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Ministério Público Federal em Rondônia impetrou nesta segunda-feira na Justiça Federal, quatro ações civis que denunciam o ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT) e mais seis pessoas, por corrupção e desvio ... dinheiro público. Em entrevista coletiva, o procurador da República Reginaldo Pereira da Trindade, disse que o ex-prefeito comandou um grande esquema de favorecimento a empresas que desviou mais R$ 2 milhões dos cofres ... Luiz Fernando (Lufem). Dos acusados, o MPF pede judicialmente o pagamento de indenização por danos ao patrimônio público no valor R$ 10 milhões. Ainda de acordo com a investigação do MPF, a quadrilha atuou ... relatório seja apresentado. Se condenados pelas ações, os acusados podem perder os direitos políticos, perder função pública, se ocuparem e ainda pagarem multa que será estipulada pela justiça. Como funcionava o Esquema As provas colhidas ... serviços, cotações de preços e licitação, procedimentos exigidos por lei para aquisições de bens pelo poder público. Nenhuma secretaria da prefeitura soube dizer até o momento como ocorreu o trâmite. Improbidades Na ação ... pede que todos os réus sejam condenados à perda do cargo, mandato, emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular de cada ... réus; ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; proibição de contratar ou receber incentivos do poder público; pagamento de indenização por danos morais a, no mínimo, um milhão de reais em cada ação, para compensar

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ingressou com nova ação civil pública, com pedido de liminar e imposição de multa, para que o município ... CAPS II).Na eventualidade de, em até 10 dias, o município não cumprir a decisão, o Ministério Público requer que seja determinada multa cominatória de R$ 5 mil por dia de atraso no cumprimento ... Medicamentos da Saúde Mental, referente ao mês de novembro de 2013, obtido pela equipe técnica do Ministério Público, apontou que de um elenco de 40 (medicamentos), nada menos que 30 (trinta) estão em falta

Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e determinou à União e à Fundação Nacional do Índio (Funai) que adotem medidas de segurança, no prazo de 24 horas, para proteger

seguiam pela estrada de Humaitá a caminho de Apuí: Stef Pinheiro de Souza é professor da rede pública municipal de Apuí; Aldeney Ribeiro Salvador é gerente da Eletrobrás Amazonas Energia em Santo Antônio do Matupi

tratando de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena deste artigo aplica-se em dobro. O delegado Sérgio Condelli, também coordenador

Polícia Militar (BPM) de Humaitá, a fim de evitar mortes nos conflitos e mais danos ao patrimônio público. São 38 homens do Batalhão de Choque da PM especializados em situação de conflito que ficarão ... prisão preventiva dos autores da depredação seja pedida. O comandante informou que acionou o Ministério Público do Estado (MPE) para acompanhar o caso. “A ideia é identificar as pessoas que cometeram o delito para

Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Rondônia, em atuação conjunta, ingressaram com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim, outras cinco pessoas e uma empresa ... quebra dos princípios constitucionais da honestidade, legalidade, imparcialidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.Na ação, o Ministério Público relata que, em meados de 2011, os réus “articularam-se fraudulentamente para lesar o erário de Cujubim, através ... série de violações à Lei de Licitações e de Improbidade Administrativa”.Até 2011, Cujubim tinha um laboratório público instalado e em funcionamento no Hospital de Pequeno Porte de Cujubim, com equipamentos e funcionários para ... exames dos pacientes, em ambiente próprio, limpo, climatizado e, inclusive, recém-reformado. Testemunhas relataram ao Ministério Público que não havia necessidade de terceirização do serviço.No entanto, o laboratório foi gradativamente sendo desativado e seus ... abandonados em um caminhão-baú, que funciona como depósito na garagem do próprio Hospital. Para o Ministério Público, isto foi um “manifesto ato de depredação do patrimônio público”.Consta na ação que, ao mesmo tempo ... havia o sucateamento do laboratório público de Cujubim, a empresa Alfalab (Rigolon e Araújo Ltda) era criada. Coincidentemente, após a instalação da sede do laboratório Alfalab, iniciou-se o credenciamento de empresa terceirizada para prestar ... credenciada pela prefeitura, mesmo havendo outros laboratórios instalados naquela cidade.Com a investigação pelo Ministério Público, várias irregularidades foram encontradas na contratação da empresa – desde formalização do contrato, autorização de pagamento antecipado e até falsificação ... documentos públicos. O contrato previa o atendimento de pacientes em regime de 24 horas, mas isto nunca ocorreu. O contrato da prefeitura com a Alfalab foi encerrado três meses depois de ter começado ... mês, 3.775 exames no segundo mês, e 5.680 exames no último mês do contrato. Para o Ministério Público, isto representou “acréscimo injustificável e desproporcional, pois o Hospital Municipal realizava no máximo dois mil exames ... Reginaldo Trindade e a promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo – ressaltam que é dever do Ministério Público buscar a proteção do patrimônio público e zelar pela aplicabilidade dos princípios administrativos que norteiam a atuação

abril de 1997, com decisão transitada em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade.§ 1º  O indulto de que cuida este Decreto não ... interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade ... Justiça, em cada Estado da Federação.§ 5º  O juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias.§ 6º  Faculta-se ao juiz do processo de conhecimento ... pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração do indulto contemplado neste Decreto.Art. 12.  Aplicam-se os benefícios contidos neste Decreto relativos ... FURTO ROUBO EXTORSÃO ESTELIONATO OUTROS 3-CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TODOS 4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA TODOS 5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA TODOS 6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TODOS TOTAL

prazo para participar do edital de chamamento público para seleção de propostas de projetos para realização do evento “Rondônia Carnaval 2014”, aberto pela Superintendência de Esportes, Cultura e Lazer (Secel), por meio da gerência

Delani, então companheiro do ex-reitor da Universidade Federal de Rondônia (Unir) Januário Amaral, levou o Ministério Público Federal (MPF) a ingressar com uma ação de improbidade administrativa contra os dois e também contra ... Roberto de Maio Godoi Filho.Segundo o MPF, Daniel Delani foi aprovado em terceiro lugar no concurso público para professor do campus de Guajará-Mirim, no curso de Gestão Ambiental. Na contratação, Daniel Delani ... lembra que a interrupção de férias é regida pela Lei nº 8.112 (lei dos servidores públicos federais) e só é permitida em hipóteses extremas e justificadas.As irregularidades encontradas levaram o MPF a pedir ... acusados às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa: perda do cargo, mandato, emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores eventualmente acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular de cada ... ressarcimento de prejuízos eventualmente causados ao erário; proibição de contratar, receber incentivos fiscais ou créditos do poder público; entre outras penalidades

grande quantidade para suas aldeias. A revolta popular em Humaitá culminou com incêndios e destruição de prédios públicos federais. Pelo menos sete mil pessoas participaram da manifestação. Um barco da FUNAI também foi incendiado ... seguiam pela estrada de Humaitá a caminho de Apuí: Stef Pinheiro de Souza é professor da rede pública municipal de Apuí; Aldeney Ribeiro Salvador é gerente da Eletrobrás Amazonas Energia em Santo Antônio do Matupi

competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe propor lei que disponha sobre servidor público do Estado. A matéria foi discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado a partir de proposta

titular da área de Segurança Pública de Rondônia, Marcelo Bessa, assumiu a presidência do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública - CONSESP - na última semana. O cargo era ocupado por Wilson Salles Damásio, então Secretário ... Segurança Pública de Pernambuco. Damásio foi exonerado pelo governador Eduardo Campos e, consequentemente, deixou o CONSESP. Com sua saída Bessa, que era o primeiro vice-presidente, assumiu automaticamente o cargo.A próxima eleição para ... representatividade e essa projeção em nível nacional, o CONSESP é um conselho onde grandes temas da segurança pública são debatidos e é consultado constantemente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça ... formulação de políticas públicas na área de segurança e até mesmo na definição dos investimentos para os estados", ressaltou Bessa

agentes denunciados à Justiça por “carteirada” em estabelecimento comercial de Porto Velho. Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou nota à imprensa detalhando que denunciou os agentes Fábio Falcone Onety, Bernardo Caetano Schuster

Advogados do Brasil/RO lamenta a morte do policial militar Osmar Junior, alvo de ameaças que vieram a público na última semana, ao mesmo tempo em que manifesta sua solidariedade à família e aos amigos ... incapacidade do Estado, manifesta no caso, em cumprir seu dever de proteger a vida de agentes públicos e pessoas sob ameaça por parte de criminosos. A morte do PM Osmar Junior aumenta a lista ... atentados contra agentes de segurança pública do Estado, os quais também este ano já vitimaram de morte agentes penitenciários - como na morte recente e ainda não esclarecida do agente Luiz Jorge Mondego - dentre outros fatos ... medo e da insegurança, às vésperas dos festejos natalinos. Concitamos as instituições de justiça e de segurança pública à necessária assunção de responsabilidades com a finalidade de preservação da paz social e da ordem coletiva