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como uma das formas de ressarcimento ao erário. O desembargador Sansão Saldanha acatou os argumentos do Ministério Público de que ainda estão sendo apurados os valores envolvidos no esquema. Batista era um dos operadores ... OAB/RO 1226) Advogada: Fátima Luciana Carvalho dos Santos(OAB/RO 4799) Advogado: Fernando Maia(RO 452) Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos.José Batista da Silva requer a liberação ... causado ao erário, não sendo possível a indisponibilidade e apreensão de todos os seus bens.O Ministério Público Estadual opina pelo indeferimento do pedido (fls.13/19).Decisão.Conforme parecer do Ministério Público Estadual, o requerente ... assim de medidas assecuratórias e de busca e apreensão, não tendo nenhuma relação com eventual Ação Cível Pública por ato de improbidade administrativa. No tocante aos requerimentos quanto à indisponibilidade de bens e valores ... mesmo não tendo sido particularizada a parte do prejuízo ao erário cabível ao agente improbo.O Ministério Público Estadual destaca que no decorrer das diversas ações penais em trâmite contra o requerente, cerca ... ações até o momento, caso procedentes, os valores dos ressarcimentos ao patrimônio público, multas previstas nos tipos penais e demais punições de caráter pecuniário serão devidamente individualizados.No tocante à afirmação de que o autor ... causado e, por isso não seria possível a indisponibilidade de seus bens e valores, ressalta o Ministério Público em sede de parecer que se trata de medidas assecuratórias utilizadas na seara penal, sendo prescindível ... informática e se encontram disponíveis para o espelhamento do material apreendido, segundo informações que o Ministério Público Estadual obteve junto ao Departamento da Policia Federal (fls.7).Por fim, ressalta-se que a decisão proferida ... processo n. 0003098-24.2011.8.22.0000, IPL 204/2011-SR/ DPF/RO versa sobre prisão preventiva, suspensão do exercício da função pública, proibição do acesso a órgãos públicos, busca e apreensão e indisponibilidade de bens e valores, em razão

mais anos de contribuição, se mulher; II – ter 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço público de natureza militar e/ou policial, se do sexo masculino e 15 (quinze) anos de tempo de efetivo serviço ... público de natureza militar e/ou policial, se do sexo feminino; e III – ter o interstício no posto e/ou graduação exigido para promoção em Lei e Regulamento de Promoção de Oficiais e/ou Praças, exceto para promoção

como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.O Ministério Público de Rondônia é uma das instituições que fazem parte da Rede de Combate ao Abuso Sexual ... Crianças e Adolescente e, em parceria com o Ministério Público de Goiás, adotou este ano, o tema “Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Não é Brincadeira”.Diversas atividades serão desenvolvidas ao longo do ano para ... ensino. As ações para o combate à violência sexual contra as crianças têm o apoio do Ministério Público, Governo de Rondônia, Prefeitura de Porto Velho e Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.O Ministério ... Público de Rondônia também foi parceiro do I Colóquio sobre Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes, promovido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, encerrado nesta terça-feira, dia 15 de maio. A proposta do Colóquio ... analisar o contexto da violência sexual e discutir estratégias para seu enfrentamento, a fim de criar políticas públicas e gerar recomendações na área jurídica.O Subprocurador-Geral de Justiça, Cláudio José de Barros Silveira, representou

união de recursos e forças, que se iniciaram com o trabalho do Sinfrerj-RJ ao tornar pública situação dos postos”, enfatizou ele. A Operação Barreira Fiscal, destacada na fala do auditor fiscal ... até hoje, tem rendido frutos àquele estado. Em dois anos, foram para os cofres públicos mais de R$ 2 bilhões de impostos, acabando com o déficit de R$ 200 milhões por mês que deixavam ... aspectos, como seria feita toda a abordagem nos postos, a fiscalização volante, a interligação com outros órgãos públicos e toda a estrutura necessária para essa atividade. A experiência do estado do Rio de Janeiro mostrou

contas, além de embargos, recursos e pedidos de reexame.As sessões do Pleno são abertas ao público e realizadas no Plenário Zizomar Procópio de Oliveira, no prédio-anexo do TCE. A pauta de processos completa ... composto pelos sete conselheiros do TCE, que se reúnem com a presença, ainda, de representante do Ministério Público de Contas, para apreciar os atos e fatos da administração pública estadual e municipal

partir das 8 horas. Cerca de 25 servidores da Justiça, além de magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, e acadêmicos do curso de Direito devem participar dos trabalhos.A Mega Operação Justiça Rápida atende

aguarda com expectativa o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) regulamentando a transposição dos servidores públicos de Rondônia. Ela protocolou pessoalmente últimos documentos requisitados pelo organismo federal comprovando que a União bancou os servidores ... públicos do Estado até o ano de 1991. “São documentos manuais porque nem existia computadores na época. Conseguimos reunir todos e pedimos agilidade a comissão de trabalho”, explicou a parlamentar. Marinha Raupp fez um pronunciamento ... grande manifestação de servidores organizada pelo Sintero, Sindsaúde e Sinsepol paralisando as atividades nos órgãos públicos

valor total é de R$ 889.318,80. As decisões monocráticas foram tomadas após representações interpostas pelo Ministério Público de Contas (MPC), nas quais se constatou que a Seduc não apresentou motivos suficientes para justificar

Rolim de Moura - RO entendeu estarem presentes os dois fundamentos da prisão preventiva; garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal", explicou. Ainda, segundo Valter de Oliveira, "os documentos juntados não se vislumbram

exigência de um defensor particular. A operação é realizada pelo Poder Judiciário em parceria com o Ministério Público e Defensoria Pública estadual

cirurgia no fêmur em um mutirão realizado por uma equipe médica do Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (IBRAPP), contratado pelo governo do Estado no Hospital João Paulo II, no dia 05 de fevereiro.Por conta

não atendimento de suas reivindicações trabalhistas.As reclamações a que se refere foram levadas ao Ministério Público do Trabalho, sendo que os trabalhadores, que já vinham sendo perseguidos, no dia 8 de março receberam comunicação

cheque, que restou devolvido no dia 21 de novembro. Conta outra Com opinião, obviamente desfavorável, do Ministério Público, o desembargador Sansão Saldanha não caiu em mais uma história de um dos maiores operadores do bando

Estado de Rondônia”, na sexta-feira, dia 11 de maio, no auditório do edifício-sede do Ministério Público de Rondônia, em Porto Velho Também participaram do seminário órgãos de defesa do consumidor e do meio ... ambiente e supermercados que comercializam frutas e verduras.O evento teve o apoio do Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e dos Patrimônios Públicos, Histórico, Cultural e Artístico ... humana. Em alguns casos foram encontradas altas concentrações de produtos químicos cuja utilização é vedada pelo poder público brasileiro.Essa situação chamou à atenção das instituições de defesa rural/ambiental para a necessidade de se intensificar ... empresa é responsável pelos danos causados ao consumidor em virtude dos produtos comercializados. O Ministério Público e a Agevisa esperam contar com a participação não só só setor público, mas também das empresas privadas

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