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Governo anunciou que começou o fechamento da folha salarial do mês de dezembro dos servidores públicos e reafirmou que os vencimentos de centenas de policiais militares serão afetados com descontos dos dias parados durante

Superior Tribunal de Justiça (STJ) desconsiderou quase uma centena de argumentos apresentados pela Polícia Federal, Ministério Público e Tribunal de Justiça de Rondônia para manter na cadeia o deputado estadual Valter Araújo (PTB), chefe ... gangue que costumava mandar e desmandar no poder público do Estado e desmantelada com a Operação Termópilas. Confira a seguir a decisão, de 15 páginas com extensas provas. Na decisão também é possível entender mais

supressão vegetal) para a formação dos lagos da Usina Hidrelética de Jirau, em Porto Velho, o Ministério Público do Trabalho em Rondônia, através dos procuradores do trabalho Aílton Vieira dos Santos, Francisco José Pinheiro Cruz ... Clarisse de Sá Farias, ingressou na manhã desta sexta-feira (9) com uma ação Civil Pública na 1ª Vara da Justiça do Trabalho da 14ª Região, na qual, pede: Autorização do pagamento e a liberação ... indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a cada trabalhador .Pede, também, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia que o juízo do Trabalho expeça ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ... Banco na hipótese concreta (de violação de direitos humanos trabalhistas), notadamente em razão da existência de recursos públicos na obra de UHE Jirau e das sanções previstas aos dirigentes e empresas financiadas, previstas

bilhões e 107 milhões) Assembleia Legislativa (R$ 170 milhões); Poder Judiciário (R$ 459 milhões); Ministério Público (R$ 163 milhões); Tribunal de Contas (R$ 92 milhões) e Defensoria Pública (R$ 36 milhões).Ano passado, o relator

diferente. Precisamos ter um orçamento enxuto, mas que não inviabilize os Poderes. É importante que o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa e o Executivo tenham condições de manter suas independências recebendo

determinado local e ameaçar incendiá-lo é insuficiente para caracterizar este delito. A superlotação da cadeia pública de Ariquemes também foi citado como risco à vida do operador de serraria.O desembargador destacou o depoimento

Taxistas da Capital. A sentença da juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública diz no entanto que ele perde a função pública e terá suspenso os direitos políticos somente ... municipalidade vai ter que recuperar a área doada, localizada no Conjunto Santo Antônio.Segundo denúncia do Ministério Público, o local, conforme o plano diretor do Município, é cadastrado como área de equipamento comunitário do conjunto ... habitacional Santo Antônio. CONFIRA PARTE DA DECISÃO: DAS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELOS REQUERIDOS A investigação do Ministério Público teve início com um requerimento protocolizado em dezembro/2009 noticiando a ocorrência de invasão de terras públicas realizada ... efeito concreto, de modo que é possível sua invalidação pelo Poder Judiciário através da presente Ação Civil Pública, encontrando-se o Ministério Público devidamente legitimado. A Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento ... solo, impõe ao Poder Público o dever de preservação e recuperação dos espaços livres, praças, áreas verdes e institucionais componentes do meio ambiente urbano, bens do patrimônio público e social. Poderia ter sido implementado, pelo ... famílias terem lazer e entretenimento sem ter de pagar por isso, haja vista a escassez de áreas públicas, não só no bairro, mas em toda a cidade de Porto Velho. A Lei 6.766/79 assim ... máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) § 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. (...) Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias ... praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses ... lazer ou recreio e de sistema de circulação de veículos, pedestres e semoventes, áreas destinadas a edifícios públicos), quando do seu registro, transformam-se em bens de uso comum do povo, cabendo, pois, ao Município ... dever de garantir sua vigilância, tutela e fiscalização para uso público. Enfim, passam a constituir bens predispostos ao interesse coletivo e que desfrutam de especial proteção para que sua finalidade urbanística não seja desvirtuada

Segundo nota a imprensa, a 17ª Brigada de Infantaria de Selva emprega meios, em apoio a “segurança pública de Rondônia, executando Apoio Logístico e Ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), durante

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia, Ibrahimar Andrade da Rocha, faleceu nesta quarta-feira, dia 7 de dezembro, em Porto Velho. Seu corpo está sendo velado no Auditório Silvio Aparecido Garcia ... Conselho Superior do MP.Ele foi um dos inspiradores para a criação da AMPRO – Associação do Ministério Público de Rondônia, o que aconteceu no dia 23 de outubro de 1982. Em 23 de maio

avaliar o envolvimento do deputado estadual Saulo Moreira (PDT-Ariquemes) nas denúncias de corrupção descobertas pelo Ministério Público e que resultou na Operação Termópilas deflagrada pela Polícia Federal no dia 18 de novembro. Segundo escutas

famílias.O momento atual é de cadastrar as famílias, fazer a triagem junto aos órgãos públicos para verificar a situação dos candidatos e realizar a demarcação provisória dos lotes. Esses são os próximos passos ... região. Todos devem preencher os requisitos exigidos pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, como não ser funcionário público, comerciante, ex-beneficiário de terras públicas, entre outros.No dia 1º de dezembro o Incra realizou

divisão uma peculiaridade brasileira- e a cooperação entre o Ministério da Saúde para a consecução de políticas públicas, a exemplo do Programa Saúde da Família, destinado à assistência básica da saúde no Brasil.Entre outros

Ministério Público de Rondônia publicou nesta quinta-feira, dia 8 de dezembro, no Diário da Justiça do Estado, o edital para o concurso público com 112 vagas e cadastro de reserva para cargos de nível

pela prestação de serviços hora/máquina à Prefeitura da Capital. O parecer da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Patricia Saldanha de Oliveira, é favorável ao pagamento dos caçambeiros. O julgamento deverá acontecer

cargos de procurador da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, sem a necessidade concurso público. Por unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 94, ministro ... titulares de outros cargos para o preenchimento de funções desta natureza, exigindo a realização de certame público.Com a decisão, o Plenário confirmou a liminar concedida pela Suprema Corte em 1989, que já havia suspendido ... Estadual - ao possibilitar o provimento de novos cargos de procurador, por livre escolha "dentre advogados do serviço público, concursados na forma da lei" ou por transformação dos cargos ocupados "pelos integrantes do Grupo Ocupacional Serviços ... artigo 37 da Carta Magna. Este dispositivo determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos ... prevê isonomia em termos de remuneração entre os ocupantes dos referidos cargos e os membros da advocacia pública, conforme o previsto no artigo 135 da Carta Magna. “Quando se trata de cargos com atribuições análogas