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inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas ou não as informações, ao Ministério Público para parecer em 5 dias (art. 10 da Lei 1533/51). Ji-Paraná - RO , terça-feira, 19 de fevereiro

condenada ao pagamento de R$ 3 milhões a título de dano moral coletivo, em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª ... município rondoniense de Vilhena, onde a empresa possui um frigorífico. A unidade terá fiscalização permanente do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia, o que foi ressaltado na decisão dos Desembargadores do Tribunal Regional ... Segunda Turma do TRT-14 ocorreu na quinta-feira (15). Na sessão de julgamento, o Ministério Público do Trabalho foi representado pelo Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira. Ao relatar o processo, a Desembargadora ... cárater preventivo de novas violações.Entre outras irregularidades relativas à observância de normas regulamentadoras, o Ministério Público do Trabalho, na ação civil pública que ajuizou, objetivou garantir que empregados da unidade

Eles estão presos por ordem judicial após investigação de suposta prática de diversos crimes contra a administração pública, com pagamento de propinas para aprovação da retomada da obra de um hospital. O desembargador Gilberto Barbosa ... decisão de prendê-los. Como as informações já foram prestadas pelo juiz da causa, o Ministério Público de Rondônia foi chamado à manifestar-se sobre a questão

Câmara Municipal de Vilhena ao TCE sobre supostas irregularidades na outorga das concessões de uso de imóveis públicos feita pelo município a instituições privadas, sem o cumprimento do que rege a legislação específica. Tanto ... apresentadas pela Prefeitura de Vilhena para as doações foram analisadas pelos técnicos do TCE e pelo Ministério Público de Contas (MPC), os quais convergiram no entendimento quanto à ilegalidade do ato administrativo e a necessidade ... visa o lucro, se torna incompatível, segundo as leis vigentes, a concessão de benefício pela administração pública à iniciativa privada, sem levar em conta outras pessoas ou empresas interessadas, consubstanciando, caso autorizada, em ofensa ... impessoalidade, sendo tal comportamento passível de sanção. Assim, para resguardar o erário e o interesse público, o Pleno do TCE, além de decretar a ilegalidade e a nulidade das doações, também decidiu aplicar multa

Provisória nº 2.180-34, de 2001, estabelecia que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis ... cento ao ano”. Assim, nessas condenações da Fazenda Pública, os juros moratórios eram de 0,5% ao mês, não se aplicando o disposto no art. 406 do Código Civil (juros pela taxa SELIC). Em relação ... Federal nº 9.494/97:“Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única ... pretexto de uniformizar os critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, ardilosamente violou a Constituição Federal para tentar suavizar o impacto das condenações impostas ao poder público ... MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO esclarece que, “como a matéria dos juros aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, introduzida pelo Senado Federal no texto aprovado na Câmara, não guarda qualquer pertinência com o objeto principal ... alterar, às pressas, a sistemática da incidência de juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.[3]O referido magistrado federal também ressalta, com propriedade, que o novo regramento ainda atenta contra ... aplicar os índices da caderneta de poupança como forma de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública – a Lei nº 11.960/2009 feriu de morte os Princípios Constitucionais da Isonomia e da Razoabilidade ... criar discriminação odiosa entre débitos do Poder Público e débitos dos administrados, os quais deveriam ter tratamento idêntico, especialmente se considerarmos que as relações jurídicas, no caso, fruto de condenações impostas pelo Poder Judiciário ... matéria parafiscal, são simétricas, tendo num dos pólos a Fazenda Pública e, no outro, o Administrado, não havendo justificativa e, sobretudo, fundamentação jurídica idônea para a distinção pretendida.” De fato, entre particulares e entre estes ... Fazenda Pública deve-se aplicar os mesmos índices de atualização da dívida, pouco importando quem seja o credor ou o devedor. O novo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela

Acontece nesta quinta-feira (29) na Assembleia Legislativa, às 14h30, audiência pública requerida pelo deputado estadual Cláudio Carvalho (PT) para tratar sobre as indenizações das vítimas do massacre de Corumbiara, ocorrido em agosto ... reunir na capital mais de cinco mil trabalhadores rurais para reivindicar e negociar a implementação de políticas públicas que assistam à categoria e fortaleça a agricultura familiar. ?A audiência pública para tratar sobre as indenizações

réus Jair Rocha de Matos Sousa e Genival Batista de Oliveira foram absolvidos, a pedido do Ministério Público; e o réu Francisco Xavier Pinheiro foi condenado a 14 anos de prisão pela morte

Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho.Logo que iniciado o debate, o Ministério Público fez uma pequena exposição do fato, ocorrido em abril de 2004, e pediu a absolvição de Jair Rocha ... diante dos jurados. Por conta da confissão, sua pena foi reduzida.As partesO Ministério Público foi representado no júri pelos promotores de Justiça Ademir José de Sá e Júlio César Tarrafa. O advogado Dayan ... Albuquerque, da Defensoria Pública, representou o réu Francisco Xavier. Os advogados Jiuliano Viecilli e Jefferson de Brito defenderam o réu Genival; e Jair Rocha foi defendido pelos advogados César Manduca, Gilvane Veloso Marinho e José

Justiça do Estado de Rondônia, como ausência de intimação pessoal e ausência de sustentação oral pelos defensores públicos nomeados pela Justiça.O RHC foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que denegou ... Diante da ausência do réu e de seus advogados, o TJ requisitou a nomeação de dois defensores públicos para atuar no caso.Para a ministra, “parece ter sido o exercício do direito de defesa devidamente ... resguardado”. A nomeação dos defensores públicos, ao contrário do alegado pelos advogados, não teria trazido prejuízo ao réu, segundo a relatora. Ela ressaltou que os defensores constituídos foram devidamente intimados, e não compareceram à sessão

Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 437/1992, que denominou o Estádio Municipal com o nome do então prefeito José ... Abreu Bianco. Para o Ministério Público, a lei fere regra constitucional que proíbe constar na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ... Justiça, Héverton Alves de Aguiar, que subscreve a ação, além de ter havido denominação de obra pública com o nome de agente político vivo – Estádio Municipal “Dr. José de Abreu Bianco – Biancão”, constata ... governador do Estado, motivo pelo qual afronta a regra constitucional de proibição à promoção pessoal de autoridade pública, assim com os princípios constitucionais aplicados à administração pública.O MP acrescenta que a Lei Federal ... /1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, obras, serviços e monumentos públicos proíbe em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a qualquer bem público

Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, e o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, Rodney Pereira de Paula, se reuniram na manhã desta sexta-feira, dia 23 de agosto ... MPRO em Porto Velho. O objetivo da reunião foi promover uma aproximação da Perícia Criminal com Ministério Público de Rondônia.Os membros do MP destacaram a importância do trabalho da Perícia Criminal e a necessidade

contou com a participação entre os membros representantes do Governo e dos sindicatos estaduais representativos do servidor público.O anúncio foi feito hoje pelo presidente do Sindsaúde, Caio Marin, que representará o servidor da saúde

entes que compõem a Federação – União, estados, municípios e Distrito Federal –, em meios eletrônicos de acesso público. No caso dos municípios, a Lei da Transparência estabeleceu prazos diferenciados para seu cumprimento. Aos municípios de pequeno ... expirou no dia 28 de maio deste ano. Buscando detalhar as regras quanto à transparência na administração pública, o TCE aprovou, em 2010, a Instrução Normativa nº 26. Já em 2011, foi editada pelo Governo ... denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentando o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. INEXISTÊNCIA O conteúdo de toda essa base normativa foi observado na auditoria realizada pelo TCE junto às administrações

Pinheiro e Jair Rocha de Matos Sousa são acusados de participação nas 12 mortes. Além de Defensores Públicos, advogados particulares também representam os acusados diante dos sete jurados, sorteados logo no início da sessão

campanha “Conte até 10. Paz. Essa é a atitude”, criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), será uma das principais bandeiras da Marcha Pela Vida 2013, que será promovida pelo Ministério Público do Estado ... casa. A iniciativa é do CNMP em parceria com a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com apoio do Ministério Público do Estado de Rondônia.Além ... Velho Shopping.A proposta de realizar a Marcha pela Vida surgiu durante uma reunião com o poder público, em 2011, a respeito do Tratamento de Drogadição, que ocorreu no mês de novembro do mesmo ... Machadinho do Oeste em 2012, tornando-se, desde então, uma campanha permanente do Ministério Público do Estado de Rondônia, prevista para ocorrer anualmente.Proposta de PazA Marcha pela Vida tem como proposta uma vivência ... humana e promoção do engajamento social em sua defesa também fazem parte dos objetivos. Para o Ministério Público, a marcha é apenas um ato simbólico, mas o processo de mobilização, articulação e estreitamento da relação ... Estado com a sociedade e entre as instituições públicas talvez seja o maior resultado da iniciativa