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pensão alimentícia como rendimento tributável. JulgamentoA incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família foi vetada em junho pelo plenário do STF. No início deste mês, a Corte julgou ... julgamento o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a tributação é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulneráveis. ImpactoSegundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia

alimentação para todos os profissionais envolvidos no atendimento. “A saúde em nosso país não é um direito adquirido como está prevista nas leis mas sim um privilégio para poucos. Quando cuidamos dos povos da floresta

maquinários e equipamentos utilizados na atividade garimpeira, de forma unilateral, sem o devido processo legal, sem o direito de defesa, sem nenhum princípio legal respeitado, o que não podemos aceitar", repudiou. O deputado defende ... Instrução Normativa de 2008 do Ibama, não está abarcado por outros princípios constitucionais e fere o direito de propriedade do cidadão, o devido processo legal, transformando-se em uma forma abusiva, truculenta imposta no tempo

data reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Naquele dia, foram aprovadas tanto a Declaração Universal dos Direitos da Criança, em 1959, quanto a Convenção Sobre os Direitos da Criança, em 1989. Segundo o Fundo ... objetivo de aumentar “a conscientização em relação aos milhões de crianças que têm negados seus direitos a cuidados adequados de saúde, nutrição, educação e proteção, e elevar as vozes dos jovens como fundamentais para qualquer

afirmando que não houve nada de ilícito ou irregular e que a verba de representação é um direito do parlamentar, prevista na legislação e que vem sendo executada dentro dos princípios de transparência e moralidade

Como emitir a certidão Nas datas permitidas, para gerar a certidão, basta ir no menu à direita do Portal do TSE, na tarja amarela: “Todos os Serviços”, clicar em “Quitação Eleitoral”, preencher com alguns dados

Ministério Público Federal (MPF) vai apurar relatos de graves violações aos direitos humanos em área localizada nas proximidades da área urbana do município de Porto Velho, em Rondônia, conhecida como Seringal Belmont (Condomínio Chácaras Belmont ... investigação ocorrerá dentro de procedimento apuratório instaurado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Bevilaqua, para levantar a situação fundiária da região e acompanhar as ações que já estão em trâmite

regramentos das pesquisas eleitorais; - e a compatibilização das propostas de criminalização das pesquisas com a teoria chamada Direito Penal Emergencial. No que diz respeito à regulamentação das pesquisas eleitorais, atualmente vigora a resolução 23.600/TSE ... participação dos seus proponentes aconteceu, também apresenta contrariedade a um dos princípios vetores do ordenamento jurídico – o Direito Penal de “ Ultima Ratio”  - uma vez que, ao invés de criminalizar tal circunstância, que deveria ser  medida ... criminalização destes fatos, em perfeita consonância a umas das modalidades mais gravosas de populismo, o Direito Penal Emergencial. Doutrinariamente[3][4][5], há consenso sobre o conceito de Direito Penal Emergencial, segundo o qual são ... construídas através do Direito Penal respostas desproporcionais e inadequadas, aptas a violar direitos e garantias fundamentais, à partir de circunstâncias concretas amplamente divulgadas pela mídia e pelas redes sociais. Em resumo: a mencionada gravidade ... jurídico coletivo ( mesmo que nenhum proponente dos projetos tenha sido capaz de mostrar qual), o legislador atropela direitos e garantias fundamentais, o que faz com que os efeitos da solução sejam mais danosos ... dever de todos nós, independentemente do lado da arquibancada. *Acacio Miranda da Silva Filho - Doutor em Direito Constitucional e professor de Direito Eleitoral.  [1] https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2021/Dezembro/aprovada-resolucao-sobre-pesquisas-eleitorais-para-as-eleicoes-2022-1 [2] https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lider-do-governo-na-camara-quer-lei-para-punir-institutos-de-pesquisa/ [3] https://www.ibccrim.org.br/noticias/exibir/1017

grau no rosto e tórax, além de correr risco de perder a visão do olho direito. A PM fez buscas, mas a mulher não foi localizada. O caso foi registrado como lesão corporal e encaminhado

Processo Seletivo Público 2022 para a contratação de estagiários de nível superior nas áreas de Administração, Direito, Engenharia Civil e Informática para as unidades de Porto Velho, Guajará-Mirim, Ji-Paraná e Vilhena, todas localizadas

dispositivos constitucionais que tratam da separação dos Poderes, da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e da prerrogativa do parlamento de convocar ou encaminhar pedidos de informações a titulares de órgãos diretamente

Brasil. Graduada em letras e enfermagem, fez pós-graduação em educação especial. Tem histórico de luta pelos direitos dos povos originários e pelo meio ambiente. Em 2022, foi escolhida pela revista Time como

/0001-32, torna público que requereu junto a COREH/SEDAM, em setembro de 2022, a solicitação de OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS cujo ponto está localizado na Coordenada Geográfica latitude

Operação Eleições 2022 está em pleno vigor garantido a segurança do cidadão que está exercendo o seu direito ao voto. Até o presente momento, tudo está transcorrendo com normalidade, onde as ocorrências registradas fazem parte

autorizado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 439/2022. A concorrência é aberta para bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo ... poderá ser realizado com consulta impressa da Consolidação das Leis Trabalhistas. Requisitos importantes Além da graduação em Direito, cuja conclusão não deve ser superior a cinco anos, o residente não poderá: possuir vínculo profissional, residência