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decretado pelo 1º Juizado da Infância de Juventude de Porto Velho. A medida foi pedida pelo Ministério Público, e eles já se encontram recolhidos em Unidade de Internação da Capital, pois a polícia cumpriu

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Urbanismo, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir que o Município de Porto Velho implante o projeto de inversão no sentido ... não forem atendidos requisitos previstos em lei, dentre os quais destacam-se a participação popular em audiências públicas sobre a questão e a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana.A mudança no sentido de trânsito ... modificações no trânsito está temporariamente interrompida por força da enchente do rio Madeira.A ação civil pública, em que o MP questiona a legalidade da mudança, foi proposta pelo Promotor de Justiça Átilla Augusto ... ainda, encaminhamento do Plano para o Legislativo, conforme prevê a legislação federal.O integrante do Ministério Público acrescenta que não existem estudos, relatórios e levantamentos produzidos sobre a alteração no sentido do trânsito da avenida ... inversão da avenida 7 de Setembro enquanto não seja garantida a participação popular por meio de audiências públicas convocadas especificamente para esse fim; enquanto não aprovado e instituído o Plano de Mobilidade Urbana; enquanto não

pelo Sintero e pelo Sinsepol, tramita no Pleno do TRF 1ª Região, e foi remetido ao Ministério Público Federal para análise e parecer, com prazo de 10 dias. Quando do retorno do MPF, esse processo

auxílio saúde de R$ 200,00 e auxílio-alimentação correspondente a 30% do salário mínimo. O ente público sustentou que, em decorrência de queda na arrecadação, está com índice de despesa com pessoal acima

pela estrita observância dos ditames da legalidade, honestidade, probidade e todos os princípios que regem a Administração Pública

onde será exposta a taça e as bolas da Copa. Várias atividades recreativas serão disponibilizadas para o público, especialmente às crianças, que comparecerem ao local

ação conjunta entre Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, foi celebrado, no último dia 14 de maio, Termo de Ajustamento de Conduta para melhorias no Hospital Municipal de Ji-Paraná ... trabalhos dos profissionais da saúde, além do risco de contaminação.O compromisso ajustado será fiscalizado pelo Ministério Público nos autos do Inquérito Civil 023-2013, em trâmite perante a Promotoria de Justiça de Ji-Paraná

Rondônia uma série de determinações, com prazos definidos, em atendimento ao pedido judicial feito pelo Ministério Público do Estado, em Ação Civil Pública, para a interdição das quatro Unidades de Internação de Porto Velho ... são alugados, insalubres e não existe outra solução além de mudar de lugar, conforme relatórios do Ministério Público, da equipe técnica do Judiciário, relatórios de inspeção do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária ... Juventude se está em acordo com os padrões da lei e, no mesmo prazo, abrir concurso público para suprir eventual deficiência dos quadros de socioeducadores e equipe técnica, após o cumprimento do item anterior.Outra

seringueiros: o primeiro denuncia as violações de direitos humanos, trabalhos de escravidão e irresponsabilidade da administração pública da Era Vargas, e o segundo refere-se a equiparação do salário dos soldados da borracha aos pracinhas

notório saber e especialidade, reconhecidos nacional e internacionalmente. A iniciativa de promover o debate é do Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MP/RO), das Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado ... papel das barragens na amplificação da cheia. Às 14h, na OAB, será realizado o debate destinado ao público e que tratará sobre o modelo e a abrangência dos novos estudos de impacto das usinas após ... março deste ano, MPF, MPE, DPU, DPE e OAB obtiveram uma decisão liminar favorável em ação civil pública contra o Ibama, a Energia Sustentável do Brasil (Usina de Jirau) e a Santo Antônio Energia (Usina ... impactos de suas barragens. Estes novos estudos devem ser supervisionados pelo Ibama e todos os órgãos públicos responsáveis, como Iphan, Agência Nacional de Águas, DNIT, entre outros. Os estudos também devem ser acompanhados por engenheiros

condenaram pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP). A apelação do Ministério Público Estadual foi provida, nos termos do voto relator, desembargador Valdeci Castellar Citon.Diante da decisão dos desembargadores ... favor de entidade beneficente atuante na comarca de Alta Floresta. Um pedido de perda da função pública também foi objeto do apelo, porém, como a condenação foi de 1 ano e 2 meses de reclusão ... não se tratou de crime com abuso de poder ou contra a Administração Pública, tornou-se inviável sua aplicabilidade.Segundo consta nos autos, foi apurado que, desde o ano de 2009, o réu ocupava cargos ... frequência como se trabalhasse todo o mês, o que configurou o crime de falsidade ideológica de documento público, uma vez que serve para embasar os pagamentos dos proventos e permitir até mesmo a ascensão funcional ... conduta do acusado restou evidenciado, já que ele, de forma livre e consciente, fez inserir em documento público, declaração falsa, a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Segundo ele, as folhas ... registro de frequência são documentos públicos que servem, inclusive, para embasar os pagamentos dos proventos e permitir até mesmo a ascensão funcional do réu na sua carreira. “É certo, portanto, que quem faz inserir ... documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que devia estar escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incide nas penas

Notebook, que no entanto já foram localizados. A Polícia divulgou a foto do acusado por interesse público, uma vez que ele pode estar envolvimento em outras práticas criminosas. Denúncias podem ser feitas pelo telefone

corredora Marinalva da Costa, indicada pela organização do Tour da Taça. A visitação será aberta ao público, que deve ficar atento a promoções da organizadora, a Coca-Cola (CLIQUE AQUI PARA MAIS INFORMAÇÕES). A organização

reconheceu e garantiu a um grupo de mais 740 policiais e bombeiros militares que ingressaram no serviço público estadual até o ano de 1987, o direito à transposição para os quadros da União. A decisão

necessária análises das políticas de créditos estabelecidas no Conselho Monetário Nacional (CMN), operadas pelos agentes financeiros públicos, dentre eles, linhas especiais de créditos e as renegociações das dívidas de financiamentos com amparo na lei vigente