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envolvida na guarda do veículo. Requer a reconsideração da decisão para que o agravo seja recebido e processado na forma de instrumento. DECIDO.A Lei nº 11.187, de 19 de outubro ... razões postas na petição de reforma são as mesmas expendidas anteriormente, não ensejando a reanálise. Colaciono:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO.1

não provimento do recurso. É o relatório. Decido nos termos do Artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Alegou o Município de Porto Velho, em preliminar, ilegitimidade passiva, reivindicou inclusão do Estado de Rondônia

questão à 2ª instância da Justiça estadual, que é o Tribunal de Justiça.Para a relatora do processo, desembargadora Zelite Andrade Carneiro, como a pena a que foi condenada é a mínima, e há fundamento ... abril deste ano, por tráfico de entorpecentes, após ter negado pelo juiz o direito de responder o processo em liberdade, recorreu ao Tribunal de Justiça. Porém, para a desembargadora, a acusada foi presa em flagrante

suspendeu preventivamente a advogada Elisiane de Lisieux Ferreira, acusada de fraudar documentos para atravessar petição em processo do qual não fazia parte. Ela é acusada de fraude superior a R$ 4 milhões. A suspensão temporária ... Elisiane de Lisieux Ferreira é uma medida preventiva uma vez que os processos contra a advogada devem seguir os ritos definidos em Lei. É quase certo no entanto, que após esse prazo seu registro ... julgamento não seja prejudicado. Agora a OAB terá prazo de 90 dias para instruir os processos, abrir prazo para apresentação de contestação e defesa da acusada. Somente ao final desse próximo julgamento ... Advocacia).Entendendo o caso:A fraude envolvendo a advogada Elisiane de Lisieux Ferreira no processo da isonomia de servidores da Educação, foi descoberta pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) há mais de um mês, quando ... substituídos, juntou farta documentação comprovando o estado de prioridade e o servidor conferiu com a listagem do processo, apopntando inclusive a pagina da lista, confirmando o fato, motivo porque a outra conclusão não cheguei senão

cinco representações contra a advogada Elisiane de Lisieux Ferreira, acusada de fraudar documentos para atravessar petição em processo do qual não fazia parte. Ela é acusada de fraude superior a R$ 4 milhões. A advogada

requer que o concurso seja realizado por empresa idônea, que não esteja sendo investigada ou processada por suspeita de fraudes ou favorecimento em concursos anteriores de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual

medidas cautelares menos graves, as quais estão estabelecidas pela atual redação do art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). Alternativamente, pediram a concessão de liberdade provisória ou a determinação da prisão domiciliar.A decisão ... inicial (liminar) foi negada pelo relator do processo, desembargador Miguel Monico Neto, pois, como decidiu o magistrado, a "concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional que exige, num exame superficial dos fatos ... tiveram pedidos anteriores negados pela Justiça em Ariquemes (1ª instância) e estiveram presos durante a instrução do processo.O relator destacou que não se pode esquecer que a Lei 12.304/2011 não excluiu a possibilidade

habeas corpus (pedido para que a justiça solte a pessoa) alegando que seu cliente estava respondendo o processo em liberdade e atendia todos os chamados judiciais. A defesa sustentou também que a prisão, antes

Oliveira se um projeto de Lei fosse aprovado na Assembléia Legislativa. Outro que era acusado no processo, o conselheiro Edilson Silva, do Tribunal de Contas de Rondônia, aceitou transação penal. CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO ... havido nenhuma impugnação, o feito retornou conclusos para apreciação das questões preliminares trazidas. DECIDO. Trata-se de processo crime proposto inicialmente em face de quatro acusados. É importante começar esta avaliação salientando que julgador prolator ... conduta está sendo apreciada pelo e. TJ/RO, e E.S.S, que aceitou proposta de suspensão condicional do processo. Também ficou afastada o J.C.V., cuja denúncia foi rejeitada em relação à sua pessoa. Desta forma, a avaliação ... propor a medida processual adequada, provocando um incidente de exceção de suspeição para ter curso e ser processado em apartado. Da alegação da formação do tribunal de exceção. Esta é apenas mais uma alegação desprovida ... condicionar a aprovação de projetos a resultados de decisões judiciais. Trata-se de preliminar referentes a outros processos em que o acusado figura como réu, não tendo qualquer pertinência com os fatos apurados nestes autos ... Investigação por parte da polícia federal - nulidade em razão de ofensa ao devido processo legal. Insurge-se a defesa do réu José Carlos arguindo nulidade no processo porque a denúncia inaugural veio respaldada em inquérito ... policial federal, constituindo atividade estranha a sua competência, portanto, violou o princípio do devido processo legal. Não vislumbro a nulidade apontada. A atividade policial constitui espécie de atividade administrativa não desenvolvendo atividade jurisdicional, não ... Público obter provas por outros meios para respaldar a denúncia inaugural. Assim, não pode gerar nulidade no processo judicial eventual vício do inquérito policial. A questão está em que a prova produzida naquela fase será ... qualquer das provas produzidas, respaldando a pretensão na condição funcional de quem a acolheu. Nulidade do processo ante a inexistência de perícia válida - afrontamento ao disposto nos artigos 158 e 159 do Código de Processo ... acusado José Carlos alega que houve infringência ao disposto nos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal, posto que não foram realizadas perícias na apuração dos delitos ora em julgamento

possível extrair consequências bastante sérias de cunho psicológico, que são resultado direto do inadimplemento culposo. - No presente processo, o pedido de compensação por danos morais declinado pela recorrente não tem como causa o simples inadimplemento

todos os fatores econômicos, desde o fornecimento de insumos, a produção de leite nas propriedades rurais, seu processamento pela indústria, distribuição dos produtos derivados, até a venda dos produtos já industrializados ao consumidor.O conselho

visando apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente em ilegalidade no orçamento municipal e no processo licitatório para a aquisição do veículo Toyota, modelo Hilux SW4, equipada com proteção balística, no valor ... disposição do Município de Machadinho do Oeste, o que afastaria, pelo menos numa visão inicial do processo, a existência de dano ao erário. Se houve ou não ilegalidade ou fraude no processo licitatório; se houve ... segurança do juízo em relação ao ressarcimento do eventual dano. Destaque-se que o processo judicial ainda está em fase inicial, de forma que, se forem apresentados novos elementos de convicção no decorrer das etapas

missão constitucional de controle externo da administração pública, especialmente no caso concreto em exame”. O processo licitatório já havia sido suspenso pelo próprio Tribunal de Contas e denunciado pelo sindicato dos servidores em razão

alguns municípios e estados ainda não recebem o valor estipulado em lei. É preciso que o processo de negociação com os governos inicie com o valor de R$ 1.597,87, defendido pela CNTE como vencimento

escolas estaduais, feitas pela Secretaria de Educação, por ter encontrado irregularidades no processo.A Seduc esclarece que os textos jornalísticos na internet se remetem à Decisão Nº 028/GCJEPPM/11, do Tribunal de Contas do Estado ... 2156/11/GAB/SEDUC, os quais apresentaram fatos novos referentes à fiscalização dos atos relacionados ao Processo n° 1601/2813/11/SEDUC.A Decisão nº 031/GCJEPPM/11, do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, do TCE-RO, de 1º de agosto ... Permitir a execução dos gastos oriundos da nota de empenho nº 2525, de 05.07.2011, lançada no processo Processo n° 1601/2813/11/SEDUC, desde que observado:a) O inteiro teor da Portaria nº 1510/SEDUC, publicada