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dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia. Conforme o projeto será considerado exercício legítimo do direito ... greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial das atividades e serviços públicos, ressalvados aqueles essenciais às necessidades inadiáveis da comunidade, após frustradas as alternativas de negociação entre a entidade sindical ... poder público. O projeto define que a entidade representativa dos servidores públicos convocar, na forma do se estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva de prestação ... atender, segundo o projeto, se seguir os seguintes requisitos: comunicação por escrito aos chefes dos três poderes públicos e ao Ministério Público, à população e ao dirigentes do órgão ou entidade, com antecedência ... segurança da população, o exercício dos direitos e garantias fundamentais e a preservação do patrimônio público; e, esclarecimento à população sobre os motivos, abrangência e estimado tempo de duração da greve, bem como a maneira

veículos de comunicação de Rondônia receberam uma recomendação do Ministério Público Federal no estado (MPF/RO) para que não divulguem os serviços da Telexfree, exceto se a divulgação for de notícias que informem e esclareçam

trata da terceirização ampla e irrestrita, inclusive na atividade principal da empresa, seja ela privada ou pública, e acaba com a responsabilidade solidária, na qual a contratante arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela ... serem demitidos e as empresas já informaram oficialmente, em audiências na Assembléia Legislativa e no Ministério Público do Trabalho, que não terão recursos para honrar as verbas rescisórias, que terão que ser pagas solidariamente pelo

apenado JJSP, 36 anos, recorreu à Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) para garantir o direito de continuar frequentando a faculdade. Cursando o 6ª período de um curso da área de humanas, JJSP teve ... direito de estudar cerceado em virtude decisão judicial.A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Execuções Penais, impetrou Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, em favor do apenado. A Justiça concedeu liminar favorável ... reeducando.O defensor público Hans Lucas Immich, coordenador do Núcleo de Execução Penal da DPE, alegou no Habeas Corpus que durante o período em que cursou a faculdade JJSP nunca esteve sob escolta policial, transitando ... entre a instituição de ensino e a unidade prisional através de monitoramento eletrônico.O defensor público discorreu que, caso houvesse intenção, JJSP poderia romper o lacre e fugir, mas preferiu manter sua vida digna ... alegou interpretação analógica. “Se a Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo em obra pública como forma de ressocialização, não tem como negar o direito do reeducando de estudar, uma vez que o objetivo ... anos e meio em que estava na faculdade, a Justiça anulou a decisão, atendendo solicitação do Ministério Público, tendo JJSP que recorrer a Defensoria Pública para voltar à sala de aula

dois altos funcionários da Secretaria de Saúde do Acre, acusados de revender abortivos. Os nomes dos agentes públicos não foram revelados. As prisões ocorreram durante a Operação Parcas, na cidade de Cruzeiro do Sul, fronteira

Donadon a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração pública) já pressupõe a perda de mandato, sem a necessidade de votação de deputados

Velho a pagar indenização de 50 mil reais por danos morais coletivos em face da Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região – Ministério Público do Trabalho (PRT). Conforme a decisão

resposta a consulta formulada pelo Ministério Público estadual (MP), o Tribunal de Contas (TCE), durante sessão plenária, aprovou voto pacificando o entendimento de que, conforme previsto na Constituição Federal, o requisito mínimo de cinco anos ... Emenda nº 20/1998, passou a exigir tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e a permanência mínima de cinco anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria do servidor, regra ... Assim, pelo fato de a matéria estar pacificada, o TCE, em consonância com manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), aprovou, por unanimidade, o voto entendendo que, no caso dos membros do MP, a exigência

DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES“ DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS EM PORTO VELHO NÃO AUMENTOU”A Secretaria de Segurança Pública juntamente com a Polícia Civil de Rondônia informam a população que, diferentemente do que vem sendo divulgado ... impossibilite sua comunicação, faça um cartão com esses dados); • Ande sempre acompanhado na rua e em lugares públicos. Nunca ande sozinho!; • Evite entrar sozinho em banheiros públicos; • Se for abordado ou seguido por alguém

tratou desse tema em seu recurso.Por fim, Mello disse acreditar que o Brasil precisa de homens públicos que respeitem as leis. "O que penso é que precisamos amar um pouco mais a Constituição. Não ... precisamos de novas leis, mas de homens públicos que observem as existentes

Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) vem a público informar que nesta quarta-feira (28) foi realizada revista de segurança na Casa de Detenção Doutro José Mário Alves da Silva, visando garantir o equilíbrio ... Sejus e Secretaria da Segurança e Defesa da Cidadania (Sesdec), foi que, através de pedidos ao Ministério Público e a Vara de Execuções Penais à Justiça Federal, culminou na transferência de oito reeducando para ... física de todos os envolvidos. Todas essas medidas tem um só objetivo, manter as garantias da segurança pública à sociedade rondoniense. Elizete Lima Secretária de Estado de Justiça

legislação criminal, já determinam a perda da função, cargo ou mandato, caso dos crimes contra a administração pública. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda votação ... estiver cumprindo pena em regime fechado pela condenação a mais de 13 anos por desvio de recursos públicos.Para ser cassado, eram necessários 257 votos ou mais a favor da perda do mandato. Os favoráveis

expulso da corporação. A informação foi confirmada pelo comandante-geral da PM, coronel Anastácio.Uma servidora pública, tia da vítima, fez um relato do crime em seu perfil no Facebook. Segundo ela, o militar

Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. O Fundo Partidário é constituído por recursos públicos, conforme previsão contida no artigo 38 da Lei nº 9.096/95.Vale destacar que de acordo

dias, a equipe, coordenada pelo juiz de direito Johnny Gustavo Clemes, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO) atenderá também os distritos de Extrema, Vista Alegre do Abunã, Fortaleza ... Além das audiências conciliatórias, feitas na presença do promotor de Justiça Ivanildo de Oliveira e do defensor público João Luis Sismeiro, outros serviços também são prestados à população. Graças a uma parceria com o Instituto