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vedado e não entende por exemplo, dado ao grande volume de recursos a inexistência de processo licitatório. A decisão está publicada no Diário do TCE. O conselheiro também questiona que a maioria das escolas ... conselheiro. Confira a íntegra:DECISÃO Nº 28/GCJEPPM/11 Cuidam os presentes autos da fiscalização dos atos relacionados ao  processo administrativo nº 1601/2813/2011/SEDUC, o qual evidencia que  a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) repassou recursos oriundos ... montante de R$ 26.478.612,76, a 298 Escolas Estaduais, através do programa de Apoio Financeiro – PROAFI. PROCESSO : 2715/2011 - TCE-RO INTERESSADO: Júlio Olivar Benedito - Secretário de Estado da Educação ASSUNTO: Fiscalização de Atos de Contratos ... Potyguara Pereira de Mello DECISÃO Nº 28/GCJEPPM/11 Cuidam os presentes autos da fiscalização dos atos relacionados ao  processo administrativo nº 1601/2813/2011/SEDUC, o qual evidencia que  a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) repassou recursos oriundos ... execução das despesas oriundas da nota de empenho nº 2525, de 05/07/2011, lançada nos autos do processo administrativo nº. 1601/2813/2011/SEDUC. Eis o essencial a relatar, passo a decidir. 4. Com a crescente demanda pela eficiência ... legalidade, em seus achados, a Unidade Técnica comprovou que a transferência de recursos encartada nos autos do processo administrativo nº. 1601/2813/2011/SEDUC não encontra amparo na espécie normativa de regência. 7.Tal ocorre por dois motivos. 8.Primeiro ... porque, no referido processo, materializa-se repasse a fim de atender em caráter prioritário e em volume excessivo serviços de manutenção e conservação dos prédios escolares (pintura), o que se afasta do permissivo estabelecido ... suspensão da execução das despesas oriundas da nota de empenho nº. 2525, de 05/07/2011, lançada no processo administrativo nº 1601/2813/2011/SEDUC, e II- Que, no prazo de 24h do recebimento desta decisão, notifique as Escolas beneficiadas ... Contas, vez que outras irregularidades poderão advir. 14. Adotadas as providencias acima indicadas encaminhe-se o presente  processo ao Ministério Público de Contas. JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Relator

memoriais, cada uma das partes reforçando os pedidos iniciais. É o RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de processo crime para avaliar imputação de prática de crime contra a liberdade sexual. Segundo a denúncia, o acusado teria ... imputação que lhe foi feita nestes autos, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Por oportuno, dê-se conhecimento desta DECISÃO à vítima e a acusado pessoalmente. Transitada em julgado esta

proposta apresentada pelo governo e que a intenção era buscar o consenso na tentativa de concluir o processo de negociações com a categoria. A representante do Planejamento na reunião, Marcela Tapajós, so licitou que fossem

então, não sendo cumprida a correção dentro do prazo dado pela DRT, aí sim, seriam processados os auto de infração. Vamos aos fatos: 1 – Pelo menos 200 empresas da construção civil são associadas ao Sinduscon

tentou enganar a própria Juíza, foi detectada em tempo pela Magistrada, que, além de suspender o processo, acionou o Ministério Público, a Polícia Federal, a OAB e o Sintero, autor da ação, para apurar ... confirmada a fraude. Pela lei, as pessoas podem se representar pelo advogado de sua livre escolha no processo. Analisei com cuidado toda a documentação apresentada pelos advogados dos supostos lesados, conferi a documentação fornecida, conforme ... todos os procedimentos corretamente. “Os juízes obedecem a um procedimento preestabelecido para liberação de numerário dentro dos processos. Para levantamento de numerário, é necessária uma procuração judicial a um advogado, a indicação do outorgante ... juntado aos autos. A Juíza Isabel atuou dentro da legalidade e com a maior responsabilidade num processo que tinha mais de 7 mil favorecidos”, afirmou Maria Isabel da Silva

prisional no Brasil: celas cheias, violação de Direitos Humanos, número insuficiente de agentes penitenciários, instalações insalubres e processos diversos de execução criminal para serem revisados. Um quadro que reflete bem a triste realidade observada pelo

informações dando conta de que o Deputado Jesualdo Pires teria auxiliado a empresa requerente a vencer o processo licitatório da CPA. Consta ainda na INICIALum CD com a gravação da matéria que foi publicada pelo ... alegação, estão presentes nos autos. Ante ao exposto, com fundamento no art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação de tutela formulado nestes autos e, em conseqüência, DETERMINO

cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.O encargo de fiel depositário nos autos de um processo judicial equipara-se ao exercício de uma função pública, nos termos do art. 327 do Código Penal

sendo afastada pela jurisprudência, que entende ser possível que o acusado da prática de narcotráfico responda ao processo em liberdade, desde que ausentes os motivos da prisão preventiva

Prestello de Vasconcellos, relator em substituição regimental nas Câmaras Especiais Reunidas do TJRO, em despacho no mesmo processo intimou pessoalmente o secretário de Estado da Saúde para comprovar, em 24 horas, o cumprimento da decisão

SINDSEF já ajuizou a execução do processo dos 28% dos servidores da Funasa. Não obstante o zero para garantir a execução para todos os beneficiários, está havendo algumas reclamações de filiados que alegam ter direito ... nome, CPF e Siape, para o e-mail pereiradaniel40@uol.com.br, para garantirmos a inclusão do servidor no processo já em andamento. O prazo vai até o dia 09.08.2011 (próxima terça-feira), não podendo ser feito nada

nova sede do PSDB de Rondônia em Porto Velho. O partido, segundo ele, terá participação no processo eleitoral nos 52 municípios, devendo lançar nomes próprios nos principais colégios eleitorais, inclusive na Capital. “Não podemos admitir

substituídos, juntou farta documentação comprovando o estado de prioridade e o servidor conferiu com a listagem do processo, apopntando inclusive a pagina da lista, confirmando o fato, motivo porque a outra conclusão não cheguei senão

estadual Euclides Maciel (PSDB). “Ainda é cedo pra falar sobre eleições municipais até porque ao deflagrar o processo muito cedo acaba prejudicando o trabalho que estamos desenvolvendo em parceria para Ji-Paraná”, explicou o deputado

comunidade rondoniense em geral. “É indiscutível a importância do esporte educacional na formação do cidadão, quer no processo de interação/integração; quer na aprendizagem e prática de regras; quer no fomento a disciplina; além ... saiba até que ponto tenha alcançado os seus objetivos nas inúmeras versões. Destarte não está desvinculado do processo educacional, ao contrário, contribui na qualidade da educação e formação do cidadão”.Por outro lado, dentro