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Câmara Especial. No voto do relator, foi reconhecido o conjunto de provas juntadas pelo Ministério Público aos autos, que contradisseram a versão do policial. Ele sustentou que teria sido atendido em posto médico, e devido

Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) reuniu-se nesta terça-feira, 22, com representantes da Corregedoria Administrativa da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO). Objetivo era definir estratégias para a apuração de irregularidades cometidas pelo ... Casa de Leis.Participaram da reunião o procurador da República Reginaldo Trindade, responsável pela defesa do patrimônio público e combate à corrupção na Capital, o Corregedor Administrativo da ALE/RO, Carlos Eduardo Ferreira e o Corregedor ... ficou firmada a parceria entre os órgãos. O MPF/RO remeterá à Assembleia a cópia do inquérito civil público, já finalizado, bem como a da primeira ação de improbidade administrativa, ingressada na última semana contra Roberto ... irregularidades no exercício do cargo. “A ordem é não dar trégua, de forma alguma, aos maus administradores públicos. As pessoas, sobretudo aquelas que ocupem os cargos mais relevantes, precisam saber que, se cometerem algum deslize

erro grave. E nosso propósito é trabalhar com total transparência e respeito com a coisa pública”, enfatizou o prefeito

Contas (TCE), de forma monocrática, devido a irregularidades apontadas em seus editais. Os procedimentos são concorrências públicas deflagradas pela Superintendência de Compras e Licitações (Supel) para atender o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes ... justificativas, as quais, submetidas à análise do corpo técnico do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas (MPC), não sanaram as irregularidades, já que foi apontado que tais documentos constavam anteriormente dos autos ... processo licitatório, reitera a adoção de medidas pelo DER para complementar o projeto básico da concorrência pública, além de estabelecer prazo para o encaminhamento da documentação comprobatória à Corte de Contas. PORTO VELHO A outra ... concorrência pública, registrada sob o número 120/2012/CPLO/Supel-RO, tem como objetivo a contratação de empresa para a execução de sub-base e base (serviços que precedem o asfaltamento), incluindo drenagem, nas ruas de Porto Velho

desenvolveu funcionalidades e melhorias, destacando-se as implementações de novas classes, ampliação de recursos para o Ministério Público e Defensoria Pública; aperfeiçoamentos de funções para departamentos judiciários, ampliação do módulo de gerenciamento e administração para

Rondônia, durante sessão de julgamento judiciária, ocorrida nesta segunda-feira , receberam a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o deputado estadual Euclides Maciel de Souza. Ele é acusado de praticar o crime previsto no artigo ... denunciado Euclides Maciel solicitou e recebeu para si vantagem indevida em razão de sua função pública de deputado estadual. Nessa condição de parlamentar ele teria recebido a quantia de 10 mil do empresário e também ... diligências necessárias à apuração do ilícito. "Os fatos indicam a ocorrência de possíveis crimes contra a Administração Pública, que atingem a ordem política da Federação, uma vez que apontam um forte esquema de corrupção dentro ... magistrada, no caso dos autos, a atuação da Polícia Federal se deu por solicitação do Ministério Público do Estado de Rondônia ao Ministro da Justiça, considerando que os delitos em apuração têm como suspeitos pessoas ... peça meramente informativa destinado a subsidiar a ação penal, na medida em que transmite ao Ministério Público a existência do crime e aponta sua autoria, propiciando elementos para que se apure a responsabilidade penal

Ministério Público de Rondônia, por meio da 20ª Promotoria de Justiça, está apurando a morte do aluno bombeiro Aussiner Dutra Ferreira, ocorrida no último dia 11, durante Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar

erro simples de cálculo”, enfatizou o Prefeito.TransporteOutro tema abordado durante a entrevista foi o transporte público da capital. Nazif reafirmou que não haverá reajuste do valor da passagem de ônibus solicitado pelos empresários ... sejam utilizados trazendo benefícios para a população” explicou.Mauro Nazif argumentou ainda sobre a reavaliação dos concursos públicos do município, garantiu o pagamento do qüinqüênio aos servidores municipais, apresentou seu interesse em políticas públicas

Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, em parceria com o Ministério Público do Estado (MPRO) através da Promotoria da Infância e Juventude; o e Tribunal de Justiça do Estado (TJRO) através do Juizado da Infância ... campanha Dicas de Segurança para um Carnaval Seguro. Devido aos mais variados casos envolvendo o público infantil todos os anos, durante o carnaval, as crianças são o alvo da campanha dos órgãos envolvidos.Dicas ... devem ser colocadas em cima de trios elétricos11) Caso seu filho se perca, procure um agente público, identificado em uma base de atendimento.DenúnciasConselho Titular através dos telefones

Brasília - O uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos em propagandas do Minha Casa, Minha Vida está proibida por uma portaria publicada hoje (21) no Diário ... determina que a publicidade dos atos, os programas, as obras, os serviços e as campanhas de órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.Outra proibição da portaria é a associação

Câmara Municipal de Porto Velho, a Prefeitura de Porto Velho realiza audiência pública para discutir sobre a deficiência do serviço de coleta de lixo oferecido à população. Estarão presentes o prefeito de Porto Velho, Mauro ... Franco, o secretário municipal de Serviços Básicos, Ricardo Fávaro, e demais convidados. O prefeito apontou a audiência pública como instrumento de efetivação dos direitos. “ Especialmente dos direitos difusos e coletivos”, destacou Nazif.Durante a audiência

Atendendo a pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, o Poder Judiciário determinou a exoneração, no prazo de até 90 dias, de todos os ocupantes de cargos em comissão ... forem de chefia, direção e assessoramento. A liminar foi deferida no último dia 16. A ação civil pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho. Antes de ajuizar a ação, o integrante ... Ministério Público tentou, por três vezes, celebrar termo de ajustamento de conduta com os vereadores. Ocorre que os atuais membros da Mesa Diretora não manifestaram interesse na celebração do acordo, fato que motivou a propositura ... ação. Com a decisão, a Câmara Municipal de Vereadores deverá providenciar o necessário para realizar concurso público de provas e títulos, já que foi reconhecido em Juízo que há praticamente 22 anos não há realização

atividades essenciais. “Esta parada de 24 horas tem como objetivo exigir respeito por parte do Poder Público à categoria, que faz parte da segurança pública e não é reconhecida pelo estado. Estamos indignados, pois

pela Supel/Seduc, até nova autorização pela Corte de Contas. Os processos ainda passarão pela análise do Ministério Público de Contas

previsto desde a quinta-feira foi confirmado hoje. Todos os envolvidos no escândalo de desvio de recursos públicos da Prefeitura de Porto Velho ganharam a liberdade nesta sexta-feira por determinação do desembargador Renato Mimessi ... Datimar Piedade e Joelcimar Sampaio da Silva. Ainda de acordo com o juiz foi o próprio Ministério Público que solicitou a conversão das prisões preventivas em restrições de direito, como proibições de acesso a locais ... públicos, especificamente órgãos da Prefeitura. A base das decisões do juiz Renato Bonifácio é a mesma tomada pelo desembargador Renato Mimessi: a complexidade do caso e se estiverem soltos, não há provas que possam prejudicar ... investigações.”. Por outro lado, o pedido do MP para que os acusados não se aproximem de órgãos públicos municipais não foi aceito. Segundo o juiz a medida é difícil de ser fiscalizada e todos são ... cidadãos”. Para ele, não é, “possível restringir o acesso dos investigados a órgãos públicos, porque ostentam a qualidade de cidadãos. o mesmo digo em relação a manterem contato com os demais investigados. Esta seria ... decisão de impossível fiscalização. A suspensão das funções públicas já foram analisadas e esta decisão nada muda a respeito.  O monitoramento eletrônico é medida de exceção e não vejo necessidade prática neste caso”. CONFIRA DECISÃO ... decreto de prisão preventiva dos investigados baseia-se nas seguintes premissas: 1) Necessidade de preservação da ordem pública; 2) Resguardar o campo propício à instrução penal; e 3) Garantir de aplicação da lei penal. Para ... Gilberto Barbosa, quando competente originário para decidir este feito, que o paciente ostentava grande influência nos órgãos públicos municipais. Nesse sentido: [...] possuem extrema e estreita vinculação com integrantes do alto escalão do Poder Executivo Municipal ... livre acesso aos mais variados órgãos públicos. Conforme já apurado, eles não hesitam em explorar prestígio, realizar tráfico de influência, poder (político ou não), corromper servidores, etc. Tudo isso para conseguir o máximo privilégio possível ... visto que torna-se imprescindível a decretação da prisão, pois certamente a revelação de todos os ilícitos públicos (após a deflagração da operação) trará a certeza da impunidade. [...] (Fls. 158/160) Não obstante os fortes fundamentos