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Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o Procurador-Geral do Município, Salatiel Lemos Valverde, em razão ... não ter recorrido de decisão judicial contrária aos interesses do Município de Porto Velho. O servidor público municipal beneficiado pela decisão também responde à ação.De acordo com o Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante ... cálculo sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento básico.Para o integrante do Ministério Público, o Procurador-Geral do Município deveria ter recorrido da decisão, argumentado junto ao Judiciário com base ... julgados anteriores, os quais atendem liminar concedida em ação civil pública que estabelece a implantação de quinquênios anteriores à LC 385/2010 sobre o vencimento básico.Na ação, o Ministério Público requer que seja deferida medida ... sendo-lhe aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92, juntamente com o servidor público municipal, que, para o MP, sabia estar sendo beneficiado de forma ilegal

prefeita pela Coligação para uma Porto Velho Mais Humana, formada pelo PSDB e PSD, Mariana Carvalho, segurança pública é também um dever do Município.A postulante ao cargo de chefe do Executivo Municipal declarou

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotora de Justiça de Urbanismo, recomendou à Prefeitura de Porto Velho que implemente, no prazo de 30 dias, à sinalização (vertical e horizontal) de todas as vias públicas ... Oliveira Leite, também solicita a restauração das sinalizações danificadas, apagadas ou que estejam corretamente instaladas, nas vias públicas, também no prazo de 30 dias.A Prefeitura deverá comunicar formalmente o Ministério Público sobre o cumprimento ... Porto Velho e à Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) decorre do fato de que, recentemente, várias vias públicas na área urbana da Capital passaram por obras e/ou reformas e de que nenhuma via pública poderá

atrás da bandeira ideológica preservacionista, mas que, na realidade, trabalha impulsionado por grupos internacionais incrustrados em órgãos públicos, como a Funai e de meio ambiente, para obstaculizar o desenvolvimento socioeconômico e a integração física ... produtivo são incalculáveis, disse Raniery, afirmando que, se já não bastasse à explosão de greve do funcionalismo público federal, em especial de servidores da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária- Anvisa, que está retendo centenas

abandonaram estavam querendo lotear a Prefeitura para no futuro, caso fosse eleito, desviar recursos públicos. Ele negou no entanto, que estivesse pensando em desistir da campanha eleitoral. O candidato retornou ao horário gratuito depois

sistema tributário e da Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), que apesar serem também serviços públicos, atuam em suas rotinas e registros com a eficácia e uniformização de procedimentos que faltam aos órgãos ... violência e, segundo a pesquisadora, caminha em direção contrária à busca de justiça. Há ausência do poder público e são ineficazes as políticas públicas, pois só há atuação quando já foram cometidos os crimes ... educação, pela ampliação do acesso à informação e pelo enfrentamento franco e objetivo, com compromisso de autoridades públicas e participação da sociedade. Ela apontou uma série de ações que podem combater o problema.Após ... exposição, o público interagiu com a reitora, fazendo perguntas e dando contribuições ao debate do 1º Encontro com Mulheres Notáveis realizado pela Emeron. Além dos desembargadores Roosevelt e Waltenberg, a juíza Euma Mendonça Tourinho

pós-graduado em Direito Tributário e Auditoria Fiscal e Tributária, tem uma excelente atuação no setor público, foi secretário Executivo Adjunto, diretor administrativo e financeiro da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), atuou como coordenador

peemedebista “busca, realmente, aliar a seu nome a vantagem que o cidadão recebe daquele órgão público, no combate a tal doença, não cumprindo o afastamento que deve haver entre a imagem do candidato ... órgão público a que pertence.” Em sua defesa, o candidato afirmou que não existe proibição, uma vez que inexiste órgão denominado "Dengue" e não há que se falar em uso indevido de nome. Confira decisão ... REPRESENTANTE(S):           MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO(S):           FRANCISCO CANINDE DE FREITAS JUIZ(A):           JOSÉ ANTONIO ROBLES ASSUNTO:           PROPAGANDA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE NOME DE ÓRGÃO PÚBLICO LOCALIZAÇÃO:           24ZE-24ª Zona Eleitoral FASE ATUAL:           24/08/2012 ... 23/08/2012 - RP Nº 45637 Juiz Eleitoral JOSÉ ANTONIO ROBLES Trata-se de Representação proposta pelo Ministério Público em face de FRANCISCO CANINDÉ DE FREITAS, candidato ao cargo de vereador pela Coligação Trabalho Honestidade Itapuã pela ... igualdade de condições entre os demais candidatos, vez que teria ligado seu nome a um ente público e assim faria com que o eleitorado o reconhecesse por ser funcionário da Saúde - controle de endemias ... autos, firme no inciso I, do artigo 330 do Código de Processo Civil. Busca o Ministério Público Eleitoral a retirada da variação nominal "DA DENGUE" do candidato ao cargo de vereador acima epigrafado, haja vista ... candidatura; 2) não há que se falar em propaganda irregular, uma vez que não há órgão público denominado "dengue" ; 3) A expressão registrada é o nome pelo qual o candidato é conhecido popularmente; 4) não ... presente representação pode ter seu mérito analisado. Além disso, a matéria jurídica eleitoral é de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento sem que possa ser alegada preclusão. Sobre esse entendimento peço vênia para ... CANDIDATO QUE DEU CAUSA À NULIDADE DO PLEITO.1. A matéria jurídica de direito eleitoral é de ordem pública. 2. Inadmissível, pela razão anotada, que a parte desista de recurso especial já admitido e pronto para ... candidato busca, realmente, aliar a seu nome a vantagem que o cidadão recebe daquele órgão público, no combate a tal doença, não cumprindo o afastamento que deve haver entre a imagem do candidato

fins eleitorais no estabelecimento.Em comprimento a lei 9.504/97 que veda propagandas eleitorais em órgãos públicos, a Rodoviária dos colonos, se tratando de um estabelecimento público, também foi atingida pela decisão.Em advento ... candidato a vereador Luiz Marcos Joaquim dos Santos, chegou a ser representado pelo Ministério Público, sendo que após analise a justiça Eleitoral por meio da Juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara, recusou a representação

Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral de Costa Marques e São Francisco do Guaporé, expediu recomendação à Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco e seu dirigente para que não permitam a realização

terras contínuas fosse mantida, a AGU informou estar apenas adequando a atuação de advogados públicos e procuradores à decisão do STF. Lideranças indígenas, advogados e a Funai se manifestaram contrários à iniciativa, afirmando ... qualquer taxa ou exigência para utilização de estradas, linhas de transmissão e outros equipamentos de serviço público que estejam dentro das áreas demarcadas

tributos por parte das usinas hidrelétrica que estão sendo erguidas no rio Madeira, dos salários dos servidores públicos e, por fim, pediram apoio dos parlamentares na aprovação dos projetos que versam sobre royaties, refaz, fundo

senso demonstrado ao realizar o evento em um horário que evitou submeter tanto os policiais como o público ao sol inclemente do verão portovelhense.José Augusto lembrou que o sistema de promoções da PM baseia ... continuada em todos os níveis através de palestras, cursos e treinamentos.Ele defende a abertura de concurso público para suprir a Prefeitura de técnicos capacitados, limitando ao essencial número de cargos comissionados. Ao mesmo tempo ... informações e a qualidade das ações desenvolvidas.O candidato do PMDB vai criar o Observatório de Políticas Públicas para a produção de informações de todas as áreas para orientar as ações do conjunto do governo

como obter financiamento para aumentar a produção, permanecendo num círculo vicioso de pobreza e dependência do poder público que não ajuda quem deveria e nem resolve um problema criado pelo próprio Governo: a falta

saúde, transporte, trânsito, questão fundiária, infraestrutura, turismo, incentivo a cultura, esporte e lazer, meio ambiente, hidrelétricas, segurança pública, populações originárias e tradicionais, economia regional, apoio a pesquisa, patrimônio histórico, relações institucionais, estradas, habitação e previdência