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pela referida lei, já nasce inconstitucional, conforme os fundamentos e os precedentes acima. Cabe aos advogados arguir incidentalmente referida inconstitucionalidade, porque a correção pela TR é prejudicial aos credores trabalhistas, por não repor o poder ... aquisitivo da moeda.* São advogados e autores do livro “Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB – Interpretados artigo por artigo

setembro, a partir das 19 horas, no auditório da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na capital. Realizado pelo escritório Cândido & Henrique Advogados Associados, o encontro será aberto às 14 horas ... proporcionar maior reflexão aos profissionais da saúde, porque o debate e a reflexão sempre serão positivos. O advogado Cândido Ocampo destaca no evento deste ano, uma vez mais, a qualificação dos palestrantes e o apoio ... Conselho Regional de Medicina do estado; da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil; da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem); da Faculdade São Lucas e do Hospital Hosp-Cor. Mais

assinar procurações e contratos, em especial àqueles que não definem especificamente (genérica) os limites de atuação dos advogados para não terem prejuízos futuros em relação às ações já em trâmite, ou mesmo se surpreender

sobre os reais motivos que desencadearam a ação investigativa, está sendo nomeado como Procurador Geral interino, o advogado Silas Rosalino de Queiroz, que é procurador de carreira do Município de Ji-Paraná.  A Prefeitura Municipal

encontrado pela manhã, e se apresentou na delegacia por volta da 15 horas, acompanhado de um advogado, mas apesar de negar qualquer envolvimento e alegar que tudo não passa de um mal entendido, João

mulher resolveu encarar a realidade lutando com os meios que lhe foram apresentados, e contratou uma advogada, que conseguiu decisão favorável ao caso, e no último dia 17 o procedimento foi realizado no Hospital ... campanha na internet, no dia 14, para angariar fundos para custear despesas hospitalares e pagar a advogada responsável pela ação judicial. Em bom estado de recuperação, agora com 27 semanas de gestação e ainda internada

leitos e consultório; Bloco de tratamento penal (assistência social, Defensoria Pública); Parlatório (onde o preso conversa com advogado); Bloco para dependentes químicos, com 9 celas, caso seja necessário isolá-los em razão de crises/conflitos ocorridos

Especialista em Política e Direito Tributário, professor efetivo do Departamento de Direito da Universidade Federal de Rondônia, Advogado e Conselheiro Federal

escritório Cândido & Henrique Advogados Associados anunciou esta semana a programação do VII Encontro de Direito Médico de Rondônia, marcado para o dia 13 de ¬¬¬setembro próximo, a partir das 14h, no auditório da Seccional ... Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).¬¬¬¬ A primeira palestra, com o tema “Responsabilidade médica junto ao SUS”, será realizada das 14h30 às 15h30 pela promotora de Justiça da área de saúde no Ministério ... sequência, a mesa do encontro debaterá o tema “A judicialização da medicina”, sob a coordenação do advogado Cândido Ocampo, das 16h30 às 17h30. O público poderá fazer perguntas. Com Emília, compõe a mesa a promotora ... criação de varas especializadas em Direito da Saúde”. Da mesma forma, o público pode participar. O advogado Cândido Ocampo destaca no evento deste ano, uma vez mais, a qualificação dos palestrantes. O desembargador Gilberto ... Público Estadual, com atribuições exclusivas na área da Saúde Pública. O presidente da Anadem, Raul Canal, é advogado especialista em Direito Médico, Securitário e da Saúde. Membro da Academia Maçônica de Letras do Distrito Federal ... apoio do Conselho Regional de Medicina do estado, da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), da Faculdade São Lucas e do Hospital Hosp

Advogado é figura indispensável à defesa da cidadania. Isto posto – por definitivo, inconteste e irrefutável – e, na honrosa condição de Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, avalio, do ponto de vista prático ... importância de uma bandeira histórica da advocacia brasileira: a criminalização da violação das prerrogativas do advogado. Há que se ressaltar, porém, que o progresso do Projeto de Lei do Senado 141/2015, aprovado em caráter terminativo ... inclusive, sob o plano legislativo. O artigo 133 da Constituição Federal é claro ao dispor que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão ... nome das instituições estatais. É o oportuno lembrar, e se necessário, reafirmar à exaustão que o advogado, em seu empenho particular, exerce atividade de múnus público indispensável ao desenvolvimento da plena cidadania e do Estado ... estado julgador. São constitucionalmente equivalentes, conforme estabelece a constituição. É no contexto de valorização da figura do advogado, como guardião da cidadania plena, que o Projeto de Lei do Senado 141/2015 se insere, seu destinatário ... agosto para a advocacia brasileira é inconteste. Comemoramos com alegria, no último dia 11, o dia do advogado. E é com o mesmo espirito cidadão que devemos orientar nossas atenções à marcha das prerrogativas ... importante conquista histórica em favor do cidadão. Eis a importância deste evento, eis nossa atual tarefa como advogados. * O autor é Conselheiro Federal da OAB/RO e Ouvidor Nacional

trinta por cento) do seu patrimônio conhecido e, simultaneamente, for superior a R$ 2 milhões. O advogado tributarista Breno de Paula, patrono da ação judicial, comemora a decisão. “A Receita Federal não pode interditar, cercear

Reforma Trabalhista”, foi reconhecido oficialmente o direito aos honorários de sucumbência nas demandas trabalhistas, prestigiando, finalmente, os advogados que atuam na Justiça do Trabalho. Em nosso livro “Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética ... alterou a CLT para nela incluir o art. 791-A que dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco ... prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários ... beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. As demandas trabalhistas, portanto, passam a garantir aos advogados das partes o direito aos honorários de sucumbência, pois o art. 791-A da CLT é autoexecutável ... não carece de regulamentação. Ao julgar a ação, o juiz fixa-los-á em favor do advogado da parte vencedora, entre 5% e 15%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ... lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A decisão deverá ser fundamentada quanto ao percentual fixado. Ficam ... partir da aplicação do art. 791-A da CLT são acumuláveis com os honorários contratuais que o advogado pactuou diretamente com seu cliente, conforme prevê o caput do art. 22 do Estatuto (“A prestação ... completamente contra legem: nunca existiu em nosso ordenamento jurídico qualquer vedação à percepção de honorários contratuais pelo advogado que, legitimamente, teve deferido em seu favor o recebimento de honorários sucumbenciais. As verbas não se confundem ... não se excluem, e, conforme bem advertido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, “A atuação do Ministério Público do Trabalho no sentido de defender a ilegalidade da fixação de honorários contratuais entre ... judiciária gratuita aos sindicatos, viola não apenas ao art. 5º, LXXIV, da CF como o direito dos advogados à percepção dos honorários contratuais pactuados pela contraprestação dos serviços ofertados

Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Contra a Vida (Homicídios) em Porto Velho, acompanhado de um advogado. Ele é apontado como o assassino de Alef de Souza Oliveira, 23 anos, crime ocorrido

isso tirou o brilho da festa. Além de Bengala, participaram da cerimônia o presidente da Emdur, advogado Breno Mendes; o controlador-geral do município, Eudes Fonseca Silva; o vereador José Rabela da Silva (PSDC

Organizado pelo escritório Cândido & Henrique Advogados Associados, o VII Encontro de Direito Médico de Rondônia acontece dia 13 de setembro próximo, a partir das 14h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia ... atualmente, entre eles, sucessivas demandas contra médicos; má formação e perda da intangibilidade desses profissionais. Para o advogado Cândido Ocampo, coordenador do evento, o segundo item não é exclusivo da medicina, mas fruto da deterioração ... destaca a colaboração do Conselho Regional de Medicina do estado, da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), da Faculdade São Lucas ... cobrança superlativa de todos, que não aceitam e não toleram erros desses profissionais”. Ou seja, sentencia o advogado, “em pouco tempo, talvez uma ou duas décadas, os médicos saíram de uma posição de intangibilidade para