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desembargador Renato Martins Mimessi suspendeu o concurso público para a contratação de delegado de Polícia em Rondônia. Ele atendeu a mandado de segurança impetrado por um candidato, que apresentou provas de que a banca examinadora ... conforme expressamente consignado no caderno de questões. Todavia, afirma que apesar da regra pré-estabelecida, a Administração Pública, no ato de correção da prova, inobservou tais critérios, tendo em vista que candidatos ultrapassaram a quantidade ... desigualmente os candidatos, violando frontalmente o princípio da isonomia. Requer seja liminarmente suspenso o trâmite do concurso público da polícia civil, uma vez que está na iminência de ser iniciada a fase seguinte, Teste

ajudarem a conhecer a situação real das residências para acomodar os que foram conduzidos a abrigo público ou casa de familiares, também ajudarão a Prefeitura na organização de uma lista de candidatos a receber unidades

Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran), em conformidade a uma notificação recebida por parte do Ministério Público Federal, está comunicando a todos os concessionários do serviço público de transporte coletivo urbano que não será ... cartazes nem divulgação por qualquer outro meio de publicidade eleitoral nos veículos destinados ao uso de concessão pública”, frisou

passaram a ser o cenário do bairro, revoltando toda a comunidade. Moradores reclamam da ausência de iluminação pública que tem contribuído para aumento de assaltos, somado à falta de segurança

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia acatou apelação feita pelo Ministério Público do Estado de Rondônia na ação penal nº 0013969-31.2012.8.22.0501 e condenou o ex-deputado estadual Valter Araújo ... serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos.O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com apelação no Tribunal em razão da sentença que absolveu Valter Araújo ... falsidade ideológica (artigo 229 do Código Penal), sob alegação de insuficiência de provas. Na apelação, o Ministério Público asseverou existir prova suficiente da presença do crime de falsidade ideológica praticado pelos réus.De acordo ... denúncia do Ministério Público, no dia 21 de julho de 2010, na cidade de Porto Velho, em unidade de desígnios e conjunção de esforços, os réus fizeram inserir declaração falsa no contrato social da empresa ... elas a Reflexo, envolvidas em licitações (muitas fraudulentas). Além disso, ele liderava organização criminosa atuante no poder público estadual, cujo objetivo era cometer crimes de toda ordem, notadamente contra a Administração Pública, no intuito ... obter valores dos cofres públicos e enriquecer ilicitamente.Visando manter-se oculto, o ex-deputado não aparecia nos atos constitutivos da empresa Reflexo, valendo-se de interpostas pessoas – Wanderley Araújo Gonçalves e Waltony Araújo Gonçalves

reunião coordenada pelo Ministério Público de Rondônia, os Poderes Públicos Municipal e Estadual prestaram contas de ações implementadas em favor de comunidades atingidas pela cheia do Madeira, nesta terça-feira (15), em Porto Velho ... projetos, elaborado em junho deste ano, pela Prefeitura e Governo do Estado, com a articulação do Ministério Público.Ao abrir a reunião, o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, lembrou que o encontro ... cumprimento de compromissos definidos como prioritários por representantes de moradores afetados pela cheia e assumidos pelo Poder Público. “Nossa intenção é fazer com que os prejuízos causados às comunidades pela força da natureza sejam minimizados ... assistência do Poder Público”, afirmou.Um dos pontos de maior interesse para o público presente, formado por comunidades da região do Médio e Baixo Madeira, foi o início das aulas na área ribeirinha, em escolas

Diretoria Executiva do SINDSEF/RO vem a público esclarecer a todos os servidores públicos federais que enviaram documentação para ingresso da ação de obtenção do percentual de 13.23% que: I – Essas ações foram protocolizadas de forma

/2013, de autoria do Vereador Eduardo Rodrigues, que “Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas geriátricas para as pessoas que específica”. - APROVADO COM 12 VOTOSII - Segunda Discussão

Vara Cível da comarca de Machadinho do Oeste (RO) também o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais, creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica ... poderá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.Segundo consta na ação civil pública, o ex-prefeito contratou o servidor sem prévia realização do concurso público. Para o Ministério Público Estadual ... investidura nos cargos de mecânico de máquinas pesadas, controlador-geral ou agrimensor, necessariamente exigem aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de cargo em comissão e muito menos contratação temporária excepcional. “Considerando ... obediência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, exigindo a contratação de pessoal por intermédio de concurso público, facilmente se conclui que no caso em tela, houve de fato descumprimento aos princípios constitucionais da administração ... pública”.Ainda na sentença, o Juízo destacou que o conjunto probatório revela que o servidor de fato foi contratado pelo ex-prefeito, bem como que a contratação ocorreu de forma irregular, pois exerceu a função ... engenheiro/agrimensor como sustenta o Ministério Público ou de mecânico de máquinas pesadas como confessa o requerido, não sendo hipótese decontratação emergencial ou cargo em comissão, tornando evidente a ofensa aos princípios constitucionais.O Juízo pontuou ... fizesse ou gastasse. Portanto, inescusável a conduta procedida. O simples descumprimento consciente dos princípios da administração pública consuma o ato de improbidade

Câmpus Ji-Paraná e Porto Velho Zona Norte realizarão chamada pública no dia 16 de julho, próxima quarta-feira, às 9 horas. Os candidatos convocados deverão comparecer ao Câmpus para o qual se inscreveram

esclarecendo que o pagamento de precatórios, mesmo os devidos a servidores que desempenharam suas atribuições no serviço público de saúde, não pode ser computado como gastos com a saúde no exercício corrente, porque são despesas

Procuradorias Regionais Eleitorais (PREs) estão presentes em todos os estados do Brasil e são estruturas do Ministério Público Federal que, junto com a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), defendem a democracia e a normalidade das eleições ... promotores de Justiça dos MPs estaduais designados pelos PREs para atuar como promotores eleitorais - o Ministério Público Eleitoral

boni iuris (fumaça do bom direito) está presente e emergente com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (LCE 68/92), o qual dispõe que o servidor licenciado para exercício de mandato

Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), protocolou na Justiça mais sete denúncias contra envolvidos na Operação Luminus, que desmantelou esquema de corrupção na Prefeitura ... existência de grupo criminoso agindo no âmbito das licitações da Emdur, composto por empresários e servidores públicos, visando beneficiar as empresas do grupo criminoso.As novas denúncias protocoladas pelo MP são contra gestores e servidores ... proveito próprio, de 232 litros de gasolina., sendo requerida sua condenação a perda dos cargos e funções públicas eventualmente exercidas, nos termos do artigo 92, inciso I, do código Penal (Abuso de poder ou violação ... dever com a Administração Públicas).Os denunciados são, além do ex-presidente da Emdur, os servidores públicos Wilson Gomes Lopes, Wilson Gondim Filho, Walter Fernandes Ferreira, Vera Lúcia da Silva Gutierre e Eleonise Bentes Ramos ... empresa para participações em processos de licitação, inclusive como integrante de esquemas fraudulentos junto a órgãos públicos.O Ministério Público pede a condenação dos envolvidos nos termos das punições previstas ... Gomes Lopes e o dono da empresa S.J.B, Sílvio Jorge Barroso de Souza, entre outros.O Ministério Público, por meio do Gaeco, já havia denunciado em setembro de 2013, o ex-prefeito Roberto Sobrinho, Mário ... entre município de Porto Velho e Emdur e por fraudes licitatórias.Em maio de 2013, o Ministério Público ofereceu mais cinco denúncias contra envolvidos no esquema criminoso na Emdur, envolvendo recursos na ordem ... como paisagismo, calçamento e iluminação. Ação por improbidade administrativa pelos mesmos fatos já foi proposta pelo Ministério Público. As investigações ainda estão em andamento

trabalham na atividade-fim da Fábrica de preservativos masculinos de Xapuri – a NATEX, mantida pela fundação pública estadual, contratados através das empresas Lopes & Cavalcante Ltda e Vieira & Gomes Ltda, por empregados aprovados em concurso público ... condenação foi obtida pelo Ministério Público do Trabalho no Acre, em Ação Civil Pública de autoria dos Procuradores do Trabalho em Rio Branco, Rachel Neta, Marielle Cardoso e Marcos Cutrim, movida na Vara do Trabalho ... seja R$ 100 mil e R$ 100 mil, respectivamente.Nulidade dos contratos de trabalhoNa ação civil pública, os procuradores do Trabalho questionam a conduta ilícita da FUNTAC, que contraria a regra de acesso ... cargos e serviços públicos, que se dá por meio de prévia aprovação em concurso público, e por precarizar as relações de trabalho, alegando, portanto, serem nulos os contratos firmados entre a FUNTAC e as empresas ... Gomes Ltda, para fornecimento de pessoal para as atividades-fim da NATEX.Ao analisar a ação civil pública proposta pelo MPT, o juiz do Trabalho entendeu que a unidade fabril mantida pela FUNTAC é parte ... integrante da administração pública indireta do Poder Executivo do Estado do Acre e, por esta razão, deve obediência ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República brasileira, ou seja, tem que observar os princípios ... legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a investidura em cargo ou emprego público, que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza ... NATEX não é uma pessoa jurídica de direito privado, mas integrante da estrutura administrativa de uma fundação pública estadual, não se submete ao regramento das empresas privadas quanto à admissão de pessoal ... inciso II, da Constituição Federal, devendo o seu quadro funcional ser admitido mediante prévia aprovação em concurso público", declara na sentença o magistrado.Na ação, os procuradores do Trabalho de Rio Branco demonstram