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medida é respaldada em entendimentos pacificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o assunto. No caso de Andreazza, a notificação recomendatória do MPC foi motivada pelo fato de o governo municipal ter utilizado ... permanente visando atender às áreas de saúde (laboratório) e transporte (peças para veículos e maquinários). Já no caso de Alto Alegre foi devido à utilização pela prefeitura de pregão presencial para contratação de empresa especializada ... qual impõe o uso da forma eletrônica sempre que a natureza do objeto permitir, como é o caso da compra de material permanente. Lembra ainda o Ministério Público de Contas que a escolha do pregão

serviço público e em razão dele, tendo sempre como meta o interesse da coletividade. Por fim, caso a Recomendação 003/2012/PJSLO não seja acatada, o Ministério Público do Estado de Rondônia ingressará, com ação civil pública

mesmo preocupante. Assim diz o acórdão: “A prisão provisória é medida odiosa, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade. As cautelares penais pessoais organizam-se de maneira sistemática. Tendo como ideia-força ... biometria e imagens, mediante a utilização de catracas, cancelas veiculares, câmeras IP e detectores de metais. Nesse caso o caso nem envolve suspeitas de corrupção em um primeiro momento, mas de pura incompetência da Superintendência ... Tribunal de Justiça  manteve sentença de primeiro grau que o condenou por improbidade administrativa em um rumoroso caso de uso de servidores públicos em um instituto que leva o seu nome. Em 9 de março ... sobre a inadmissibilidade de Recurso Especial.Explicando o assunto. Ouvido, Guilher Erse manifestou-se assim sobre o caso O cérne desta ação fora o emprego ou não de assessores do meu gabinete de Vereador ... contou sempre com apoio de doações e voluntários, já que os cursos oferecidos eram gratuitos. Em alguns casos, mais precisamente o de 4 colaboradores voluntários do Instituto, os mesmos eram assessores com expediente normal

mulher querem atendimento policial de 24 horas. Este foi o tema da reunião realizada hoje (25) na Casa Civil, envolvendo representantes do movimento e a Polícia Civil. Uma delegacia especializada no atendimento a mulher, funcionando

várias ações internas e externas. Já Guilherme Erse citou que além de vereador também comandou a Casa Civil há alguns anos. Participaram do evento os presidentes da Assembleia, Hermínio Coelho, do PSD, Moreira Mendes

encontro, o Município já encaminhou ao MP ofícios em que emite parecer técnico sobre alguns desses casos.Outro tema tratado durante a reunião foi o descumprimento, por parte da Prefeitura e de uma autoescola

certeza de que em nosso ordenamento jurídico não há previsão legal para juiz diminuir cidadãos - que vai caso julgado na semana passada pela juíza de primeira instância Elma Tourinho.Durante audiência em que condenou ... empresa a mais indigna sequência de atos incompreensíveis ao obter resposta negativa a uma negociação. No caso concreto, Elma Tourinho entendeu que um cidadão preso pela Polícia Militar durante a captura de assaltantes foi reconhecido ... esperniandi”. A justiça cumpre o valoroso dever de decidir se houve liberdade ou excesso na informação. Neste caso, a magistrada demonstrou irritação pelo volume de trabalho dado pelo jornal. Essa foi a terceira ação ... Rondoniagora julgada por ela.No afã de encerrar o caso com uma composição, Elma Tourinho, deselegantemente dirigiu-se a parte autora para informar que “se fosse uma construção, o Rondoniagora seria o pedreiro”. A nobre

emocionou e chorou ao receber das mãos do governador Confúcio Moura o título de proprietário da casa de madeira onde vive há décadas com a esposa.“Agora sim, minha casa é minha de verdade”, comemorou

efetivamente para a celeridade dos trabalhos, possibilitando que a grande maioria das partes envolvidas pudesse voltar para casa com seu problema resolvido no mesmo momento, sem a necessidade de arcar com qualquer ônus e satisfeita

Revista IstoÉ, edição desta semana, divulgou os nomes de dois juízes ameaçados por criminosos no caso do precatório bilionário denunciado pelo CNJ. Segundo a publicação, foram três juízes ameaçados, um deles é o ex-presidente ... depois de sua filha sair para a escola, recebeu a seguinte mensagem: Estou na esquina, observando sua casa.” Por duas vezes a ameaça foi mais direta: Vamos matar sua filha.” Rui Barbosa, então, mandou

direcionamento equivocado quanto ao efetivo ato coator, ou a não indicação deste, como ocorreu no caso posto para exame, conduz, não se pode ter dúvida, à impossibilidade jurídica do pedido, já que inviabiliza ... decidir. Precedentes”. (RMS nº 30.063-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.02.2011, Dje 15.02.2011). Em casos tais, não diverge o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Constitucional. Mandado de segurança. Saúde. Medicamento. Ausência ... alegado ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade dita coatora, o que não ocorreu no presente caso. Segurança denegada (ex-VI do art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009)”. (MS nº 503870-87.2011.8.09.0000; Jussara

atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade da antecipação terapêutica do parto nos casos de gestação de feto anencéfalo, não caracterizando, dessa forma, o aborto tipificado nos artigos ... Após o procedimento, o médico deverá informar à paciente os riscos de recorrência da anencefalia, encaminhando-a, caso deseje, para programas de planejamento familiar com assistência à contracepção e à preconcepção. Esta tem por objetivo

cargo. Ele emprestou um veículo oficial do órgão a um amigo, e ainda não habilitado. O caso foi registrado na Delegacia de Polícia Civil de Vilhena neste domingo, 24.De acordo com o Boletim

Gilson Pinheiro Junior, 18 anos, foi preso na noite deste sábado em Vilhena, após invadir a casa da avó de 63 anos e tentar matá-la. Ele se apossou de duas facas e passou ... Mensageiro. A Polícia foi acionada por populares.Os militares foram informados que antes de ir na casa da avó, Gilson havia agredido a mãe e o padrasto com socos e tijoladas, sendo que o padrasto

fechados, mas PP e PTB ainda mantém resistências porque tem nomes próprios ao Palácio Tancredo Neves. O caso mais grave está no PP, dirigido pelo senador Ivo Cassol. O empresário Ivan Rocha (PP) apareceu