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posse. Portanto, mantém o atendimento parlamentar diariamente, onde pode ser encontrada por qualquer cidadão ou entidade pública ou privada.Porto Velho, 29 de fevereiro de 2012.MESA DIRETORA

possíveis locais onde possa ser encontrada.Confira: Despacho DO RELATOR Inquérito Policial nrº 0013080-62.2011.8.22.0000 Indiciante:Ministério Público do Estado de Rondônia Indiciado:Valter Araújo Gonçalves Indiciada:Ana Lúcia Dermani de Aguiar Indiciada:Luciana Dermani ... Luciana Dermani de Aguiar não foram notificados (fl.272v), porque não se encontram no endereço fornecido.O Ministério Público pede que os acusados sejam notificados por edital.Assim, notifiquem-se os denunciados Valter Araújo Gonçalves

sistema de informática visando o controle, processamento e averbação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A medida foi tomada em virtude da não observância da obrigatoriedade de se realizar licitação para ... tanto o eConsig quanto as demais atividades para operacionalização do sistema correriam sem ônus para os cofres públicos, já que, pelas cláusulas do documento assinado, é vedado à Zetrasoft cobrar qualquer importância do Estado ... gratuidade presente no termo de cessão assinado entre o Estado e a empresa não eximem a administração pública estadual de realizar o prévio procedimento licitatório, conforme determina a Lei 8.666/93. MULTIMARGEM A decisão proferida ... pelo TCE também acolhe representação do Ministério Público de Contas (MPC) quanto à ilegalidade da contratação direta – ou seja, sem licitação – da empresa Multimargem Sistema de Inovação de Margens e Consignável, que, até agosto

Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal em Goiás e com apoio do Escritório de Inteligência da Receita Federal, deflagrou na manhã de hoje, 29, a Operação Monte Carlo, que tem por objetivo ... desarticular organização que explorava máquinas de caça-níqueis no Estado de Goiás. Inúmeros servidores públicos estão envolvidos no esquema criminoso.A operação consiste no cumprimento de 82 mandados judiciais, sendo 37 mandados de busca ... fechamento de locais que não contassem com a autorização do chefe da quadrilha. Entre os servidores públicos envolvidos, constam também dois policiais federais, 1 policial rodoviário federal e 1 servidor da Justiça Estadual goiana. Todos

regionalizar o atendimento de saúde. Como consequência, Euclides afirmou que a demanda de pacientes dos hospitais públicos da capital deve diminuir, resultando em melhorias para a população.O diretor executivo do CIMCERO, João Nunes Freire

outras rodovias federais), mas, no entanto tem sido muito eficiente em roubar o dinheiro público”, disse

Tribunal de Justiça de Rondônia acatou agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Rondônia e restaurou os efeitos da liminar de primeiro grau que determinou a suspensão de pagamento de parcelas remuneratórias irregularmente pagas pelo ... Marques Cavalcante Júnior, João Francisco Afonso, Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Aluildo de Oliveira Leite.O Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, proposta pelos Promotores de Justiça João Francisco Afonso e Alzir ... Marques, alegando a inconstitucionalidade de parcelas remuneratórias pagas a servidores públicos municipais. A Juíza Inês Moreira da Costa havia determinado liminarmente a suspensão dos pagamentos de diversas verbas consideradas ilegais de servidores municipais ... fevereiro, por maioria, pelos desembargadores Gilberto Barbosa e Renato Mimessi. A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira deu apoio ao Ministério Público de Rondônia no andamento de todo processo

acusado foi homologada e convertida em preventiva para acautelar o meio social e manter a ordem pública. O pedido de liberdade provisória foi negado pelo juiz. No entanto, a defesa do acusado recorreu ... prestadas no prazo de 48 horas". A juíza também determinou que fosse dada vista ao Ministério Público de 2º grau. A decisão foi publicada na edição de hoje do Diário da Justiça.Estupro de vulnerável

cuidar das pessoas que lá vivem. Governos existem para isso.Vladimir Polízio Júnior, 41 anos, é defensor público (vladimirpolizio@gmail.com

Parabéns Senhor Governador.* Daniel Pereira - sindicalista (um dos fundadores do Sintero e hoje presidente do Sindsef), professor público federal e advogado

não ser investigar e punir os responsáveis pelos desvios de pelo menos R$ 70 milhões dos cofres públicos. O apelo popular é grande para julgar os membros da quadrilha liderada pelo ex-deputado Valter Araújo

usou a Tribuna da Câmara para levar ao conhecimento da Casa a sua condenação em ação civil pública proferida por magistrado de primeiro grau da justiça de Rondônia e, recentemente, confirmada pelo egrégio Tribunal ... ficha limpa e que estaria inelegível por 8 (oito) anos e, portanto, fora da vida pública, isso tudo por força de condenação em ação civil pública, proferida por juiz de primeiro grau e confirmada pelo ... desenvolvimento do Brasil só se darão com uma profunda reforma política e o expurgo da vida pública pessoas descompromissadas com o bem comum. Posso afirmar com a consciência tranquila que baseei minha vida pessoal ... rígidos preceitos morais e os levei comigo para vida pública. Exerci meus mandatos de Senador e Deputado Federal visando sempre o melhor para o nosso Estado de Rondônia e nosso povo. Não há sobre minha

juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, suspendeu a aposentadoria do ex-diretor financeiro da Ceron, José Luiz Lenzi, envolvido em desvios de verbas públicas superiores ... milhão. Ele se aposentou em 2003, mas foi condenado em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário e também a perda da função pública. Na decisão, a juíza considera que embora ele tenha se aposentado ... dias. Quanto ao item 2, em que o Estado de Rondônia e o Ministério Público Estadual requererem a cassação da aposentadoria do réu José Luiz Lenzi, por ter praticado atos de improbidade administrativa consistente ... desvio de verba pública na qualidade de funcionário público no exercício da profissão, com condenação em sentença a perda da função pública, esta confirmada pelo e. TJ RO. A Lei Complementar 68/92, que rege ... servidores públicos do Estado de Rondônia prevê em seu artigo 171:Art. 171 - A cassação de aposentadoria ou disponibilidade aplica-se:I - ao servidor que, no exercício de seu cargo, tenha praticado falta punível ... autorização da autoridade competente. O art. 20 da Lei 8.429/92 dispõe que a perda da função pública somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Sobre este artigo, manifesta-se Fernando ... obra, menciona ao final (comentário n. 10) que "a perda se dará mesmo que tiver o agente público optado pela aposentadoria". No caso dos autos, o Requerido à época do ajuizamento da ação (em 26/10/1998 ... ainda ocupava cargo público e, posteriormente, veio a se aposentar. A sentença condenatória foi publicada em 30/07/2009 (fls. 957/964). A aposentadoria do Requerido, por sua vez, ocorreu em 02/01/2003 (conforme informação de fl. 1182). Nesta ... ampla defesa, deve-se concluir que a cassação da aposentadoria revela-se efeito da perda da função pública. O Tribunal de Justiça de Rondônia já apreciou o assunto, conforme se vê do seguinte julgado: EMENTA ... Servidor público. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Aposentação. Condenação. Perda do cargo ou cassação da aposentadoria. A condenação por ato de improbidade administrativa do servidor público, que se aposenta antes da sentença condenatória, implica perda

verificação das listas de votação por oficiais de justiça em uma operação supervisionada pelo Ministério Público do Trabalho.Mesmo diante da constatação, a chapa derrotada manteve a ação na Justiça. A Comissão Eleitoral, depois ... votos em separado, trabalho que deve ser feito por representantes das chapas sob a supervisão do Ministério Público do Trabalho. Pela chapa 2 participarão dos trabalhos Francisco Batista da Silva (Pantera) e Alziro Zarur, enquanto

dois meses foram feitas exatas 17.849 ligações telefônicas por presos, originadas ou recebidas dentro da cadeia pública local.Há provas cabais no inquérito policial que muitos aparelhos que entram na cadeia pública estavam sendo transportados ... sendo subornados por presos para, ao preço de R$ 500,00, cada aparelho, infiltrarem celulares na cadeia pública. Um deles, já descoberto (Jhony Marcos Pozzebon), foi demitido da empresa e responde investigação por crime ... cidade de Vilhena, sob o comando de organização criminosa instalada por detentos do interior da cadeia pública local