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gerente executiva Cileide Macedo, a iluminação da ponte sobre o rio Madeira hoje é uma necessidade pública e a Fecomércio ao custear o projeto e doá-lo se coloca como parceira e responsável pela

novo Código de Processo Civil estabeleceu em seu art. 84, § 19 que “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. O dispositivo é autoaplicável ou depende de lei regulamentadora? É autoaplicável ... pré-existente ao advento desse dispositivo. Em verdade, os honorários de sucumbência sempre pertenceram ao advogado público, desde o advento da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia ... requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. O que vinha impedindo os advogados públicos de receberem a sucumbência era um gravíssimo equívoco de interpretação da Lei nº 9.527/94, pois ... honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade.” (AgRg no REsp 1101387/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª turma, publ ... Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações ... instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista”. Destarte, mostra-se inequívoco que tal dispositivo se refere à inaplicabilidade das disposições contidas no Capítulo V, quais sejam, os arts ... refere já existe: o Estatuto da OAB, especificamente em seu art. 23. Assim, o advogado público é o titular dos honorários de sucumbência fixados no processo, independentemente da necessidade de qualquer outra lei, e pouco ... importando tenham sido fixados antes ou depois do advogado do novo CPC. Já pertenciam aos advogados públicos. Nesse sentido, MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO assevera que “O art. 85, § 19 do novo CPC, então, confirma ... previsão legal já existente, pacifica a controvérsia sobre os beneficiários dos honorários da Advocacia Pública e consolida a luta dos advogados públicos pelo seu recebimento” (As conquistas da advocacia no novo CPC, Brasília: OAB, Conselho ... Federal, 2015, p. 21). Destarte, basta que o advogado público, em nome próprio, execute a sucumbência. Em situação na qual se discutia a titularidade dos honorários sucumbenciais decorrentes de causa em que contendiam o Município

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os envolvidos na realização da 5ª Exposição Agropecuária de São Felipe ... cláusulas que preveem uma série de obrigações relacionadas à organização do trânsito, proteção ao patrimônio público, saúde e direitos de crianças e adolescentes, entre outras exigências.De acordo com o documento, caberá ao município ... interdição das vias públicas por onde passará a cavalgada, bem como a obstrução e direcionamento do trânsito.Conforme o TAC, fica proibida a participação de veículos automotores no desfile. A exceção será para o trio

deputado Léo Moraes (PDT) apresentou à mesa diretora da Assembleia Legislativa requerimento para a realização de audiência pública visando o debate do tema.O parlamentar propõe que a solenidade seja realizada ... estudantil.Em sua justificativa, Léo Moraes explica que o passe livre vai além do debate do transporte público. Segundo ele, trata-se de uma política estratégica para educação, pois ajuda e estimula os estudantes ... acesso à escola, chamam atenção.O parlamentar informa que a maioria dos alunos da rede de ensino público em Rondônia é de famílias assalariadas, tornando de grande relevância a necessidade de reduzir os custos ... transporte público para o aumento da frequência escolar.A contribuição do Estado para redução de custo, segundo a proposta do deputado, atenderia alunos que frequentam escolas do ensino fundamental, médio, escolas técnicas e profissionalizantes públicas

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste, obteve junto ao Judiciário decisão liminar que determina a suspensão da cobrança de tarifas de água pelo Serviço Autônomo ... tratada à população daquela cidade, sob pena de multa.A decisão liminar foi concedida em ação civil pública proposta pelo MP, com o objetivo de garantir aos cidadãos um sistema de captação, abastecimento e distribuição ... água adequado, por parte do Município de Alta Floresta.Na ação, o Ministério Público argumenta a precariedade da água disponibilizada pela SAAE, comprovada por duas análises, tendo uma delas sido realizada por equipe da Caerd ... outra pelo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), ambas a pedido do Ministério Público.Conforme ressalta o MP, os laudos de análise da água pelo Lacen constataram que a água distribuída pela SAAE é imprópria ... Resolução nº 357/05 do Conama.Tais resultados também foram analisados por engenheira sanitarista do Ministério Público, que relatou que a presença de bactérias do grupo de coliformes totais na água após o tratamento

caminhões que servirão a secretaria de Obras (Semosp) e a EMTU no serviço de manutenção de iluminação pública e sinalização respectivamente. Ainda segundo o prefeito, já foi iniciada a fase de licitação para a compra

Subscrita por nove deputados, o pedido da criação da CPI assegura que é “de conhecimento público e notório que há, em nosso Estado, empresas estabelecidas as quais não cumprem com a sua responsabilidade tributária, isso

TJRO implantou o sistema na Turma Recursal Unificada e nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, da capital e do interior. Para o primeiro semestre deste ano, a equipe segue com cronograma ... implantação para as Varas da Fazenda Pública, Varas de Família, Juizados da Infância, Varas Cíveis e Executivos Fiscais da Capital, todas as câmaras do 2º grau de jurisdição e Varas Cíveis do Interior

Casa, Maurão de Carvalho, espera mudança no projeto em relação à extinção do Departamento de Obras Públicas (Deosp

Eles buscam apoio dos deputados estaduais para evitar a extinção do Departamento de Obras Públicas (Deosp), proposta no projeto de reforma administrativa do Governo do Estado

Preocupados com a extinção do Deosp (Departamento de Obras e Serviços Públicos) - proposta do governo estadual no projeto de reforma administrativa – lideranças de todas as entidades representativas da construção civil de Rondônia se reuniram

Porto Velho. A decisão dada pela Vara de Execuções Penais e não anulada pela Vara de Fazenda Pública foi mantida pelo Tribunal de Justiça (2ª instância). Os desembargadores não acolheram os recursos interpostos pelo Sindicato ... Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Origem : 0004159-72.2015.8.22.0001 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Agravante : Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - SINGEPERON Advogados : Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2.641) Johnny ... Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Origem : 0004159-72.2015.8.22.0001 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Agravante : Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - SINGEPERON Advogados : Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2.641) Johnny ... agravo de instrumento que teve por objetivo a reforma da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública desta capital, em sede de embargos de declaração opostos contra decisão liminar pronunciada na ação civil pública ... Penitenciários do Estado de Rondônia - SINGEPERON contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta capital, em sede de embargos de declaração opostos contra decisão liminar pronunciada na ação civil pública ... falta de cumprimento da contrapartida por parte do Estado.O sindicato, ora agravante, e o Ministério Público do Estado de Rondônia manifestaram-se contrários aos argumentos da Defensoria Pública Estadual na Ação Civil Pública ... resolução, ou, ainda, não realize visitas em celas.No mais, vagueia pelo mérito da Ação Civil Pública originária.Por fim, pede, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela ao recurso e, no mérito, o conhecimento ... cumprimento da Resolução n. 05 do CNPCP; que seja aplicada a decisão proferida na ação civil pública em todo o Estado de Rondônia ou, alternativamente, caso não seja acolhido o item anterior que seja suspensa ... efetivamente, causado lesão grave e de difícil reparação no aguardar da instrução e julgamento da ação civil pública interposta na origem.Também ausente qualquer inconsistência material, legal ou fática na decisão agravada dada nos embargos

comerciante que estiver interessado em adquirir barracas poderá ligar para telefone 9283-3916. Pedro aguarda um grande público nos três dias de festa

nacional. O projeto de reestruturação administrativa previa a criação a extinção do Departamento de Obras e Serviços Públicos (Deosp), organismo fundado na gestão do ex-governador Ivo Cassol (PP); criação de cinco superintendências; 145 novos ... precisavam ser criados, sem contudo desconsiderar o cenário econômico atual que exige equilíbrio nas contas públicas. As principais propostas da reforma Criação da Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL Extinção do DEOSP

prédio representações das Polícias Militar e Civil, além do Corpo de Bombeiros, a Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp) do município de Vilhena será fundamental no combate à criminalidade na região. As obras estão ... bombeiros.Segundo Adônis Hoffmann, o prédio tem 50 ambientes, nos quais serão instalados os organismos de segurança pública, conforme suas necessidades. Há, ainda, três salas de custódia, onde serão colocadas pessoas detidas antes de serem ... integração, neste formato, é fazer com que as informações sejam compartilhadas para que as medidas de segurança pública, tanto no âmbito investigativo, quando no âmbito de policiamento ostensivo, caminhem na mesma direção”, afirmou André Roberto