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conteúdo trata da participação e da competição de micro e pequenas empresas em processos licitatórios do setor público.Dada a convergência de entendimento dos TCs a respeito do assunto, o Pleno ... regionalmente”, para atender o disposto na LC 123/06, deve ser delimitado e devidamente justificado pela própria administração pública no edital de licitação, de acordo com as especificidades exigidas em cada caso.O TCE acrescenta ... promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência nas políticas públicas e o incentivo à iniciativa tecnológica, bem como as especificidades do objeto licitado e o princípio ... 123/06 (artigo 47, “caput”), depende de lei a ser editada no âmbito de cada ente público – ou seja, no caso do município, deverá ser criada e implementada lei municipal regulamentando essa concessão.Disponibilizados no portal

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, a fim de compelir o Departamento de Estradas de Rodagens ... adequada sinalização horizontal e vertical, tornando-as transitáveis com segurança.Em procedimento instaurado na Promotoria, o Ministério Público manteve tratativas extrajudiciais para a recuperação da RO-383, que chegou a ser iniciada pelo

estão todas enterradas. Na mesma esteira, as cidades são funcionais no transporte popular, arborizadas e com espaços públicos exemplarmente limpos, acessíveis e democráticos. Há hospitais e escolas de todos os níveis, em todos os cantos

Ministério Público do Estado de Rondônia recomendou ao prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, que cumpra a Lei nº 2.132/2004, que estabeleceu casos de nepotismo no âmbito do Município de Porto Velho.Embora

Pela primeira vez, a Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO), por meio do Núcleo em Ariquemes, esteve no garimpo Bom Futuro, realizando atendimento jurídico. A ação, que iniciou na segunda,20, e encerrou nesta quinta ... extrajudicial de questões específicas, assim como peticionamento de questões litigiosas. A DPE-RO foi representada pela defensora pública Ludmila Maciel, assessorada pelos servidores da área jurídica Jacielle Ferreira da Silva e Ênio Murilo Garcia Jorge ... muitos assistidos que residem na área do distrito de Bom Futuro sequer conhecem o trabalho da Defensoria Pública, uma vez que o Núcleo da DPE está a 85 Km de distância dessa localidade. “Por isso ... Bolívia. O consumo e tráfico de drogas na área do garimpo também chamava a atenção do poder público.Em 1991, o Governo decidiu fechar o Bom Futuro, alegando questões de impacto ambiental que a extração

morreu uma criança de oito anos de idades, foram afastados por determinação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Ji-Paraná (AGERJI), que desde a quarta-feira acompanha o caso e constatou a irresponsabilidade ... pagaria os custos do funeral. Confira manifestações oficiais: Nota da AGERJI A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Ji-Paraná (AGERJI), vem a público esclarecer o fato ocorrido neste dia 21 de maio ... família de Cauan Micael da Silva A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) vem a público manifestar seu mais profundo pesar pelo falecimento trágico do menino Cauan Micael da Silva, ocorrido na tarde

diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Rondônia, Procurador de Justiça Airton Pedro Marin filho, participou nesta terça-feira, 20/5, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP ... destinado a elaborar estudos, propostas e projetos visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: Notícia de Fato e Procedimento Administrativo. No encontro, começaram as discussões e a elaboração da minuta ... proposta de resolução que pretende disciplinar, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. De acordo com a minuta da proposta, Notícia de Fato é qualquer ... demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo ... cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; fiscalizar, de forma continuada, as instituições e acompanhar políticas públicas e fatos; apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; instruir outros procedimentos não sujeitos ... inquérito civil. O coordenador do GT é o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Fábio Mattos. De acordo com ele, "dos procedimentos de atribuição do Ministério Público, restavam normatizar ... 95/2014, é vinculado à Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP. Composto por 11 integrantes do Ministério Público Brasileiro, o grupo de trabalho tem o prazo improrrogável de 60 dias para elaborar estudos, propostas e projetos ... visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: Notícia de Fato e Procedimento Administrativo

condenado a 4 anos e 8 meses de prisão, em regime semiaberto, pois, segundo o Ministério Público, em companhia de outro elemento e de um adolescente, teriam furtado dois motores, tipo rabeta, e uma embarcação

novos retrocessos legais, o Observatório do Código Florestal completa um ano de existência. E vai à audiência pública marcada para esta quinta-feira (22) na Câmara dos Deputados pleiteando mais transparência e qualidade técnica ... chegar Senado. Aliás, se não fosse pelo então governador Cassol, seria difícil Capixaba voltar à vida pública rondoniense. Foi tirado do frio para a secretaria da Agricultura. Se antes o negócio desse parlamentar era “distribuir ... ação do MP e do TCE poderá descobrir o tamanho do jorro que deixa os cofres públicos ainda mais vazios. É por essas e outras que há no horizonte  indícios de que vai faltar dinheiro

União desta quinta-feira (22).No mês de abril, o governo federal reconheceu estado de calamidade pública em Rondônia, que sofre há mais de dois meses com a cheia do Rio Madeira.O governo

único dispositivo que poderia representar alguma possibilidade de dano que justifique sua impugnação, pois subtrai do Ministério Público sua função constitucional. Segundo ele, esta inovação pode representar a existência de vício de constitucionalidade formal ... observância do princípio da legalidade, e também material, ao impor restrições às funções constitucionais do Ministério Público.Ministra Rosa WeberA ministra Rosa Weber aderiu à divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki para suspender exclusivamente ... mediante autorização da Justiça Eleitoral contraria o dispositivo constitucional que permite o início das investigações pelo Ministério Público sem intervenção judicial. Ele destacou que, em decisões precedentes, o STF considerou que a investigação direta pelo ... Ministério Público, além de constitucional, assegura plena independência na condução das diligências.Ministra Cármen LúciaAcompanhando o posicionamento do ministro Teori Zavascki, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a competência do Ministério Público para apurar ... Ricardo Lewandowski, o artigo 8ª da resolução afronta dispositivo explícito da Constituição Federal que autoriza o Ministério Público a requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. “Requisitar é uma expressão plena de significado ... requerer, que depende da autorização de alguma autoridade. Aqui se trata de uma prerrogativa do Ministério Público, de caráter incondicionado”, destacou. Em seu voto, seguiu a divergência parcial iniciada pelo ministro Teori Zavascki.Ministro Marco ... âmbito eleitoral, o ministro entende que o dispositivo ofende as normas que tratam das atribuições do Ministério Público. Ele acompanhou o voto do ministro Teori Zavascki.Ministro-presidenteAo votar pela suspensão total das normas ... prerrogativas de requisitar diligências investigatórias e de instaurar inquérito policial atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público. “Não se pode admitir que um ato normativo infraconstitucional, como é a resolução, suprima ou restrinja os poderes ... necessidade de supervisão do Poder Judiciário, a fim de evitar que partes não imparciais, como o Ministério Público e a Polícia, possam intervir no processo eleitoral. A posição foi adotada também pelo ministro Gilmar Mendes

governo do Estado, abrilhantaram o evento.Lindomar Garçon disse que não há obra maior para o homem público que destinar e investir recursos na área social. Ele lembrou ainda que entregou um ônibus para

solo daquele ambiente é provido do mais alto índice de bactérias desconhecidas hoje pela saúde pública. O histórico do acidente diz que ocorreram muitas mortes de animais, que vieram trazidas pelo rio. O risco

trânsito também não aparece. E não aparece também para impedir que todo espaço de estacionamento nas vias públicas (principalmente no centro) sejam ilegalmente ocupados por motoqueiros. Mas se é para multar, lá esta ele meio ... Babá Sobrinho. BABAQUICE O prefeito de Porto Velho pratica babaquices seguidamente. Fica enterrando uma montanha de dinheiro público no canteiro central da avenida expressa (única da capital) que liga a cidade ao Aeroporto Internacional ... vigor deverá sofrer – pelo menos essa a esperança do vereador Aélcio Costa – uma ação do Ministério Público diante de sua resistência em cumprir a Lei contra o nepotismo (Aélcio Costa foi seu autor) aprovada

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, obteve decisão liminar junto ao Judiciário, determinando à Administração daquele Município que adote mais de 10 providências emergenciais na área da saúde ... materiais necessários para atendimento; o conserto do aparelho de Raio-X e, ainda, a abertura de concurso público para contratação de médicos e técnicos em radiologia.A decisão foi concedida em ação civil pública proposta ... desdobramento de uma série de procedimentos instaurados pelo MP para apurar graves falhas na prestação do serviço público essencial do Município. É que após várias cobranças por parte do MP, incluindo a celebração de Termos ... Ajustamento de Conduta, muito pouco foi feito para corrigir as falhas no setor.Na ação, o Ministério Público elenca os vários problemas identificados por meio de vistorias realizadas por equipes do MP e também