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seguintes, prevê o instituto, que em nada se confunde com o indulto natalino.Segundo o artigo, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta ... ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.Não bastasse, para sua concessão, o artigo 123, LEP, exige o cumprimento ... três requisitos cumulativos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.A saída temporária ... durante o ano (art. 124, LEP).IndultoO indulto natalino se trata de um verdadeiro perdão aos condenados por determinados crimes, ensejando a extinção de suas penas. O preso sai do estabelecimento prisional para nunca

Justiça do Trabalho em Cacoal condenou as empresas Mavi Engenharia e Construções Ltda e Linha Verde Transmissora de Energia S.A. em R$ 15 milhões para o pagamento de verbas trabalhistas e de indenizações por danos ... despesas de retorno aos trabalhadores dispensados e que residem em outros estados. Do valor total da condenação, a juíza arbitrou o valor de 500 mil reais a título de danos morais coletivos em benefício

reserva legal.Propostas pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, as ações judiciais têm como objetivo condenar os requeridos a restaurar as áreas de preservação permanente e de reserva legal desflorestadas e a recuperar

secretário-geral do Conselho, conseguiu certidão negativa para concorrer, mas o esquema foi detectado: ele havia sido condenado por grave irregularidade e a sanção administrativa era impeditivo para que entrasse na disputa. Ao conceder medida ... acusações. “Ao compulsarmos os autos, há notícias de que o requerido foi processado administrativamente (nº 201000004035) e condenado por infração disciplinar grave, aos 10.06.2011, segundo acórdão da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional - CEFISP ... Veja-se que muito embora intimado da decisão administrativa, que o condenou à infração disciplinar grave, o requerido não apresentou recurso (fl. 127), razão pela qual foi condenado à pena de ADVERTÊNCIA ... refere a inelegibilidade de Fernando Cesar Casal Batista na época das eleições, “por ter contra si, condenação administrativa de natureza grave.” E vai mais além: “Esclareço que entendo desaconselhável permitir que referida chapa entre

situação que o deixou incapacitado. Na sentença, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho condenou a empresa a pagar R$ 20 mil por danos morais, materiais e estéticos. No processo, o reclamante

homem condenado a 15 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio não conseguiu, em sede de apelação criminal, anular a decisão do conselho de sentença do Tribunal do Júri

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou a condenação de uma mulher por se omitir diante do comportamento do companheiro, que reiteradamente abusava de uma adolescente.A mãe havia pego uma pena

segunda-feira, quando foi procurado pela imprensa.O indulto natalino se trata de um verdadeiro perdão aos condenados por determinados crimes, ensejando a extinção de suas penas. O preso sai do estabelecimento prisional para nunca ... instituto da saída temporária, que em nada se confunde com o indulto natalino.Segundo o artigo, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta ... ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.Não bastasse, para sua concessão, o artigo 123, LEP, exige o cumprimento ... três requisitos cumulativos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.A saída temporária ... direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP).Nestes casos, o condenado recluso pode sair, porém deve retornar ao presídio no qual cumpre sua pena. Evidentemente, não se trata ... perdão, tampouco extinção da pena: verifica-se apenas a possibilidade de autorização do condenado (não pode ser regime fechado) de sair temporariamente do presídio para casos específicos, conforme artigo citado.PortariaO juiz

bancárias ainda sob investigação. Em setembro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação de Chater a cinco anos e cinco meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas

blitz educativas e ainda com a parceria do Tribunal de Justiça de Rondônia, promovendo palestras para pessoas condenadas em crimes de trânsito. “Alinhando uma fiscalização eficiente à palestras e campanhas de educação no trânsito, estamos

Hora, o crime aconteceu por motivos fúteis e banais, sem chance para a vítima se defender.  Se condenado, Wesley poderá pegar de 14 a 20 anos de cadeia. Durante o depoimento, Wesley confessou o crime

juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho condenou a empresa Big Aço Indústria e Comércio EIRELI-EPP a pagar mais de R$ 30 mil a um funcionário que perdeu o dedo anular ... confirmação de sua negligência ou culpa contra a legalidade", afirmou a magistrada. Sentença A condenação foi fixada no valor de R$ 7.500,00 por danos morais, R$ 7.500,00 por danos estéticos advindos do acidente ... para o exercício desta atividade enseja o pagamento de indenização por invalidez permanente". A empresa também foi condenada a pagar os honorários médicos periciais no importe

Viação Rondônia reitera o compromisso com seus clientes ao tempo em que vai contestar judicialmente a condenação imposta pela justiça, uma vez que não existem mais os elementos que justificam o que foi imposto

votarem a favor para aprovar o impeachment:8.1 - Absolvida - Se absolvida, a presidente reassume o mandato.8.2 - Condenada - Dilma sai do cargo imediatamente e fica oito anos sem poder se candidatar a qualquer cargo. Quem

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, obteve a condenação do ex-prefeito de Novo Horizonte do Oeste, Nadelson de Carvalho, e de seu ex-Secretário ... não repasse de valores de contribuições recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos daquele Município.A condenação é resultado de denúncia oferecida pelo Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, contra o ex-prefeito ... alegação, ficando comprovada, portanto, a materialidade e a autoria delitiva dos acusados.PenasNadelson de Carvalho foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão e 11 dias-multa, cada um equivalente ... prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos.Emerson Cavalcante foi condenado à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, cada um equivalente