novos agentes”, adiantou o secretário Itamar

espaço de cerca de 150 metros quadrados. Até então, os concorrentes não sabiam que logo após o processo licitatório, a Mesa iria baixar resolução garantindo R$ 56 mil mensais de refeição aos servidores dos gabinetes

Sabendo-se que a “sociedade de risco”[1] compromete a própria existência do ser humano com visível processo de degradação ambiental, conseqüência do uso imoderado e ilegal de recursos naturais, impõe-se a adoção

encaminhou toda documentação para a Gerência Administrativa e Financeira (GAD) da Sesau. O processo 01.637/2011 está sendo formalizado para garantir o novo contrato. Embora a atual empresa não tenha sido chamada para apresentar cotação

objetivos, a Assembléia Legislativa de Rondônia pediu através de requerimento de autoria coletiva informações sobre todos os processos de obras licitadas e prestação de serviços encerrados ou em andamento ao Poder Executivo. O ofício encaminhado

recursos relativos ao processo do Caso Urso Branco foram julgados pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia nessa terça-feira dia 23 de agosto e resultou na anulação do julgamento do diretor ... pavilhões, que não ofereciam segurança para a manutenção da integridade física desses detentos", escreveu a relatora do processo, desembargadora Zelite Andrade Carneiro. Em seu voto deixou claro que a decisão se baseou nas provas ... demais membros da Câmara Criminal, desembargadores, Miguel Monico e Ivanira Feitosa.Para agilizar o julgamento, os votos, processos e provas foram disponibilizados com antecedência para todos os componentes da câmara e também revisores do TJRO

algum pode ir contra as diretrizes do novo presidente, Sérgio Castello Branco, porque corre risco de sofrer processo administrativo e perder o emprego, segundo informam sindicalistas que trabalham no órgão. “O sindicato não

Santos de Carvalho, que apesar de condenado não apelou, porém o MP recorreu para agravar sua pena.ProcessoO complexo processo do caso Urso Branco somou de 14 volumes, três mil e 500 páginas, dezenas

exemplo de outros 22 estados. O parlamentar diz que agora é preciso aguardar o trâmite legal do processo no Tribunal Regional Eleitoral e esperar que o pedido seja pautado numa das sessões ordinárias da Corte

tramitam no Congresso Nacional e que vão afetar a vida dos cidadãos.As reformas do Código de Processo Civil - CPC, do Código Florestal, na Previdenciária Social e no Código Penal Brasileiro interessam à classe ... assunto a ser debatido na XI Conferência dos Advogados de Rondônia será a reforma no Código de Processo Civil. Hélio Vieira diz que o assunto vai provocar muitas reações. “A reforma do CPC é importante