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Ministério Público de Rondônia recomendou ao Município de Jaru a suspensão ou a anulação imediata de concurso público da Prefeitura de Jaru, referente ao Edital nº 001/2012, disponibilizando o ressarcimento das taxas de inscrição ... recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça de Jaru, Roosevelt Queiroz Costa Júnior, como resultado de audiência pública que discutiu, no último dia 12, a realização do certame com representantes da Administração Municipal, Comissão ... servidores comissionados por efetivos em conformidade com a legislação constitucional. Outro ponto levado em consideração pelo Ministério Público foi a exigência, em Edital, de titulação imposta ao ingresso na carreira de Administrador de Empresas, Advogado ... Constituição Federal, foi outro fator argumentado pelo MP para a expedição da recomendação. Segundo o Ministério Público, existem inúmeros cargos comissionados e contratos temporários que estão exercendo cargos de provimento efetivo, o que é inconstitucional

partir das 8 horas, terá início no Tribunal de Contas do Estado o curso Contabilidade Pública Investigada, que reunirá promotores de Justiça de todo o Estado de Rondônia. Realizada pela Escola Superior de Contas (Escon ... capacitação, viabilizada através de cooperação técnica entre a Corte de Contas e o Ministério Público estadual (MP), é uma inovação, podendo servir como modelo para outras experiências desse porte em âmbito nacional e reforçando ... atuação dos órgãos na defesa do patrimônio estatal e da moralidade pública. A ação também demonstra o esforço e comprometimento das duas instituições visando o enfrentamento de possíveis fraudes ou ilícitos do mundo da administração ... pública, os quais impõem a exigência de novos protocolos de controle e prevenção, todos devidamente ancorados na legislação vigente. O curso, que se estende até a quarta-feira (21), tem um total de 20 horas ... Durante os três dias serão repassados aos promotores de Justiça conhecimentos contábeis diversos, como noções de orçamento público, gestão fiscal, contabilidade e patrimônio público, controles, entre outros. Segundo um dos instrutores, o auditor Omar Pires ... partir de peças e demonstrações contábeis. “O curso foi formatado a fim de contemplar noções da contabilidade pública, incluindo orçamento, gestão fiscal, documentos e contas, entre outros, buscando assegurar aos promotores o conhecimento para ... provas suficientes para suas atribuições constitucionais”, diz. Além da parte prático-teórica relativa ao controle dos gastos públicos, está programada ainda para o curso uma apresentação sobre os sistemas que são utilizados pelo ... atividade fiscalizatória, incluindo o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (Sigap

Casamento Comunitário, iniciativa do Poder Judiciário, por meio da 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca. Ao todo quatrocentas noivos oficializaram a união com direito a todos os ritos tradicionais numa

Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas desta terça-feira (13), acompanha o estabelecido pelo Ministério Público estadual (MP), pelo Tribunal de Justiça (TJ) e pelo Poder Executivo, que no Decreto ... facultativo em todos os órgãos da administração direta e indireta.Na oportunidade, o TCE informa aos gestores públicos e à sociedade em geral que não haverá prejuízo no atendimento em decorrência do ponto facultativo disposto

impedido, entre outras coisas, de tirar passaporte, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo

arcou com a despesas médicas durante tratamento feito fora do domicílio.Em seu recurso (apelação), o ente público disse que não houve comprovação das despesas realizadas pelo paciente durante o tratamento médico. Ressaltou ... vultosa indenização revela indesejável interferência de um poder em outro, com violação de norma constitucional. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo não provimento do recurso.Para o relator, desembargador Gilberto Barbosa, o Estado

O programa Trecho Crítico desta quarta-feira, 14, debate com os internautas a transição em

necessidade urgente que precisa ser atendida pelo Executivo, até mesmo em razão da nova política pública implementada pela Polícia Civil, que é um desafio porque é essencialmente pública e focada nos resultados

razão de não ter sido cumprido, pelos proprietários, clausulas resolutivas do Contrato de Alienação de Terras Públicas (CATPs).A informação é do deputado federal Padre Ton (PT-RO), que acompanhou a sessão de julgamento

Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo (CAOP-MA) e da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, participa de audiência pública realizada pela Seção ... segunda-feira (12) e com previsão para encerramento nesta terça (13), é um desdobramento da ação civil pública nº. 6721-36.2011.4.01.4100, ajuizada pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal.Na ação, os MPs cobram dos municípios ... ICMBio um procedimento mais eficaz contra as queimadas realizadas no Estado. Participam do evento, integrantes dos Ministérios Públicos, prefeitos, procuradores jurídicos dos municípios, representantes de órgãos ligados à questão ambiental, tais como o Corpo

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça, teve julgado procedente Ação Civil Pública para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa contra o bombeiro militar, José Mercado Freitas, que, na condição ... Bombeiros em Guajará-Mirim, teria arregimentado Bombeiros Militar, no exercício da função, para utilizarem uma viatura pública para atender interesse particular próprio e de terceiros, em evidente desconformidade com a lei. O fato ocorreu

áreas de ciências biológicas, química, física, matemática, engenharia agronômica, tecnologia em gestão ambiental, laticínios e gestão pública. O exame será aplicado no dia 9 de dezembro, às 13 horas, horário local. Conforme indica o edital

futura gestão. Trata-se do engenheiro Valdeci Gonçalves que assume a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Outros nomes serão informados até o mês de dezembro, segundo Jesualdo, que está hoje em Porto Velho

Associados, PNA, NDA, Pontocom, Vip Comunicação, Minha Agência e Mercatto Comunicação) retiraram o edital, mas na sessão pública desta segunda-feira somente quatro apresentaram os invólucros de acordo com o estabelecido pelo edital. Coube ... presidente da Comissão Especial de Licitação, Everton José dos Santos Filho, dirigir a sessão pública. O trabalho transcorreu dentro da normalidade e, devido a complexidade no colhimento dos documentos e das peças publicitárias das empresas

irregularidades na formalização de procedimento licitatório e fundamentado em manifestação do corpo técnico e parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas (TCE-RO) determinou à Superintendência Estadual de Licitações (Supel ... para escolas estaduais, o que geraria uma despesa de mais de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos. De acordo com a Decisão nº 115/2012/GCJGM, integrante do Processo nº 4470/2012, edital com o mesmo objeto