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Através do Parecer nº 360/2012, integrante do Processo nº 26/2012/TCE-RO, o Ministério Público de Contas (MPC) aponta irregularidades na concorrência pública deflagrada pela Prefeitura de Ji-Paraná, para contratação de serviços de publicidade através ... descontos e à restrição de licitantes, o que prejudicaria a obtenção da melhor proposta para a administração pública.Em análise feita pelo corpo técnico do TCE e pelo MPC, constatou-se que, das irregularidades questionadas

foram realizadas por equipe de profissionais do HB e 61 por cirurgiões do Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (Ibrapp). Neste mesmo período foram ofertados 75 leitos ortopédicos ao João Paulo II, e transferidos mais

razão do princípio da presunção da inocência, é ilegal a exclusão de candidato em concurso público, na fase de investigação social, quando não há, em seu desfavor, sentença condenatória com trânsito em julgado". Com esse ... Estado de Rondônia, por maioria de votos, concederam o direito de uma candidata aprovada no concurso público para o cargo de policial militar a participar do curso de formação.Segundo consta no Mandado de Segurança ... ação que serve para resguardar direito líquido e certo, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público, uma candidata foi excluída do concurso, na fase de investigação ... este fato não era suficiente para causar sua eliminação do certamente, uma vez que o Ministério Público Estadual, titular da ação penal, pediu sua absolvição.O estado de Rondônia, por meio do seu representante, disse ... descrita no edital e que, por este motivo, não é ilegal a eliminação da impetrante. O Ministério Público Estadual opinou pela concessão da segurança, argumentando que não há, em desfavor da candidata condenação criminal transitada ... criminal ainda não transitou em julgado. Além disso, consta nos autos cópia do recurso interposto pelo Ministério Público, no qual requereu a absolvição da mesma", pontuou.Ainda em seu voto, o desembargador destacou ... Além disso, segundo Walter Waltenberg, o direito líquido e certo da candidata, em prosseguir no concurso público, foi violado. "Uma vez que sua exclusão foi ilegal, concedo a segurança e determino a reintegração da candidata

Ministério Público de Rondônia, em parceria com a Faculdade São Lucas, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e o Conselho da Comunidade da Execução Penal, lançou nesta segunda-feira (29), no Presídio Feminino ... Ambiente, Aidee Maria Moser Torquato Luiz, serão utilizados na confecção dos materiais escolares banners doados por instituições públicas, faculdades e sociedade em geral. Os produtos feitos pelas apenadas serão destinados, inicialmente, ao Curso de Ressocialização ... Ambiental, promovido pelo Ministério Público de Rondônia. Posteriormente, serão entregues em escolas públicas. Já a capacitação para o projeto será de responsabilidade da Faculdade São Lucas.“É importante que fique claro que o que está

Estudantes de Rondônia que são "guardadores de sábado" ou "sabatistas" reclamaram ao Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) que as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aos sábados serão às 17h no horário

sindicatos representativos do serviço público estadual da saúde em Rondônia não aceitaram a contraproposta oferecida pelo Governo do Estado na manhã desta segunda-feira, na Casa Civil, e já dão como certa o retorno

Ministério Público de Rondônia abre inscrições, no período de 1º a 30 de novembro, para o XXIV Exame de Seleção para Estagiários de Direito da Instituição. As inscrições preliminares devem ser feitas pela internet ... dezembro, a partir das 14 horas, em Porto Velho, na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FESMP), e, no interior do Estado, nas sedes das Promotorias de Justiça mencionadas no Edital do concurso

Ministério Público de Rondônia teve deferido pedido de liminar para determinar a indisponibilidade dos bens imóveis, na proporção de R$ 50 mil, da empresa Guaporé Máquinas e Equipamento Ltda., Projeto, Assessoria e Sistema (PAS), Sandra ... Coelho, em razão de ato de improbidade administrativa. A liminar foi requerida ao Judiciário em Ação Civil Pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, com a alegação de que os citados uniram ... estavam dois tratores para realização de serviços rotineiros dos agricultores.No entanto, chegou ao conhecimento do Ministério Público por meio de denúncia feita pela Empresa Terrarada Máquinas Agrícolas, da existência de irregularidades no processo

administrativas contra a atual administração. “Eu não irei fazer. Medidas desse porte poderão ser tomadas pelo Ministério Público ou Tribunal de Contas, mas não por mim”, afirmou Nazif, detalhando ainda que será dele e não

sido suspensa devido a irregularidades em seu edital, apontadas pelo corpo técnico do TCE e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Ainda dentro do prazo, o Estado, por meio da Superintendência de Licitações (Supel), apresentou ... /2010), o que não é o caso da presente licitação. Diante disso, e para salvaguardar o interesse público e prevenir o erário, o TCE determinou à Supel que anule o pregão eletrônico deflagrado para atender

energia elétrica e por outras irregularidades encontradas nesta que é a principal e maior agência do banco público no Estado.Dirigentes do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB/RO) foram ... todas as vezes que isso se repita e vamos, sobretudo, denunciar esta situação caótica para o Ministério Público do Trabalho, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a todos os órgãos de fiscalização

não justificar a ausência dentro de sessenta dias após o pleito fica impossibilitado de prestar concurso público, inscrever-se ou renovar matrícula em instituição de ensino superior, tirar passaporte, entre outras implicações.Atendimento médicoMuitos

Político Administrativo do Estado de Rondônia - CPA), sem que tenha sido expedida licença para tal, o Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao Estado, para que não seja autorizada a continuação da ocupação, promovendo, inclusive ... série de instrumentos legais apontadas no documento. Entre as irregularidades identificadas no local, o integrante do Ministério Público cita a falta de acessibilidade, interna e externa dos prédios, a falta da estação de tratamento ... Sema) e de Trânsito (Semtran), estando em desacordo com a legislação em vigor.O integrante do Ministério Público também destaca que 207 servidores do Departamento de Estradas de Rodagens (DER) e do Departamento de Obras ... Serviços Públicos (Deosp) e outros 40 da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) ocupam três andares do prédio, ainda em construção, sem utilizar equipamentos de proteção individual adequado, colocando em risco suas próprias vidas.Recomendação ... Além da desocupação, o Ministério Público também recomenda ao Estado, DER, Deosp e Seduc que não autorizem a instalação de servidores e secretarias no local, até que as devidas providências legais sejam adotadas junto

agente do cargo e sua inabilitação por certo período de tempo para o exercício de funções públicas

impedido, dentre outras coisas, de tirar passaporte, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se neles e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado