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Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que reconheceu a aposentadoria aos ex-governadores do Estado. O julgamento aconteceu em recurso de apelação apresentado pelo próprio Estado, contrário ao benefício, alegando que caberia ... não aos deputados da Legislatura de 1.990. Alegou ainda que a Lei 276/90, (que estende aos ex-governadores do Território concedida aos ex-governadores de Rondônia), “é uma afronta ao princípio da isonomia estatuído ... caput, da CF, além de desrespeitar o princípio da moralidade”. A ação havia sido impetrada pelo ex-governador Ângelo Angelin (governador tampão de 05/85 a 03/87), revoltado com descontos efetuados entre junho ... questão de mérito já havia sido tomada pelo próprio TJ ao validar a pensão aos ex-governadores. E considerou ainda que o Estado errou em suas alegações, até porque Angelin não foi ex-governador ... anos. No mérito, diz que a Lei n. 276/90, que instituiu a aposentadoria dos ex-governadores do ex-Território de Rondônia é uma afronta ao princípio da isonomia estatuído no art. 5º, caput ... aposentadoria de agente político vinculado à sua competência. Sem razão, contudo. Além do apelado não ser ex-Governador do antigo Território e sim do já Estado de Rondônia, a questão acerca de eventual inconstitucionalidade ... apreciada por esta Corte em outras oportunidades, restando assim ementada:Incidente de inconstitucionalidade. Pensão. Ex-Governador do Território de Rondônia. Precedente. Irredutibilidade de vencimentos. Lei Complementar Estadual. Os Estados da Federação têm todos os poderes ... República à União e aos Municípios, de modo que o legislador estadual, ao conceder pensão a ex-governador, não viola nenhum princípio constitucional. A incidência imediata de Lei Complementar Estadual não pode resultar no decréscimo ... Relator Desembargador Waltemberg Júnior).E ainda:Incidente de inconstitucionalidade. Limites do poder constitucional decorrente. Pensão. Ex-governadores de território. Exclusão. Parcelas temporárias decorrentes do exercício do cargo. Os Estados da federação têm todos os poderes ... implicitamente, conferidos pela Constituição da República à União ou aos Municípios. A pensão devida aos ex-governadores do Estado ou Território é equivalente à remuneração permanente do Governador em exercício, excluídas as parcelas transitórias decorrentes

abertura dos trabalhos do Conselho Seccional. Na reunião da próxima terça-feira deverão estar presentes o governador Ivo Cassol e o senador Expedito Júnior e o secretário de Desenvolvimento Ambiental, Augustinho Pastore.Para o presidente

recadastramento, retirando 260 consignatárias do sistema por irregularidades ou falta de documentação.No início de janeiro, o governo já havia determinado mudanças para o empréstimo consignado concedido a aposentados e pensionistas

território, precisam ter um tratamento diferenciado que contemple as reais necessidades deles. "Não podemos permitir que o governo federal esqueça os nossos servidores", finalizou o sindicalista Mário Jorge, que tem uma história sindical inabalável

Diário Oficial do Estado, em sua edição do último dia 22, publicou o decreto 13.463, assinado pelo governador Ivo Cassol, que concede isenção do diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições de matéria-prima ... Moveleira, José Carlos de Moura Lopes, que foram agradecer pessoalmente pela atenção do governo.Segundo Marcondes Cerrutti, "o governo do Estado tem se mostrado sensível às reivindicações do setor produtivo, contribuindo dessa forma para o aumento ... Indústria (FIERO, SESI, SENAI e IEL), Euzébio Guareschi, aproveitou a oportunidade para também agradecer a atenção do governo e disse que não tinha dúvidas de que o pedido seria atendido. "Temos observado no governo

nesta sexta-feira, que o Exército cedeu a área do Flor do Maracujá I para que o Governo do Estado possa construir o teatro estadual, em Porto Velho.Percorrendo o interior de Rondônia, onde entrega benefícios ... assina convênios, o governador Ivo Cassol comemorou a transferência de propriedade da área para a construção do teatro. “O grande beneficiado com a cedência da área é a população de Porto Velho e de Rondônia ... Governo sempre buscou o diálogo e o entendimento para que a transferência fosse efetivada e estamos felizes com a confirmação, por parte do Exército, da destinação da área para a construção do teatro”, comentou ... importante para a sociedade rondoniense.O recurso para a construção do teatro estadual está na conta do Governo. O dinheiro foi uma doação do Banco do Brasil, que administra as contas dos servidores estaduais, para ... culturais em Porto Velho, única capital brasileira que não conta com um equipamento desse tipo”, explicou o governador Ivo Cassol

Governo de Rondônia realizou mais um investimento para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) ao fazer a entrega de 300 revólveres calibre 38, 100 pistolas e 45 espingardas calibre ponto 40 para atender ... Sistema Penitenciário de todo o estado. É a primeira vez na história de Rondônia que um Governo Estadual entrega esse tipo de armamento para reforçar a segurança nas Unidades Prisionais, das atividades afins exercidas pelos ... investidos com recursos próprios para o reaparelhamento do Sistema. “Sempre foi uma prioridade do governador Ivo Cassol, desde o primeiro mandato, de dar mais estrutura para o servidor trabalhar e melhores condições para ... como agente penitenciário e na direção de vários presídios, nunca houve tanto investimento por parte de um Governo estadual como o atual. Deve-se de fato agradecer o governador Ivo Cassol e o secretário Gilvan

governador Ivo Cassol, acompanhado dos deputados estaduais Luís Cláudio e Kaká Mendonça, do Secretário Executivo da Emater, Sorrival de Lima, e do coordenador dos cursos profissionalizantes da Seduc, José Carlos Paim, retomou a maratona ... prefeita Milene Mota agradeceu em nome da população de Rolim de Moura os benefícios que o Governo do Estado tem trazido ao município, enquanto o deputado estadual Luís Cláudio Pereira Alves destacou a administração estadual ... pela liberação das emendas parlamentares que beneficiaram os agricultores da região. “Todos estes programas do Governo do Estado visam melhorar a vida das pessoas: sementes para os pequenos agricultores, transporte escolar e cursos profissionalizantes para ... isso que Rondônia está melhorando a cada dia”, disse Cassol.Após Rolim de Moura, o governador foi a Santa Luzia D’Oeste onde, na quadra da Escola Estadual JK completamente lotada, entregou sementes de feijão ... passe livre, sementes de feijão, 3 tanques de resfriamento e 4 telefones rurais. À noite o governador ainda retornaria para Rolim de Moura a tempo de participar da formatura da faculdade local.Revolta com as declarações ... senadoraEm todas as solenidades, tanto na quinta quanto nesta sexta, o governador Ivo Cassol foi taxativo em rebater as críticas da senadora Fátima Cleide, feitas na tribuna do Senado na última terça-feira ... não trabalha e ainda é conivente com a farra dos cartões corporativos, o mais novo escândalo do governo que ela defende” disse, revoltado, nos discursos

Depois de uma crise entre o Governo do Estado e o Exército em outubro último, o tenente coronel, Cláudio Henrique Montenegro Alencar, chefe do Estado Maior da 17ª Brigada de Infantaria de Selva (BIS) informou

informática básica é oferecido para jovens inscritos no Programa de Atenção Integral à Família (Paif), do Governo Federal, mas com vagas garantidas também para o público em geral “O programa surgiu de uma preocupação

repressão policial e a fiscalização desastrada da Sedam.Miguel Sena disse que já agendou uma audiência com o governador Ivo Cassol semana que vem para tratar do assunto. Segundo ele, o setor agrícola no interior está

Comunicações, Hélio Costa, e Adelmir Santana (DEM-DF), que assumiu vaga deixada pelo senador Paulo Octávio, vice-governador do Distrito Federal - criticaram comentários de que o suplente não tem compromisso com o Senado, pois não

votação desse projeto na câmara.Expedito júnior começou seu discurso de hoje elogiando a gestão do governador Ivo Cassol à frente do estado de Rondônia. Na opinião de Expedito, Cassol é o governador que mais ... tivemos uma compensação do Senado, com o apoio da oposição, corrigindo uma injustiça com Rondônia. Mas o Governo Federal ainda não cumpriu a decisão soberana da Casa”, lembrou Expedito Júnior.“Faço um apelo ao senador

governador Ivo Cassol retomou a sua agenda de solenidades no interior do estado nesta quinta-feira com uma extensa programação nos municípios de Ji-Paraná, Presidente Médici e Castanheiras. Cassol assinou convênios, entregou de sementes ... certificados de cursos de formação profissional. Desde o início de seu primeiro mandato, em 2003, que o governador adotou um estilo próprio de governar, buscando o contato direto com a população e ouvindo as reivindicações ... comunidade e procurando atendê-las de acordo com as possibilidades do Governo. O governador iniciou a sua maratona no município de Ji-Paraná, às 11:30 hs, no parque de exposições Hermínio Victorelli, onde entregou ... sementes de feijão, carteiras de passe livre e certificados do Proep, em Castanheiras.Nos três municípios, o governador destacou o trabalho do Governo do Estado em prol da melhoria da qualidade de vida da população. “Mais

apoio do Governo de Rondônia, um grupo de agentes penitenciários da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) iniciou nesta quinta-feira o Curso de Patrulhamento Tático de Alto Risco que está sendo ministrado por policiais ... realidade local”, explicou.O secretário de Justiça, Gilvan Cordeiro Ferro, afirmou que faz parte da política do governador Ivo Cassol incentivar a participação de servidores penitenciários e militares em cursos de aperfeiçoamento. “Principalmente, quando o conteúdo