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veículo, tendo como pena base em 2 anos de detenção, sendo substituída por penas restritivas de direitos e a carteira de motorista suspensa. Em recurso de apelação, a defesa alegou culpa exclusiva da vítima

compromisso do TCE-RO com a fiscalização rigorosa da aplicação dos recursos públicos e a defesa do direito da população a um atendimento digno e eficiente na rede hospitalar estadual. COMPROMISSO DOS GESTORES O diretor

Estado de Rondônia (Sindsef/RO) celebra a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma o direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para professores aposentados antes de março de 2013. A decisão ... desafios peculiares do processo de ocupação do nosso estado e que há anos lutam pelo reconhecimento desse direito”, destacou Almir José. No julgamento, o STJ entendeu que o RSC é uma vantagem permanente prevista ... cargo. Dessa forma, deve ser incluída no cálculo dos proventos e pensões dos aposentados que possuem direito à paridade, conforme estabelece o § 1º do artigo 17 da Lei 12.772/2012. O Sindsef continuará acompanhando

valorização da classe. O evento, um dos mais aguardados no calendário da advocacia, reunirá representantes do Direito e autoridades de diversos segmentos. Entre os convidados confirmados para o evento estão o Desembargador Raduan Miguel Filho

não interferência do poder público em assuntos religiosos. Bevilaqua destaca que a liberdade religiosa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. “A regulamentação

vidas à saúde pública. “Nossa luta não vai parar até que cada um desses trabalhadores tenha o direito à aposentadoria especial reconhecido e respeitado,” reforçou Almir José

pontos de pesca na modalidade esportiva pesque e solte.  A Quatro Rios está localizada na margem direita do rio Jamari, a 42 quilômetros de Porto Velho. O turista segue pela Estrada da Penal até

Câmara Cível do TJRO, que manteve os valores da indenização, alegando que a vítima teve violado seu direito à imagem, à privacidade e à intimidade, direitos assegurados na constituição. O relator do processo, desembargador Alexandre ... consentimento do autor são ilícitos, independentemente de onde o conteúdo tenha sido originalmente postado, portanto violam os direitos à privacidade e à intimidade

pagamento de indenização por danos morais e materiais à família. Indenizações garantidas O juiz reconheceu o direito da família a receber indenização por danos morais e materiais, na forma de pensão, considerando a expectativa

níveis dos rios, especialmente nas estações mais a montante do Solimões e nos principais afluentes da margem direita, como o Rio Purus. No entanto, nas últimas duas semanas, as chuvas superaram as expectativas para

TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS: Presidente: Luizinho Goebel 11. DEFESA DO CONSUMIDOR: Presidente: Cirone Deiró 12. DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: Presidente: Ribeiro do Sinpol 13. SEGURANÇA PÚBLICA: Presidente: Eyder Brasil 14. DEFESA DOS DIREITOS

Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, que, por maioria, decidiu a favor do cliente, reconhecendo direito ao pagamento da indenização. A negativa do pagamento da indenização foi fundamentada pela seguradora na alegação

famílias que ali estão e destacou a necessidade de equilíbrio entre preservação ambiental e garantia dos direitos dos trabalhadores. Ele também anunciou que vai convidar o deputado estadual Delegado Lucas Torres, membro da CPI, para

prejudicar a segurança jurídica, prejudicando especialmente o setor agropecuário. “É uma medida que representa ameaça ao direito de propriedade, além de aparelhamento de instituições para finalidades ideológicas. E cria um ambiente de total insegurança jurídica ... rurais que possuem títulos legítimos sobre suas terras, outorgados pelo próprio Estado. A Constituição brasileira assegura o direito de propriedade, e qualquer ampliação da autoridade de órgãos sem critérios claros pode resultar em prejuízos imensuráveis ... para a economia do país”, disse Marcos Rogério. O senador destaca que, embora a proteção dos direitos dos povos indígenas seja essencial, é necessário um equilíbrio que respeite também os direitos dos produtores rurais ... princípios constitucionais da legalidade, motivação e razoabilidade, para evitar abusos de autoridade e assegurar a proteção dos direitos fundamentais de todas as partes envolvidas

trajetória é marcada pela defesa de políticas públicas que priorizam as pessoas com deficiência, o acesso aos direitos previdenciários, a segurança, a educação e o fortalecimento da família