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caso de não cumprimento da ordem judicial, o estado de Rondônia terá que disponibilizar médico legista para a Regional da Polícia Civil de São Miguel do Guaporé, que atende às cidades de Alvorada do Oeste ... Silva Neto, titular da 1ª Vara Cível de São Miguel.O Ministério Público de Rondônia ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, alegando a omissão (deixar de fazer) do Estado em disponibilizar ... investigações dos delitos ocorridos nas localidades.Ainda segundo João Valério, o setor criminalística da Delegacia Regional da Polícia Civil de São Miguel do Guaporé atende aos municípios de Alvorada do Oeste, São Miguel do Guaporé

Ministérios Públicos do Estado de Rondônia (MP-RO) e Federal em Rondônia (MPF-RO) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Santo Antônio Energia, por meio do qual a empresa se compromete ... assinado por representantes do Ibama/DF, Iphan-RO, Município de Porto Velho, Coordenadorias Estadual e Muncipal de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, os quais ficaram obrigados a adotar providências relacionadas ao auxílio das famílias ... bens. Uma das cláusulas do documento estabelece que o Município de Porto Velho exercerá seu poder de polícia administrativa para a retirada das famílias atingidas, caso seja necessário.Obrigações ambientais O documento assinado pela empresa

ARAÚJO GONÇALVES alega que: - não teve tempo hábil para a análise de todas as provas colhidas pela Polícia Federal, já que só em 14 de dezembro 2011 foi fornecida cópia do procedimento inicial, autuado ... inquérito, ante a afronta ao art. 144, §1º, I, II e IV, da CF, porque a Polícia Federal não possui atribuição para atuar nas investigações. 3 - ÉDERSON SOUZA BONFÁ alega que: - não há ilicitude ... relatório. VOTO DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Primeiro, cumpre esclarecer que o Ministério Público do Estado de Rondônia seguiu a orientação do STJ de cindir as ações penais. Realizou o desmembramento das denúncias, objetivando agilizar os julgamentos ... atribuição da Polícia Federal proceder às investigações. Isso porque, o interesse em questão é estadual. Como é de conhecimento nos autos, iniciou-se, no âmbito da Justiça Federal, a investigação pela Polícia Federal, para apuração ... geral de justiça do Estado de Rondônia Ivanildo de Oliveira solicitou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que fosse autorizado o Departamento de Polícia Federal, Superintendência de Rondônia, que realizasse as investigações acerca ... desvios de verbas públicas, considerando a disponibilidade dos recursos tecnológicos da Polícia Federal necessários para o prosseguimento das investigações, por já ter conhecimento dos fatos apurados, e o envolvimento de político com muita influência ... situação que envolve o caso, percebe-se que não ocorreu usurpação das atribuições da Polícia Civil por parte da Polícia Federal, considerando que os delitos em apuração têm como suspeitos pessoas do alto escalão ... Ministério Público viu frustrada a tentativa de investigar o referido órgão. Ademais, sabe-se que cabe à Polícia Federal, além da prerrogativa, ratione personae, apurar as infrações penais que dizem respeito aos interesses da União ... para os fins do disposto no art. 144, § 1º, I, da CF, determina que "o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo ministro de Estado ... identificação e reconhecimento de algum prejuízo. Por fim, acrescente-se que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em respeito ao princípio da ampla defesa, foi intimada para patrocinar a defesa da denunciada

Ministério Público de Rondônia obteve liminar, concedida na última segunda-feira, dia 23, em ação cautelar promovida contra o município de Vilhena e o Instituto Rondônia de Pesquisas e Estatística, tendo sido determinada a imediata ... janeiro, e na quarta-feira, dia 25 de junho, com o apoio da Polícia Civil, de todo o material utilizado para a realização do concurso, sobretudo dos cartões-respostas dos candidatos, aprovados ou não ... pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl diante de diversas irregularidades detectadas, apuradas no âmbito do Inquérito Civil Público instaurado no início de janeiro, tendo em vista denúncias efetuadas por diversos candidatos na Promotoria ... documentos em Juízo, efetuado pelo Ministério Público em desfavor da Prefeitura Municipal e do Instituto de Rondônia

Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), e a Polícia Civil cumpriram na sexta-feira, 27 de janeiro, mandado de prisão preventiva contra Jucimar Alves

Justiça de Rondônia negou a pretensão da delegada Isabel Ribas Tandeitnik, deslocada para atuar em Jaci-Paraná, mas que agora pretendia permanecer em Porto Velho. Ela recorreu ao Judiciário alegando que já trabalhou no local ... decisão da Polícia Civil a transferiu ao distrito da Capital. Alegou que não houve motivação no ato e que em Porto Velho, há pelo menos uma delegada solteira lotada na Central de Polícia ... pedido, o desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, considerou que há uma consideração assinada pela cúpula da Polícia Civil e que não foi anexada aos autos. Negou a liminar e pediu mais informações ao Estado. Confira ... Rondônia Impetrado: Diretor da Delegacia Metropolitana da Polícia Civil de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Isabel Ribas ... Secretário de Segurança Defesa e Cidadania, do Diretor Executivo da Polícia Civil e do Diretor da Delegacia Metropolitana da Polícia Civil do Estado de Rondônia. Informa a impetrante que foi aprovada em concurso público (50º

social e econômico inclusivo para o estado”, ressaltou o governador Confúcio Moura. O governador disse ainda que Rondônia tem vocações diversas, como exportação estanho, piscicultura, produção de frutas e de leite. Ele disse ... Sant´ana para conhecer o processo de produção de peixes; ao frigorífico Coopeari; à Companhia Estanho de Rondônia (industrialização de estanho) e visita à Cooperativa de Piscicultores de Ariquemes. Em Porto Velho a equipe visitou ... Rodrigues; Central de Polícia de Porto Velho; ao terreno da futura instalação da UNISP; ao terreno para futura instalação do Complexo de Polícia Civil e Delegacias Especializadas do Estado de Rondônia; ao Presídio Dr. Enio

presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Rondônia determinou a instalação de uma comissão para apurar se os deputados indicados pela Polícia Federal na “Operação Termópilas” quebraram o decoro parlamentar. A comissão vai analisar ... receber, nesta terça-feira, 17, comunicado do presidente da Assembleia, deputado Hermínio Coelho, o presidente da OAB Rondônia, Hélio Vieira, que participou de ato público em 28 de novembro para cobrar providências contra os deputados ... sociedade civil se organizaram em ato cívico na Assembleia Legislativa, onde protocolaram documento requerendo a abertura de comissão processante para analisar as denúncias contra os deputados envolvidos na operação da Polícia Federal e do Ministério ... Público Estadual.Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Rondônia, advogado Pedro Alexandre, após o recebimento das denúncias contra os acusados da Operação Termópilas pelo Tribunal de Justiça, a sociedade como

outros estados foram presos nesta sexta-feira (13) durante a operação Artega, deflagrada pela Polícia Civil em Mato Grosso e Rondônia. Destes, seis mandados de prisão foram cumpridos no estado e outro em Vilhena

Policiais civis de Guajará-Mirim prenderam um grupo de pessoas denunciadas pelo Ministério Público por

todo o seu bando. A decisão é do desembargador Sansão Saldanha, do Tribunal de Justiça de Rondônia, em despacho publicado nesta sexta-feira. Segundo Sansão, o foro por prerrogativa de função, pelo fato ... Costa, Valdir Araújo Gonçalves e José Batista da Silva.Valter Araújo e o bando foram flagrados pela Polícia Federal durante a Operação Termópilas. Ele chegou a ser preso, mas acabou sendo beneficiado por uma decisão ... mandou prender novamente. Acabou fugindo ao cerco policial. CONFIRA DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário e pedido liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual em face

localizado no Bairro Aponião, Zona Norte da Capital de Rondônia. Há suspeitas de suicídio. Ele era professor do curso de arqueologia da Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Paulistano, havia acabado de chegar de férias ... saiu para lanchar por volta das 21 horas em seu carro e não retornou mais. A Polícia Civil investigava o desaparecimento

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, obteve medida liminar que determina o afastamento de um delegado da Polícia Civil lotado naquele município.A decisão liminar foi concedida em ação

novas ações penais deram entrada nos últimos dias no Tribunal de Justiça de Rondônia e referentes a Operação Termópilas, desencadeada pela Polícia Federal no mês de dezembro. O líder do bando, deputado Valter Araújo ... não impede a propositura de ações. Na segunda-feira foi apresentada a primeira ação para responsabilização civil e que pede ressarcimento do dano causado pelo parlamentar juntamente com seu bando.Por outro lado, depois ... serem acusados formalmente por corrupção. As duas ações penais contra os parlamentares foi distribuída na Justiça de Rondônia nesta terça-feira. Os deputados são acusados de receber propina para garantirem o poder político do chefe

expediente apresentam a V.Ex a carta com as reivindicações dos servidores dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, que foram objeto de ampla discussão e aprovação nos encontros que ocorrerão nos dias ... outubro no Amapá, 17 e 18 de novembro em Roraima e 11 e 12 de dezembro em Rondônia. Assim solicitamos o empenho da V.Sa. para que as reivindicações dos servidores sejam encaminhadas e atendidas. Brasilia ... AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA CARTA DOS ENCONTROS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES DOS EX-TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA Nós Servidores Públicos Federais dos ex- Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima ... Roraima passaram a Estado. Os servidores do quadro permanente e de tabelas especiais do Acre, Amapá, Rondônia e de Roraima passaram todos para o Regime Jurídico Único da União, instituído pela ... extinção do referido Ministério no ano de 1990. Posteriormente a gestão desses servidores, inclusive do Acre e Rondônia, passou para a então Secretaria da Administração Pública – SEDAP vinculada na época a Presidência da República ... SAF/PR, uma coordenação geral para administrar exclusivamente os assuntos relacionados com aos ex- Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. A então Coordenação Geral dos Extintos Territórios- COGET fazia a gestão normativa e análise ... departamento ou uma coordenação geral para fazer a gestão normativa e administrativa dos servidores do Acre, Amapá, Rondônia e de Roraima e que seja efetivado o enquadramento desses servidores nos Ministérios afins, com adequação funcional ... solução de suas atuais e futuras demandas, principalmente, com a regulamentação da EC 60, de 2009 para Rondônia, quando um grande número de servidores será acrescentado ao quadro em extinção. Razão pela qual mostra ... mais de Três mil servidores do Ex-Território do Amapá. PROPOSTAS: Policiais e Bombeiros Militares (Amapá, Rondônia e Roraima) reajuste do soldo, e efetiva aplicação do artigo 65, da Lei 10.486/02 que confere ... Rondônia; Policias Civis (Roraima e Amapá) – Com a aprovação da PEC 111 que tramita na Câmara dos Deputados, policiais civis detentores de cargos técnico-administrativos serão enquadrados no quadro da polícia civil dos extintos territórios