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deve acompanhar a sua situação pelo portal do servidor. A determinação governamental do recadastramento dá cumprimento ao Decreto 22.303, de 29 de setembro de 2017. Para fazer o recadastramento é só acessar o link abaixo

bacia do Madeira para 14,55 metros nesta sexta-feira (19), a Prefeitura de Porto Velho decretou estado de alerta no Município. O decreto nº 15.034, de 19 de janeiro de 2018, foi publicado

Agência Nacional de Águas (ANA) é de 14,16 metros. A Defesa Civil de Porto Velho deve decretar estado de alerta no município nesta sexta-feira (19). “A já estava esperando essa subida, devido ... água que vem descendo da Bolívia. Como estamos em monitoramento constante, vamos esperar até amanhã para decretar o estado de alerta, porque pode ser que ocorra uma vazão maior. Mas, quando o rio atinge

confirmar o seu número de inscrição no exame. Ainda conforme a Unir, em cumprimento a leis federais, decretos e portarias, 50% das vagas são destinadas ao sistema de cotas, reservadas aos alunos que concluíram integralmente

foram tomadas e o plano de contingência já está pronto. Se atingir os 14 metros será decretado estado de alerta, mas isso não é motivo para pânico”, informou o prefeito. Ainda de acordo

cota está um metro a mais que a registrada no mesmo período daquele ano. Para ser decretado estado de alerta, quando o nível chega a 14 metros, faltam apenas 15 centímetros. Ainda conforme a Defesa ... ocorreu em 10 anos, com exceção do ano passado. Portanto, faz dez anos que a Defesa Civil decreta cota de alerta”, afirma o engenheiro. Ainda conforme Hérculys, uma nova cheia no Rio Madeira dependerá

ingresso de veículos com finalidade turística no território peruano é regido de acordo com o novo Decreto Supremo do Peru no. 076-2017-EF. Para veículos em nomes de terceiros, é necessária a apresentação

advogado, o Fisco já aplica outras “sanções políticas de constitucionalidade duvidosa”, como o protesto de certidões, mas decretar a indisponibilidade de bens do contribuinte é exagero. “É uma novidade e o Fisco nunca fez isso ... decretar indisponibilidade sem o crivo do Judiciário”, afirma. Segundo o Conjur, o texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Michel Temer, publicado nesta quarta-feira (10/1), autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

/2000 instituiu a Aprendizagem Profissional e entrou em vigor após ser regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005. O texto determina que sejam contratados jovens entre 14 e 24 anos, matriculados em escola ou curso técnico

exercício da 4ª Vara Federal de Niterói, no Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada como ministra. O processo primeiro foi encaminhado ao presidente

região metropolitana do Rio de Janeiro, concedeu nesta segunda-feira (8) liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Minisério do Trabalho. A decisão impede, inclusive

surpresa do articulista, ao constatar na minuta o dia 2 de janeiro, por antecipação legal por decreto estadual, do feriado de 4 de janeiro. Eis o Decreto Estadual 22.484, de 19.12.2017, objeto deste artigo ... parte que interessa: DECRETO 22.484, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 1º. Fica transferido para o dia 2 de janeiro de 2018 o feriado estadual de 4 de janeiro, alusivo à Instalação do Estado ... reinicia mesmo no dia 2 de janeiro - e em Rondônia, agora, só dia 3. Sabemos, um decreto não revoga uma lei – uma verdade incontrastável. Então, o Diretor do Foro poderia manter, na Portaria ... anteriores – no início de 2017 o articulista não se encontrava em Rondônia, daí sequer ficara sabendo do Decreto 21.506/2016, assinado pelo Vice-Governador –, de forma que toda a sociedade já estabeleceu essa data como ... todo o Estado, inclusive na agência da Sede da Justiça Federal, fecharia dia 02.01.2018, obrigada pelo Decreto Estadual, e fecharia novamente no dia 4 por determinação do magistrado, causando transtornos. Imagina-se que essa situação ... todas as instituições!Assim, parece ser o caso de tomar medidas para a revogação ou invalidação do decreto ilegal, mas, para entender a polêmica em torno da data maior de Rondônia, vale a pena revisitar ... povo, conforme o discurso por ele nessa data proferido, o que ele veio reconhecer por meio do Decreto-Lei 39, de 31 de dezembro de 1982, quando fixou o 4 de janeiro como data maior ... quem imaginava que esse ato normativo não tem força de lei, por ter sido instrumentalizado por decreto-lei do Governador, na ausência da previsão do processo legislativo, ainda não instalada a Assembleia Constituinte que seria ... outra na forma instituída na nova ordem constitucional. O Código Tributário Nacional em vigor até hoje, Decreto-Lei 5.172/66 é um exemplo concreto. Assim, o Decreto-Lei 39/82 possuía vigor de lei formal ... revogado, como foi, o que se verá a seguir. O então Governador Ivo Narciso Cassol, todavia, por Decreto de nº 14.765, de 03.12.2009, estabeleceu que: Art. 1º As comemorações oficiais relativas ao aniversário de criação

foram divididas em uma escala no 1º Distrito e outra no 2º Distrito da cidade. Segundo o decreto municipal número 8497, que regulamenta o sistema de funcionamento, todas as farmácias devem divulgar a data

pelo Ministério Público. Ao decidir pela não concessão do habeas corpus, a ministra não viu ilegalidades na decretação da prisão, pediu mais informações ao Tribunal de Justiça local e opinião do Ministério Público. O caso

questões estratégicas - proteção das fronteiras Getúlio Vargas criava os Territórios Federais, quase três anos depois: Decreto Lei N° 5812 de 13 de setembro de 1943 Cria os Territórios Federais do Amapá, de Rio Branco ... usando da atribuição que lhe confere o art. 180 e nos termos do art. 6o da Constituição decreta: Art.. 1º- São criados, com partes desmembradas dos Estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso ... Guaporé para Território Federal de Rondônia. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É mudada a denominação do Território Federal do Guaporé para ... DEZEMBRO DE 1981 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I - Da Criação do Estado de Rondônia Art. 1º - Fica criado o Estado ... aqui, agora, como participantes deste ato de criação. Fruamos a oportunidade para sermos todos responsáveis.” O feriado DECRETO-LEI Nº 39, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982. Institui o dia 4 de janeiro feriado estadual ... criação do Estado de Rondônia, passando esta data a ser considerada feriado estadual. Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Velho, 31 de dezembro de 1982. JORGE TEIXEIRA