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Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou com ação civil pública para anular contratos firmados por consumidores e responsabilizar empresas que atuavam na internet oferecendo supostos financiamentos, mas que, na prática, comercializavam consórcios inexistentes. A medida

Ministério Público de Rondônia (MPRO) apresentou à Justiça, nesta terça-feira (9/12), denúncia contra 12 pessoas acusadas de integrar um esquema de fraude na compra de testes rápidos para detecção de Covid-19 durante ... busca responsabilizar os envolvidos, além de garantir o ressarcimento de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos do Estado. O esquema criminoso denunciado, que funcionou entre março de 2020 e janeiro de 2021, envolveu ... denunciados foram acusados da prática de vários crimes. Contra a Administração Pública: frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em contrato público (por entrega de produtos com qualidade diversa da contratada e uso de meios ... saúde pública: falsificação, corrupção e adulteração de produto destinado a fins terapêuticos, pela importação e entrega de testes sem registro sanitário e sem as características exigidas para comercialização. Contra a fé pública: falsificação de documento ... milhões, decorrente de superfaturamento e custos logísticos indevidamente assumidos pelo Estado. O Ministério Público também solicitou a perda dos cargos atualmente ocupados pelos denunciados que são servidores públicos. Também foi requerida a manutenção do bloqueio ... valores já determinado pela Justiça, a fim de garantir o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Próximos passos: Com o oferecimento da denúncia, inicia-se o processo judicial. Cabe agora ao Poder Judiciário analisar ... oitiva de testemunhas, até o julgamento final. A atuação do Gaeco demonstra o compromisso do Ministério Público em proteger os recursos públicos destinados à saúde da população rondoniense, especialmente em um momento crítico como

Poder Judiciário aparece na sequência, com 11,29%, totalizando R$ 1.307.720.496. Já o Ministério Público terá 4,98%, somando R$ 576.833.310. A Assembleia Legislativa receberá 4,77% do montante, o que corresponde

sistemas por Walter Delgatti Neto e Thiago Eliezer, presos no âmbito da Operação Spoofing. Segundo o Ministério Público, no começo de janeiro de 2023, houve 13 invasões dos sistemas do CNJ para inserir 16 documentos

pública. “Os Estados são os que mais suportam os custos da persecução penal — com suas polícias, ministérios públicos e tribunais —, mas até hoje não recebiam retorno proporcional dos valores recuperados. Essa emenda reequilibra o pacto

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realiza, nesta quarta-feira (10/12), uma audiência pública para discutir os conflitos fundiários e os processos de desintrusão na Terra Indígena ... Funai, Joenia Wapichana, e do presidente em exercício do Incra, César Aldrighi, além de representantes do Ministério Público Federal, prefeitos e lideranças locais. Segundo Marcos Rogério, a audiência pública é mais um desdobramento das ações

Preso na Operação Ouro de Areia, o ex-servidor público José Augusto Diogo Leite foi beneficiado nesta segunda-feira (8) com um habeas corpus pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia ... Augusto ganhou a liberdade, mas será monitorado com tornozeleira eletrônica e não poderá se aproximar de prédios públicos. Prevaleceu para os julgadores o fato de que ele já foi exonerado e a denúncia criminal agora ... pena, mas uma medida excepcional, proporcional e necessária para resguardar a instrução criminal e preservar a ordem pública. Segundo ele, crimes de grande repercussão social tendem a gerar forte sentimento de impunidade e insegurança coletiva ... não pode ficar alheio a esse tipo de situação.” O voto também mencionou o parecer do Ministério Público, sustentando que a prisão preventiva não representa cumprimento antecipado de pena, mas instrumento legítimo para assegurar

Rondônia reformou decisão de primeira instância e condenou a Construtora Ouro Verde Ltda., seus sócios e gestores públicos vinculados a gestão do DER/RO em 2017, entre eles o atual deputado estadual Isequiel Neiva de Carvalho ... direitos políticos, fica inelegível. A decisão foi por unanimidade. Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado buscava a nulidade de sentença arbitral e a condenação dos réus por improbidade administrativa, em razão ... chegaram a mais de R$ 46 milhões em favor da construtora.  Na ação de improbidade, o Ministério Público apontou que a arbitragem foi instaurada sem observância das exigências legais e contratuais, com indicação prévia ... procedimento em desconformidade com a legislação de arbitragem e com os princípios da administração pública. A acusação sustentou que agentes públicos e privados atuaram em conluio para favorecer indevidamente a empresa, inclusive manipulando processos internos ... milhões aos cofres do DER/RO.  Tanto a Construtora Ouro Verde e seu sócio quanto o Ministério Público recorreram. A empresa e Luiz Carlos buscaram afastar a condenação de ressarcimento e defenderam a validade da arbitragem ... baseou em perícia técnica imparcial, com participação do DER/RO e respeito ao contraditório. Já o Ministério Público insistiu na condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa, sustentando a existência de dolo específico em prejudicar

depois do assassinato de Jaiane Lemos e Everaldo Oliveira. A decisão ocorreu após recurso apresentado pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) contra a liberdade concedida a Railson em agosto. O duplo homicídio aconteceu em maio

coleta externa realizada no Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), na quarta-feira (3) reuniu servidores e voluntários comprometidos com a solidariedade que resultou em 35 bolsas de sangue, quantidade capaz de beneficiar até ... comunidade,” ressaltou. A presidente da Fhemeron, Gabriele Gaspar destacou que a parceria com instituições como o Ministério Público do estado de Rondônia (MPRO) amplia a capacidade de resposta da rede de hemoterapia. “A presença

Justiça Federal concordou com o Ministério Público Federal (MPF) e atendeu ao pedido da União para suspender imediatamente obra ou intervenção do estado de Rondônia sobre a determinada Área C, localizada no perímetro do Aeroporto ... forma virtual. Em 2024, a União ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública contra o estado de Rondônia questionando a titularidade do domínio da Área C. Na ação, a União argumentou ... ponto é que a área está há mais de 50 anos ligada ao serviço público federal, em especial ao então Ministério da Aeronáutica, por força do Decreto nº 797/1976 e outros atos administrativos ... estado de Rondônia respondeu no processo que a União estaria tentando promover desapropriação indireta de bem público estadual e que a propriedade da Área C passou a ser estadual com a Lei Complementar nº 41/1981

informações encaminhadas pela empresa, os documentos anexados, o Laudo Técnico Preliminar e as manifestações do Ministério Público do Trabalho e do sindicato da categoria. O perito concluiu que todos os ambientes periciados estão seguros quanto

Público Federal (MPF) em ação civil pública. De acordo com o MPF, o ataque está inserido no cenário de disputas fundiárias em Rondônia. Há suspeitas de participação de agentes públicos ligados à Segurança Pública ... evidenciou a extrema vulnerabilidade do paciente. Antes de ingressar com a ação civil pública, o MPF buscou apoio do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania para inclusão da vítima no Programa Federal de Assistência ... impunidade. A Justiça ainda vai analisar o pedido do MPF para que a União fortaleça a política pública de proteção a vítimas e testemunhas em Rondônia. Também permanece pendente o pedido para que o estado

comerciante Húdson Magalhães da Rocha, 33 anos, conhecido como “Betão da Borracharia” e denunciado pelo Ministério Público por estelionato, foi executado com vários tiros na noite desta terça-feira (2) na avenida Calama, bairro Planalto

sobre a trajetória, trazendo à memória momentos de luta e entrega que só quem vive o serviço público de perto entende. “Nós damos conta e nós trabalhamos e nos entregamos ao trabalho muitas vezes mais ... destacou a importância da solenidade para "homenagear mulheres que se destacaram tanto no âmbito privado, no âmbito público, mas principalmente para que realmente os homens tenham a percepção, não só a percepção, mas valorizem ... para defendê-las efetivamente". “Lugar de mulher é onde ela quiser” A procuradora de Justiça do Ministério Público de Rondônia (MPRO), Andréa Luciana Damacena Ferreira, reforçou a importância das mulheres que receberam o título