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Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra três procuradores do Município de Porto Velho, responsáveis pelo pagamento ... totalmente ilegal, em razão de não haver previsão legal para a substituição.Sendo assim, o Ministério Público requer, em caráter liminar, que cesse o pagamento da gratificação de produtividade com base

Assembleia Extraordinária na sede social do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), a plenária decidiu suspender a greve, aceitando a proposta do governo federal de 15,8%.Os filiados que comparecem à reunião

capacitação aos seus servidores e aos jurisdicionados, o Tribunal de Contas contribui para o aperfeiçoamento desses agentes públicos em relação à matéria, especificamente na preparação e elaboração de projetos básicos e termos de referência, documentos ... fundamentais para assegurar um procedimento licitatório econômico e juridicamente eficiente. Voltada aos agentes públicos que trabalham em procedimentos licitatórios, além daqueles interessados em aprender mais sobre o assunto, a capacitação será ministrada pelas professoras Cristiana

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, ajuizou três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Rolim de Moura, Sebastião Dias ... foram realizados serviços em propriedades particulares, caracterizando, assim, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, especialmente o da moralidade.Ao final da ação, além das condenações contidas na Lei de Improbidade Administrativa ... membro do Ministério Público pede a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos, à vista do prejuízo experimentado por todos os munícipes de Rolim de Moura

para toda a população, mas dará atenção especial para os que mais precisam de ajuda do poder público. “É preciso atender logo a população carente, que está nos bairros da cidade. Faremos isso

Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), através do escritório Fonseca & Assis, em caso inédito no país, conseguiu liminar na Justiça Federal para que os servidores que participam da greve em diversos órgãos públicos ... registro e-CVD 00020.2012.00024100.2.00546/00136 CLASSE N. 2100 – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Impetrante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF Impetrados: Superintendente Regional Substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... /2009. O direito de greve assegurado na Constituição Federal (art. 37, VII) foi estendido ao funcionalismo público em geral através da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os Mandados de Injunção n. 708/DF ... greve (Lei n. 7.783/1 989) aplicável na iniciativa privada ao âmbito do setor público. O movimento paredista é considerado como de suspensão do contrato, em que as partes ficam desobrigadas a contribuírem ... preceito constitucional.Malfadada prática fere a eficácia do direito que foi garantido e estendido ao servidor público, após árdua celeuma jurídica sobre a matéria. A prática do desconto do salário somente se mostra plausível ... coletiva para que a jornada de trabalho suprimida seja compensada em outros dias. Nesse sentido:“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS ... DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.1. O art. 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura ao servidor público o direito de greve, sendo inconstitucional qualquer ato que atente contra o exercício desse direito.2. O desconto ... compensação das horas não trabalhadas, assegurando assim o pleno exercício do direito de greve dos servidores públicos (ROMS 200600335989, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ – SEXTA TURMA, 10/09/2007). 4. A falta decorrente do exercício

mobilização em favor da paz e da prevenção às diversas formas de violência, organizado pelo Ministério Público Estadual (MP). A caminhada será realizada nesta sexta-feira (31), a partir das 16 horas, em Porto Velho ... além de se associar a órgãos e instituições públicas partícipes do movimento, busca mobilizar seus membros e servidores a fazerem parte da marcha, que sairá da praça Aluísio Ferreira, na avenida Pinheiro Machado, percorrendo também ... Tribunais Regionais Eleitoral (TRE) e do Trabalho (TRT 14ª Região), o Tribunal de Justiça (TJ), os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), a Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro) e a Prefeitura

Ministério Público de Rondônia passará a presidir o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), em outubro deste ano. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, foi eleito ... órgão no último dia 23, durante reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada em Florianópolis (SC).O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas ... congrega todos os mecanismos de inteligência e de combate ao crime organizado no âmbito do Ministério Público brasileiro. Foi criado em fevereiro de 2002, por iniciativa do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos ... Estados e da União e trabalha de maneira integrada com instituições de segurança pública, sistema de Justiça e órgãos de controle.A partir da posse, caberá ao chefe do MP rondoniense coordenar a política ... unidade nacional do Ministério Público no País, no que se refere ao enfrentamento às organizações criminosas. “A escolha para a presidência do GNCOC é um reconhecimento ao trabalho que o MP de Rondônia vem desenvolvendo ... capacitação. Após deixar o GNCOC, Trigueiro assumirá a presidência do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, para a Gestão 2012/13.O GNCOC segue atualmente um planejamento de trabalho ... outros órgãos.MP-RO é destaque no combate a organizações criminosas, diz presidente do GNCOC“O Ministério Público de Rondônia se destaca frente a outros MPs do país no combate ao crime organizado. Mesmo distante ... delegados das polícias civil e federal.Oswaldo Trigueiro, que é Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, afirmou que diagnóstico recente sobre as estruturas existentes nos MPs do Brasil para o combate ... mais presente no tráfico de drogas e pessoas e, agora, também passa a ter ramificações nas instituições públicas. “Tenho certeza que o povo de Rondônia ganha com o curso realizado esta semana em nosso estado ... condição melhor para o combate a esse problema”, afirmou.As palavras do Chefe do Ministério Público de Rondônia foram endossadas pelo Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula, Diretor do Centro Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

apenados da Casa de Detenção de Cacoal (RO) serão atendidos por uma equipe do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A operação, denominada "Justiça Itinerante nos Presídios", já é conhecida pela população carcerária do estado

medida acertada pelo juiz, pois este decretou a prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública, devido estarem presentes indícios que apontam o réu como um dos integrantes do grupo que vinha praticando crimes ... Zelite Andrade CarneiroEMENTA Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Estupro. Indícios de autoria. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem denegada. 1 - Na presença de indícios de autoria e de materialidade dos delitos imputados ... Senão vejamos. O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente para garantir a ordem pública, pois presentes indícios que apontam o paciente como um dos integrantes do grupo que vinha praticando crimes ... concretos que apontam a necessidade de manutenção do cárcere preventivo, a fim de se resguardar a ordem pública. Segundo informações da autoridade impetrada, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos crimes tipificados

Contas (TCE) decidiu instaurar tomada de contas especial – instrumento que visa ressarcir eventuais prejuízos causados à administração pública – no processo que apura indícios de sobrepreço de equipamento na área de saúde doado ao Estado como ... processo, protocolado no TCE sob o número 3670/2012, investiga a prática de atos supostamente lesivos ao patrimônio público, referentes à doação pela empresa Energia Sustentável Brasil S/A, responsável pela construção da Usina de Jirau ... realizada por uma equipe interinstitucional de auditoria, composta por membros e técnicos do TCE, do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MP), para apurar a efetividade das compensações socioeconômicas e ambientais ... usinas do Madeira. Na fiscalização, apurou-se que o equipamento doado ao hospital público como parte das compensações pela construção da Usina de Jirau apresentou custo superior a R$ 1,9 milhão, mais ... região do corpo do paciente. Diante dos indícios de lesão ao erário e para defender o patrimônio público, o Pleno do TCE determinou a instauração da tomada de contas visando apurar, entre outros apontamentos ... fornecedora do equipamento, indicando ainda os responsáveis pela prática dos atos lesivos ao erário, tanto na esfera pública quanto na particular

Apelação Origem : 00436961820058220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante : Carmelina Miranda Rigo Defensor Público: Danilo Augusto Formágio Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator : Desembargador Eurico Montenegro Revisor : Desembargador Rowilson TeixeiraEMENTA Prefeitura ... público. Apropriação. Dolo. Caracteriza-se o dolo a conduta do agente público que, após a sua saída do cargo público, não procede a restituição dos bens que lhe foram confiados.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Apelação Origem : 00436961820058220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante : Carmelina Miranda Rigo Defensor Público: Danilo Augusto Formágio Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator : Desembargador Eurico Montenegro Revisor : Desembargador Rowilson TeixeiraRELATÓRIO Cuida ... zoom digital [“]. Imputou-se à apelante o ato ilícito de apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio “ art. 1º, I do Decreto-lei n. 201/67. A materialidade ... delituosa em exame, o crime é instantâneo. O simples fato de apropriar-se de bens ou rendas públicas, fazendo sua a coisa pública, caracteriza o dolo. A intenção de restituir não conta... ...O crime ... polícia civil de Mirante da Serra e quando já passados quase nove meses da saída do cargo público, que se deu no final de 2004. Com relação aos demais bens, Carmelina justificou que nada sabia ... aparelho celular havia sido extraviado. Vê-se que a apelante não demonstrou o cuidado com a coisa pública e em nenhum momento discutiu que não era sua obrigação restituir os bens que lhe foram confiados ... órgão, não a exime da responsabilidade, tendo em vista que era seu dever a guarda do patrimônio público. De qualquer modo, até a prolatação da sentença o celular não havia sido restituído, nem ela demonstrou

Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan) convida os cidadãos de Rondônia para participar da Audiência Pública de elaboração da Atualização do Plano Plurianual das Atividades (PPA 2012 / 2105) e Lei Orçamentária Anual ... realizada no Auditório do Ministério Público Estadual localizado a Rua Jamari nº 1555, bairro Olaria, Porto Velho/RO, no dia 06 de setembro às 15h. Contamos com a presença de todos

Ministério Público de Rondônia encerra nesta sexta-feira (31) as inscrições para o primeiro Workshop sobre Transparência Pública organizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade Administrativa (CAOP-PPA). Destinado a jornalistas, blogueiros ... objetivo apresentar e discutir formas efetivas de participação social, por meio do acesso aos portais de transparência pública e uso das redes sociais. Para participar do curso, o inscrito deverá portar equipamento que permita

conseguiram enviar, usando, obviamente e-mail “fake”, uma vez que existe uma proibição para uso da máquina pública.Fantasiosos ou não, os números a alegria de Roberto não é a do PT. Se acreditarem