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Ministério Público do Estado de Rondônia encaminhou ao município de São Miguel do Guaporé recomendação para alteração do Projeto de Lei nº 38/2013, que “dispõe sobre a criação de cargos e a modificação dos quadros ... condicionado, Assessor de oficina do transporte escolar, Assessor de plantão da Casa de Acolhimento.Para o Ministério Público, o projeto de lei é inconstitucional e precisa ser alterado, especificando-se as atribuições dos cargos

Rondônia, projeto de lei instituindo tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações públicas, no âmbito da administração estadual direta e indireta. O objetivo, segundo ele, é a promoção do desenvolvimento econômico ... mesmo objetivando incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte, o projeto assegura que a administração pública não ficará desobrigada de cumprir os princípios da economicidade, eficiência e eficácia nas contrações de bens ... Coelho: “Temos plena certeza de que, uma vez aprovado e devidamente regulamentado, o tratamento diferenciado nas contratações públicas, no âmbito da administração estadual, será o fator preponderante para alavancar o desenvolvimento regional, com a criação

tais motivos seriam favoráveis para a concessão do benefício de responder ao processo em liberdade. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela manutenção do cárcere.Ao proferir seu voto, o desembargador Valter de Oliveira, presidente ... competente e dentro da legalidade, estão presentes os requisitos da segregação cautelar, ou seja, garantia da ordem pública, andamento processual e a aplicação da Lei Penal".AmeaçasDe acordo com informações colhidas pelo Juízo

direitos constitucionais de levar informações aos trabalhadores, reagirá por meio de manifestos como este de hoje, tornando públicas estas práticas consideradas criminosas. No entanto, esperamos que o superintendente reveja sua postura de confronto

deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO) culpou o Executivo pela demora no processo de mudança dos servidores públicos de Rondônia para o quadro efetivo da União. Durante discurso feito na Tribuna da Câmara, nessa segunda

inscrições do Concurso Público para contratação de eletricistas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdur), encerraram-se na quinta-feira, dia 23 de maio. Quatrocentos e trinta e dois candidatos efetivaram a inscrição e deverão ... critérios do sistema de Processo Simplificado para atender essa demanda, no entanto, teremos que abrir concurso público para esse e outros cargos, brevemente. Para o cargo de engenheiros, por exemplo, temos ainda muita carência, assim

não há crise no governo. Um exemplo é a grande quantidade de cargos comissionados ocupados sem concurso público com altos salários. Ultimamente a sociedade tem assistido uma grande valorização dos CDSs no governo do Estado ... outras categorias de nível superior e fazer uma comparação simples: na educação estão 52% dos servidores públicos estaduais, mas o setor conta com apenas 25% das receitas, cujo montante ainda é destinado ao custeio

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito do município Braz Rezende ... envolvidos, a fim de garantir o ressarcimento dos danos causados pela ação danosa.A ação do Ministério Público aponta que, no ano de 2008, houve desvio de valores vinculados à conta da Secretaria Municipal

Judiciário de Rondônia mantém decisão que condenou o município de Guajará-Mirim a pagar adicional

Estado, a Assembleia Legislativa de Rondônia, realiza na manhã desta terça-feira em Pimenta Bueno, audiência pública para debater a situação do Fundo Estadual de Sanidade Animal (FESA/RO) e do Fundo Emergencial de Febre Aftosa ... Estado de Rondônia (FEFA/RO). Representantes do Governo Estadual estarão participando do evento.A audiência pública acontece no Parque de Exposições “Sebastião Franco da Rocha”, localizado na Br-364, Km 507 no município de Pimenta Bueno ... sindicatos que representam a classe produtora.O deputado Luiz Cláudio afirmou ainda que durante a audiência pública também se buscará solução, para reverter a recente decisão do Tribunal de Contas do Estado, que impede

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, ajuizou três ações civis públicas por improbidade administrativa contra agentes públicos que ocuparam indevidamente cargos inacumuláveis por incompatibilidade de horários. As ações ... têm por base procedimentos instaurados pelo MP para apurar a acumulação indevida de cargos remunerados por agentes públicos do Município de Guajará-Mirim e ocupantes de cargos em outros entes, simultaneamente, a exemplo dos municípios ... Velho, além do Estado de Rondônia, sendo que, baseados em pareceres emitidos pela Assessoria Técnica do Ministério Público (Astec), foi identificada não apenas a incompatibilidade de horários nas folhas de pontos, mas igualmente calculados ... valores a serem ressarcidos ao patrimônio público. O Ministério Público alerta que, de acordo com o previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é proibida a acumulação indevida de cargos públicos, admitindo-se em hipóteses ... saúde. A inobservância de tais normas implica o reconhecimento da prática de improbidade administrativa pelo agente público, sujeitando-o às sanções previstas no artigo 37 da Constituição da República e artigo ... pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o Poder Público, penalidades essas buscadas pelas referidas ações propostas. Independentemente de pleitear a responsabilização pelas condutas de cada agente ... ações ajuizadas, o Ministério Público em Guajará-Mirim já está tomando providências extrajudiciais de forma coletiva no sentido de combater a prática de acumulação remunerada e indevida de cargos públicos nos municípios de Guajará-Mirim

administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades

identidade. Será cobrada uma taxa de R$ 35. Estudantes que concluírem o ensino médio em escolas públicas no ano de 2013 e participantes com renda mensal per capita de até 1,5 salário mínimo estão ... resultado no exame é usado no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em instituições públicas de educação superior. Além disso, uma boa avaliação no Enem é também requisito para participação do estudante

benefício assistencial (LOAS) em aposentadoria por idade.Na comunidade do "Lago do Cuniã" os representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal realizaram uma vistoria inicial. A população teve a oportunidade de apresentar as dificuldades

publico manifestar profunda preocupação com a estratégia do governo do Estado, que veio a público através de manchetes na imprensa como "GREVES AVANÇAM E GOVERNO APOSTA TUDO NO JUDICIÁRIO", de querer acabar com os legítimos