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Ministério Público de Contas (MPC) interpôs representação junto ao Tribunal de Contas (TCE) contra o município de Vilhena pela utilização, de forma reiterada, da modalidade licitatória pregão presencial, em casos em que era possível ... adotar o pregão eletrônico em seus procedimentos licitatórios, o MPC requer ainda a penalização dos agentes públicos envolvidos, como acontece de praxe em situações semelhantes.Segundo a representação ministerial, a opção pela forma presencial ... impõe o uso da forma eletrônica sempre que a natureza do objeto permitir.Lembra ainda o Ministério Público de Contas que a utilização do pregão eletrônico é um procedimento que aumenta consideravelmente o número ... interessados em participar da licitação e, consequentemente, gera oferta de preços mais vantajosos à administração pública, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, transparência, moralidade e impessoalidade.Como exemplo, o MPC cita

entrevistas que dará aos meios de comunicação do município, para explicar a real situação das contas públicas, herdadas da gestão passada. Durante o programa Balanço Geral, da TV Candelária – afiliada da Rede Record –, ele elencou ... mais decisões virão. “O Cesar empresário é uma pessoa, o prefeito é outra. Como gestor público, tenho que agir com pulso firme, com rigor, já que me confiaram o comando da prefeitura. É por isso ... todos, que sozinho não daria conta. E é verdade. Quero tudo as claras. Já convidei o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a polícia civil, todo mundo para ir para dentro da prefeitura e acompanhar

Paraná (fls. 82/87 e 93/97), que se afiguram serem do mesmo subscritor por idêntico teor. O Ministério Público opinou pelo não concessão da segurança (fls. 143/146). Relatado, resumidamente, decido. O presente feito revela-se como ... verificar a existência material da legislação, como aduziram o impetrado, câmara de vereadores e o Ministério Público. O brocardo popular “papel aceita tudo” não pode ser utilizado no presente caso. As leis orgânicas do município

Trabalhadores (PT) em Rondônia tem 90 dias para analisar a conduta de todos os militantes com funções públicas na administração do ex-prefeito Roberto Sobrinho, indiciados nas Operações Vórtice e Endemia, desencadeadas pelo Ministério Público ... acordo com as investigações da Polícia Federal, uma quadrilha agia na Prefeitura de Porto Velho, desviando dinheiro público. O bando teria desaparecido com mais R$ 100 milhões.Em relatório, a executiva municipal do PT, pede

Hospital de Base (HB) estavam sendo mantidos acorrentados. De imediato, a OAB cobrou que o poder público retirasse as correntes e desse um tratamento médico adequado aos internos. Nesta quarta-feira, 03, no programa Trecho

mandatário municipal, após concluída, a obra vai melhorar o visual dessa cidade, além de proporcionar segurança pública aos munícipes. Natan Donadon, solícito às reivindicações, garantiu analisar a emenda que propiciará a execução da obra ... iluminação pública é essencial à qualidade de vida dos cidadãos, garantindo a segurança dos mesmos, principalmente no período noturno. É o nosso papel levar investimentos para a nossa região”, salientou. R$ 1 milhão para parque

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, instaurou inquérito civil para investigar eventual irregularidades em relação à contração temporária de médicos que vem sendo realizada ... Justiça Tiago Lopes Nunes, titular da Promotoria de Nova Brasilândia, a regra é que todos os cargos públicos sejam providos por concurso, que é o procedimento que efetiva os mais importantes princípios administrativos, como impessoalidade ... qualquer um que preencha os requisitos, sendo aprovado em razão de seu mérito, possa se tornar servidor público.Dessa forma, a contratação temporária autorizada pela Constituição Federal só se revelará lícita em caso necessidade urgente ... quantos médicos estão exercendo a função no Município através de contratação temporária. Após a resposta, o Ministério Público tomará as medidas legais cabíveis

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria do Meio Ambiente, vai promover nos dias 4 e 5 de abril, quinta e sexta-feira, um encontro com o objetivo de aperfeiçoar os serviços de fiscalização

propõe a fundamentar os conteúdos teóricos em práticas sérias e cientificamente comprovadas. Para todo o público presente, acadêmicos e docentes da FARO, profissionais do CREA, SIPAM e CPRN o evento foi muito proveitoso

abril de 2013, o aviso de licitação através do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, visando a contratação de empresas para a execução das obras remanescentes de restauração na rodovia

jornais eletrônicos que divulgaram a irregularidade.Nota OficialO Coordenador Municipal da Juventude, Jonas Minele, vem a público esclarecer sobre as informações noticiadas em site local e republicado nas mídias sociais sobre o fato ... servidor Paulo Higo Ferreira de Almeida, estar nomeado na Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Juventude, sendo filho da secretária municipal de Assitência Social e que segundo o autor da informação, haveria Nepotismo na adminIstração ... fato de Paulo Higo Ferreira de Almeida, ter total capacidade técnica, comprovada por sua experiência como servidor público estadual, sua formação acadêmica em Direito pela Universidade Federal de Rondônia – Unir e diversas atuações em busca ... pela implantação de Políticas Públicas para a Juventude.Com relação a denúncia, faço o uso de uma publicação sobre a análise da Súmula 13, do STF, que trata sobre o nepotismo: “Assim, a moralidade ... nomeações de pessoas hábeis, eficientes, vocacionadas, que trabalham duro e desempenham bem suas funções na Administração Pública, e mais, são parentes da autoridade nomeante, gozando, por isso, de relação de confiança com ela. Estes servidores ... pela Constituição da República.De forma alguma se pode dizer que suas nomeações atentam contra o interesse público e o princípio da eficiência". Com efeito, a Súmula Vinculante faz menção expressa ao “cônjuge, companheiro ... gratificada aquele que detém relação de consanguinidade ou afinidade com a autoridade nomeante ou com outro servidor público. Para correlacionar o entendimento, ressalta-se que a Coordenadoria é diretamente ligada ao gabinete, não devendo obediência

Zona Eleitoral da Comarca de Ariquemes, julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, reconhecendo a prática de abuso de poder econômico na eleição majoritária em Monte Negro, e determinou ... pleito eleitoral.Agora, com esta nova decisão do TRE em julgar procedente a ação do Ministério Público do Estado e determinar a cassação de Jair Miotto Júnior e Bruno Pereira de Souza, prefeito e vice

Zona Eleitoral da Comarca de Ariquemes, julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, reconhecendo a prática de abuso de poder econômico na eleição majoritária em Monte Negro, e determinou

Penais da capital (VEP), nesta terça-feira, 2 de abril, com representantes da Secretaria de Justiça, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado.A audiência tratou do assunto noticiado ao Judiciário por meio ... gerente de saúde penitenciária, Romana Leal; a promotora de Justiça Andréa Nucini Bogo e o defensor público Ronaldo Palitot. Todos concordaram com a necessidade do Estado proporcionar um tratamento condizente com a dignidade humana ... deve ser encaminhado com respectivo receituário de medicamentos para continuação do tratamento na rede de atendimento público de Colorado do Oeste. Já os outros dois pacientes, um homem (de Guajará-Mirim) e uma mulher

frente do Palácio Municipal, o secretário explica que o município não pode abrigá-los em prédios públicos porque a lei só prevê esse tipo de ação em casos de calamidades naturais, tais como alagação