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ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida pela Defensoria Pública da União (DPU) no Habeas Corpus (HC) 115539, impetrado em favor de Eliton Alves Alfaia, no qual contesta ... totalizam 49 anos de reclusão e sua transferência foi feita a pedido do secretário estadual de Segurança Pública em razão de sua alta periculosidade e indisciplina. Também foi apontado sua condição de “nova liderança ... Execução Penal de Porto Velho, que considerou a medida de “extrema necessidade a bem da segurança pública”, tendo em vista que a ausência de celas individuais na Penitenciária Urso Branco favorece a convivência ... insusceptível de realização” na medida em que poderia provocar rebelião ou motim. A circunstância levou a Defensoria Pública a impetrar HC ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mas o pedido foi indeferido ... fatos que caracterizam a situação de emergência estão “exaustivamente demonstrados”.Tanto o secretário de Segurança Pública quanto o juiz da Vara de Execuções Penais de Porto Velho ressaltam o histórico de motins e rebeliões violentas

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, propôs ação civil pública contra o presidente da Câmara de Vereadores de Monte Negro, Bruno Pereira de Souza, pela prática ... acordo com a Promotora de Justiça Maira de Castro Coura Campanha, o Ministério Público verificou aumento de 76% nos gastos com publicidade em 2012, em comparação à média dos anos ... Segundo a integrante do Ministério Público, o artigo 73 da Lei nº 9.504/97 estabelece que despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração Indireta que excedam ... igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Tal prática é proibida por lei.O Ministério Público requer a condenação do presidente da Câmara por prática de ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicadas

Ministério Público de Rondônia expediu notificação recomendatória às escolas particulares de Ariquemes com o objetivo de evitar abusos por parte dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio quando da liberação de documentos escolares e pessoais ... estabelecimento de ensino, os pais e alunos que se sentirem prejudicados podem apresentar reclamação no Ministério Público ou no Procon para adoção das medidas legais cabíveis

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, quer que a Delegacia de Polícia Civil daquele município tenha condições de desenvolver suas atividades de forma regular, promovendo coleta ... prevê a Lei.No último dia 1º, a Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl instaurou inquérito civil público para apurar as condições de trabalho na delegacia de Machadinho. Tal providência foi adotada em decorrência ... atingiram o número de 1.004 em trâmite no município.Ao tomar a medida, a integrante do Ministério Público ressalta o número insuficiente de servidores lotados na unidade policial, além da constante falta de materiais

guia provisória, não poderia ter sido alterada sentença no que tange ao cumprimento da pena.O Ministério Público de 2º grau opinou pelo não conhecimento (recepção do pedido para julgamento de acordo com as competências

Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia abriu concurso para seleção de estagiários na áreas de Arquitetura e Direito. As inscrições estão abertas até o dia nove (09) de novembro, no período

Eleitoral do Estado de Rondônia julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Ministério Público e condenou José Ricardo de Almeida Godoy, eleito para o cargo de vereador, por abuso de poder ... inelegibilidade pelo prazo de oito anos.No dia das eleições (7/10/12), uma equipe coordenada pelo Ministério Público Eleitoral efetuou várias diligências, constatando diversas propagandas ilícitas por parte do então candidato a vereador Ricardo Godoy. Verificou

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, e em parceria com o Tribunal de Justiça de Rondônia, promoverá nos dias 23 e 24 de novembro, naquele município ... dependência química nos diversos setores do município, envolvendo famílias, escolas, trabalho e renda, religião, saúde, segurança pública e sistema prisional. Outro objetivo é o de socializar as diversas iniciativas preventivas existentes, além de promover ... expositores poderão se inscrever no período de 1º a 10 de novembro, nas unidades do Ministério Público e Tribunal de Justiça em Guajará-Mirim.O Seminário conta com o apoio do Conselho Estadual de Entorpecentes ... Comunidade; Igreja Metodista Wesleyana; 6º Batalhão de Polícia Militar; Lojas Maçônicas; Ordem DeMolay; Rotary Club e Defensoria Pública

são oferecidas para duas linhas de pesquisa, sendo Ambiente, Saúde e Sustentabilidade (20 vagas disponíveis) e Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável (5 vagas disponíveis). O processo seletivo terá quatro etapas. Na primeira etapa, serão avaliados

novembro de 2012, que os horários e os locais da aplicação das provas objetivas, referentes ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário

Carvalho, a Lei irá proibir pessoas condenadas de serem nomeadas para funções comissionadas no âmbito do serviço público municipal. Se o projeto for transformado em lei, quem estiver irregular deverá ser exonerado no prazo ... projeto se refere são as relacionadas a crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais ... previstos na lei que regulamenta a falência; contra o meio ambiente e à saúde pública, eleitorais, de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas

havia considerado inocente do crime de homicídio culposo (quando não há intenção de matar), porém o Ministério Público Estadual recorreu ao TJRO, mas teve seu recurso não provido. O acórdão (decisão do colegiado) foi publicado ... tambor deixado por terceiro na pista, colocaria em risco a própria vida. Já o Ministério Público Estadual sustentou que o réu agiu com imprudência quando invadiu a pista contrária e acabou ceifando a vida

próxima quarta-feira, dia 07 de novembro, às 08 horas, em frente à SESDEC (Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania).Entre os itens mais urgentes, e que serão motivo da manifestação, estão

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, com atribuições de Curadoria dos Interesses Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis de Pessoas Idosas, ingressou com Ação ... Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido liminar contra o Município de Nova Mamoré, objetivando a criação de uma instituição de longa permanência para idosos.A Ação Civil Pública, subscrita pelo Promotor de Justiça ... acolhe com dificuldade os idosos de Guajará-Mirim.Na posição ministerial, “A atitude negligente do ente público e, por que não dizer omissa, acaba por evidenciar a inexistência ou ao menos a incipiência de políticas ... sociais públicas específicas desenvolvidas, sem descurar da não destinação prioritária de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção dos direitos de pessoas idosas, o que constitui atentado contra a legislação que tutela os interesses ... desse segmento social”No pedido principal, o Ministério Público pleiteia a criação de entidade de longa permanência para idosos e, liminarmente, que o Município de Nova Mamoré providencie de modo provisório espaço para acolher idosos ... situação de risco, sob pena de cominação de multa e bloqueio de valores na conta do ente público, sem prejuízo de custear a manutenção dos idosos oriundos do Município e encaminhados à Casa do Ancião

também enviou nota à imprensa, condenando apressadas interpretações e disse defende os interesses de 80 mil funcionários públicos e que sua vida “não registra caso de desonestidade com qualquer constituinte, nem nunca fui representado