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Flávio Fraga, rejeitou a posição. Segundo o MPE, os juízes deveriam negar o pedido porque Laerte foi condenado pelo Tribunal de Contas da União por irregularidades insanáveis, deixando de prestar contas de um convênio quando

Ministério Público Eleitoral. A Justiça Eleitoral apontou filiação partidária no prazo legal, quitação eleitoral, ausência de condenação e domicilio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer às eleições . Raupp vem percorrendo os municípios do estado

determine o fim de gasto de dinheiro público por parte do deputado federal Nilton Balbino, o “Capixaba”, condenado à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso ... televisão. Na petição ao TRE, procurador regional eleitoral Luiz Gustavo Mantovani argumenta que o parlamentar, após a condenação na instância máxima do judiciário brasileiro, teve negado embargos declaratórios e a manutenção de sua candidatura

Justiça de Rondônia, o aumento de pena, de 14 anos para 48 anos de reclusão, de réu condenado pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável e ameaça, todos praticados contra os filhos. A reforma ... Tribunal de Justiça de Rondônia deu provimento ao recurso do Ministério Público para que o réu seja condenado a pena de 48 anos de reclusão e 1 mês de detenção, em regime fechado

única contestação aconteceu com Acir Gurgacz (PDT). O Ministério Público impugnou a candidatura porque o senador foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas para a defesa do senador essa situação está sub judice

base na Lei de Ficha Limpa, aprovada em 2010, que vetou a candidatura de quem foi condenado por órgão colegiado.O ministro lembrou que a norma foi aprovada após mobilização da sociedade para moralizar a política ... considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Além do fato de a condenação ser notória, a prova é farta, e foram juntadas numerosas certidões demonstrando a condenação por órgão colegiado", disse.Lula está preso desde ... abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão, na ação penal do caso do tríplex em Guarujá

não acreditar. Acir explicou que são situações distintas: a Ação Penal em que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nada tem a ver com o registro de sua candidatura e que as movimentações

constitucionais. Os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov explicaram que na mesma ação a União também foi condenada a pagar os retroativos desde o dia 12/11/2009, data da promulgação da Emenda Constitucional 60, com juros

abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do triplex em Guarujá ... presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até

localizar os servidores ou herdeiros convocados na lista. Entenda o caso A empresa Sul América Seguros foi condenada por inclusão de seguros descontados ilegalmente no contra cheques de mais de 3.800 servidores federais, através

investigação. Além disso, o direito ao estudo sistemático “é assegurado até mesmo a pessoas que já foram condenadas e estão cumprindo pena a possibilidade de frequentar instituição de ensino superior”. O objetivo disso

apenado Elisson Pereira Rodrigues, de 31 anos, foi condenado a 12 anos de prisão por ter participação na morte do comerciante Edimilson Alves Bezerra, de 48 anos, ocorrido na manhã do dia 5 de dezembro ... residência localizada no Bairro Flodoaldo Pontes Pinto. O mandante do crime Herbert Lincon Monteiro Nocrato também foi condenado a 12 anos e está foragido. De acordo com a polícia, Herbert confessou que emprestou

contra sua candidatura ao Governo de Rondônia. Apresentada pelo advogado Nelson Canedo, a contestação afirma que a condenação em desvio de finalidade na aplicação de financiamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), foi suspensa ... Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de caso semelhante foi anexado aos autos. Segundo a defesa, Acir Gurgacz foi condenado sem o Supremo levar em consideração as provas dos autos, como por exemplo o fato ... referido banco todos os lucros daí derivado. Assim, as provas não eram suficientes para ensejar a condenação, como infelizmente ocorreu.” Ao tratar do mérito da impugnação, o advogado de Acir Gurgacz ... fato de que a apresentação dos embargos infringentes no STF, suspenderam os efeitos da condenação. “É recurso apto a impugnar decisão não unanime e desfavorável ao réu, e ao contrário dos embargos de declaração

Marco Civil da Internet, no Brasil a Justiça já dispõe de poder para julgar e condenar conteúdos difamatórios ou caluniosos, sendo que no caso da Justiça Eleitoral o poder é ainda mais rápido. Pode agir

decisão. Exemplo O TSE confirmou o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que condenou os deputados por terem participado de evento religioso da Igreja Mundial do Poder de Deus, na véspera