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votos no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126315 nesta terça-feira (15).No caso, a Defensoria Pública da União (DPU) questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu pena mais gravosa

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, teve deferido pelo Juízo da Comarca pedido de liminar que determina ao Estado, no prazo de 30 dias, designar e lotar ... dias, o Juízo estabeleceu uma multa diária no valor de R$ 1 mil. A ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de liminar foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Igor Clóvis Silva Miranda ... após instauração de inquérito civil público para apurar a falta de médicos na Unidade Mista de Costa Marques e instar o poder públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, a disponibilizar profissionais médicos para atendimento ... população.O Ministério Público constatou que a ausência de médicos no município de Costa Marques, especificamente na Unidade Mista de Saúde, fez aumentar a demanda no Hospital Regional de São Francisco do Guaporé. Somente ... recursos financeiros suficientes para permitir o transporte adequado de pacientes, faltando, por vezes, ambulância. O Ministério Público também apura, em autos próprios, se a morte de um recém-nascido teria sido provocada pela falta

segunda dose também podem receber a proteção. A primeira dose foi aplicada em março. Para alcançar o público-alvo, a Semusa utilizou como estratégia a visita a escolas da rede pública e privada.Elizeth Gomes

porque dispara em várias direções. Já acertou o Judiciário, parte da imprensa, a Polícia Federal, o Ministério Público e, principalmente, a própria OAB. Marido e mulher tratam as instituições como antro de podridão que acolhe

reputam como adversários. Nunca se viu um dirigente da Ordem, ou um Órgão da OAB, vir a público atacar a própria instituição em quaisquer meios de comunicação. A OAB, Seccional Rondônia, pauta sua gestão ... instituição é perene. Ser militante de Ordem exige uma postura altaneira e um elevado espírito público capaz de se sobrepor a impronunciáveis interesses sectários

deve ouvir muita reclamação na reunião desta quarta-feira, 16, com os representantes dos sindicatos dos servidores públicos de Rondônia. Os dirigentes das entidades reclamam do privilégio a algumas categorias e a discriminação com outras ... gozo de sua saúde física utilizam crianças para pedir dinheiro em restaurantes, bares e até em órgãos públicos

linhas de crédito para custeio ou investimentos na produção agrícola ou pecuária. Como atrações para o grande público, a Associação dos Produtores Rurais de Rondônia (APRRO) e a Associação Rural da Jaci-Paraná (ARJAP) vão ... três dias do evento e a entrada será franca. É esperado nos quatro dias do evento um público de 60 mil pessoas. Já estão confirmadas as presenças de expositores da área de máquinas, implementos agrícolas ... pedreiro cantor de Rondônia”. E para encerrar a festa, no domingo (27), a Banda Versalle, que conquistou público em rede nacional no programa Super Star, será a atração principal

massa corpórea, testes de glicemia, triagem e atividades físicas.A ação é voltada não só para o público que costuma freqüentar o espaço, mas para todos os interessados no tema e nas atividades, que serão

Justiça, Airton Pedro Marin Filho, reafirmou a importância das parcerias com as diversas instituições da segurança pública e dos órgãos de controle e fiscalização para dar efetividade às ações do Ministério Público do Estado ... feita durante café da manhã nesta terça-feira, 15 de setembro, no edifício-sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, em Porto Velho, que reuniu integrantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública ... Geral de Polícia Civil, Gerência de Inteligência da Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal, Polícia ... integram o CAEX/GAECO, a Promotora de Justiça Ana Brígida Xander Wessel, que ingressou na carreira do Ministério Público há 23 anos, e os Promotores de Justiça Julian Inthom Farago e Matheus Gonçalves Sobral, ambos ... grande experiência na área criminal.Airton Pedro Marin Filho enfatizou que a efetividade das ações do Ministério Público é garantida graças à parceria dos órgãos que integram o Estado. “Queremos não só manter, mas reforçar

vigente à época dos fatos. Por fim, o Colegiado o declarou inelegível por oito anos.O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra o ex-deputado federal por envolvimento em organização criminosa desbaratada pela denominada ... inclusão digital e equipamentos médico-hospitalares a prefeituras municipais e a organizações da sociedade civil de interesse público em todo o Brasil, apropriando-se de vultosos recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Saúde.Segundo ... deputado na trama ilícita necessária para fraudar nove procedimentos licitatórios. “Para tanto, valeu-se do cargo público que ocupava para agilizar a execução de emenda parlamentar para favorecer o grupo criminoso que integrava envolvendo pessoas ... destacou que as consequências do crime são consideradas graves diante do prejuízo ao erário, “pois a Administração Pública viu-se impedida de contratar a proposta mais vantajosa, não houve competitividade nos certames licitatórios ... população pobre que seria beneficiada”.A magistrada finalizou seu voto ressaltando que “o desvio de dinheiro público é altamente reprovável pelas consequências nefastas à sociedade que paga impostos para receber serviços públicos de qualidade, prejudicados

trabalharam forte, montando as estruturas para o evento que a exemplo dos anos anteriores, recebeu um público superior a 5 mil pessoas. A etapa de abertura do Estadual de Motocross 2015 aconteceu mais

Gerência de Integração de Segurança Pública (GISP) da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), se reuniu na manhã desta terça-feira (15) com representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Correios e coordenares

outras questões, como união estável e divórcios.edministraBM3O atendimento será das 8h às 18h, nas mesmas escolas públicas em que foram realizadas as triagens, na última semana. Enquanto uma equipe da Justiça Rápida realizou

presidente da Associação Rural de Rolim de Moura, Yuri Dias Ferreira Mesquita, comprovam o uso de bens públicos para promoção de evento privado. No Termo de Cooperação, a Prefeitura de Rolim de Moura se compromete ... staff do prefeito Luizão do Trento. O assunto já foi encaminhado pelo presidente da Casa ao Ministério Público. A comissão tem 90 dias para encerrar os trabalhos

importância à dimensão social do que a dimensão jurídica.Mesmo sem acolher ao pedido formulado pela Defensoria Pública, foi determinado que seja suspenso o cumprimento do mandado até que haja manifestação da parte autora quanto ... atos, visto que a declaração de interesse (Decreto) não é suficiente para assegurar o pedido da Defensoria Pública. “Mas, além da questão jurídica, há que se avaliar o processo numa dimensão maior, especialmente com vista ... interesse da sociedade”, destaca a decisão. E nesse aspecto, se o poder público demonstrou formalmente o interesse de adquirir a área de terras, para lhe dar uma destinação social, é conveniente ... auxílio no cumprimento do mandado. CONFIRA TRECHOS DA DECISÃO DO JUIZ Ilisir Bueno Rodrigues:Aduz a Defensoria Pública que não há ofensa à coisa julgada, uma vez que a aquisição do imóvel pelo ente público ... número considerável de pessoas. Juridicamente falando, o decreto de desapropriação não produz o efeito alegado pela Defensoria Pública, portanto não afetaria o seguimento normal do processo e o cumprimento do mandado de reintegração de posse ... declaração de interesse (Decreto) não pode ser tida como suficiente para assegurar a pretensão formulada pela Defensoria Pública. Conforme lição de José dos Santos Carvalho Filho, o procedimento expropriatório não se exaure num só momento ... pois trata-se de procedimento dentro do qual o Poder Público e o interessado produzem inúmeras manifestações volitivas (Manual de Direito Administrativo, editora Lumen Juris, 6ª edição, p. 595). Nesse contexto, a declaração expropriatória ... vontade de transferir determinado bem para seu patrimônio, com o objetivo de executar atividade de interesse público prevista em lei. No ensinamento do ilustre doutrinador mencionado, “expressando a vontade administrativa no sentido de proceder ... futura transferência do bem, o ato que declara a utilidade pública ou o interesse social está preordenado a produzir esse objeto básico: o interesse na desapropriação de determinado bem” e, ainda, de permitir às autoridades ... Direito Administrativo Positivo, editora Del Rey, 2ª edição, p. 500): “Como a simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado, o proprietário do bem pode