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registro da Polícia Civil do Estado. Atendendo o Regulamento Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Decreto Estadual n° 21.425 de 29 de Novembro de 2016) o Corpo de Bombeiros publicou Instrução Técnica 30/2017

Estadual que prevê a criação e imposição do pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado; Decreto Estadual que instituiu isenção de ICMS sobre a importação e entrega de bem ou mercadoria, sem similar

corpus negado pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A decretação da prisão foi do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Ariquemes, dia 11 de agosto ... periculosidade concreta do paciente e demais integrantes do bando”, por isso “mostra-se adequada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente”, finalizou o voto do relator. Habeas Corpus n. 0005732-80.2017.8.22.000. Participaram

TRANSPORTES EIRELE-ME, que se uniram para fraudar a licitação fazendo com que a SOL TRANSPORTE fosse decretada vencedora e a execução de fato do contrato ficasse a cargo da outra empresa do grupo criminoso

Ipam) poderá bloquear o pagamento dos servidores que não responderam a chamada do Censo Cadastral Previdenciário, conforme Decreto 14.819 de 19 de outubro de 2017. O salário do servidor só será liberado após a confirmação

foram cumpridos 33 mandados de busca e apreensão, 23 conduções coercitivas e 1 prisão preventiva, além da decretação de indisponibilidade de bens, obrigação de entrega de passaportes e proibição de se ausentarem do país

Mobilização Contra o Aedes Aegypti. A ação é nacional e a data foi decretada pelo governo federal no último dia 28 de novembro. A abertura das atividades será às 9 horas em frente ao prédio

Incomodados com a falta de diálogo do governo, antes de implantar o decreto que tornou a Escola Estadual Capitão Cláudio Manoel da Costa, na Zona Sul de Porto Velho, uma escola militarizada, professores, servidores ... alunos foram até a Assembleia Legislativa em busca de apoio. O pedido é que o decreto governamental que criou a militarização da escola seja revogado pelo governador Confúcio Moura (PMDB). Segundo eles, a medida ... assumiram o compromisso de levar o pedido deles ao governador, ainda nesta semana, para que revogue o decreto. "Uma saída, caso não consigamos que o Executivo revogue o decreto, seria sustar seus efeitos

estado de embriaguez. Durante a abordagem os policiais civis realizaram consulta e identificaram a ordem judicial decretada em desfavor do suspeito. Diante dos fatos, Maurilo foi conduzido à delegacia de polícia onde foi dado cumprimento

liminar para que o prefeito de Costa Marques, Vagner Miranda da Silva, suspenda a eficácia do decreto nº 270/GAB/2017 que nomeou sua esposa Kréfia Gonçalves Ferreira para secretária Municipal de Educação, com o imediato afastamento

Justiça do Acre decretou nesta sexta-feira, 24, a prisão do advogado Manoel Elivaldo Batista de Lima Júnior, que confessou ser integrante da facção criminosa Comando Vermelho após aparecer em um vídeo no WhatsApp manuseando

janeiro, em 7 de dezembro de 1888. Elevado a condição de município, por meio do decreto n.º 6.448, artigo 47 de 11 de outubro de 1977 foi criado o município de Pimenta Bueno

Diante da publicação do Decreto da Presidência da República n° 9.192, de 06 de junho de 2017, que regulamenta o processo de licitação de concessões de distribuição de energia elétrica e da Resolução do CCPI ... públicas, medidas que trouxeram enormes prejuízos como, por exemplo, a redução do preço da energia elétrica “por decreto” ocorrido em 2013, ou como no caso específico da CERON, que assumisse compromissos para atender regras

Petrônio Portela e do ministro Rafael Mayer, comunicado do general Ernesto Geisel que confirmava sua intenção de decretar a Lei de Anistia, como pedia a OAB. Também por isso o nome de Raymundo Faoro, falecido

Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Na semana passada, o tribunal já havia decretado, por unanimidade, a prisão dos peemedebistas. No entanto, a decisão foi derrubada pela Assembleia Legislativa