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Poder Judiciário, bem como aqueles que tenham sido administrativa ou judicialmente condenados a ressarcir aos cofres públicos.Ainda de acordo com o ato, as regras valem tanto para os nomeados a partir desta data quanto ... determinação veda, entre outros, a nomeação de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure dano aos cofres públicos. É vedada também aos detentores de cargo ... administração pública que tenham sido condenados por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político.Não podem ser nomeados em cargos de confiança, ainda segundo o ato, os que tenham ... seleção profissional, como também atende os anseios da própria sociedade, notadamente em favor da moralidade na administração pública, com a aplicação de princípios jurídicos e constitucionais consagrados, como eficiência, probidade, entre outros

investigações realizadas pela Polícia Federal e Ministério Público apresentaram provas concretas contra Valter Araújo e o trabalho da Comissão Processante reafirmou a grave falta de decoro na Assembléia Legislativa, não restando outra opção ao Parlamento

compete ao Tribunal julgar o ex–deputado federal por Rondônia Carlos Alberto Azevedo Camurça, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso ... petição (PET) por determinação do relator, ministro Marco Aurélio, o MPF pediu a instauração de ação civil pública contra o ex-deputado federal e um deputado estadual, juntamente com ex-dirigentes da Empresa de Navegação ... Estado de Rondônia (ENARO). Conforme a acusação, os diretores da empresa teriam contratado, sem concurso público, várias pessoas a pedido dos parlamentares.No julgamento, os ministros lembraram que, em setembro de 2005, o STF decidiu ... detentores de cargo público não teriam direito ao foro por prerrogativa de função no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Assim, os parágrafos ... Código de Processo Penal (CPP), que estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628/2002) foi declarado inconstitucional.Lembraram, ainda, que na semana passada

demonstra a predisposição de furtar-se à aplicação da lei penal, além de ter gerado o clamor público, pois para o cidadão não é crível o sujeito carregar suspeita de imiscuir-se indevidamente no interesse ... público e depois esquivar-se a responder perante à justiça a esse mal feito, como se fosse alguém verazmente excepcional, diferente do trabalhador simples, esforçado e pagador de imposto”, diz o acórdão da Justiça

Apontado como líder de uma quadrilha que desviou mais de R$60 milhões dos cofres públicos rondonienses, o foragido Valter Araújo teve o mandato cassado nesta quarta-feira, durante votação do relatório final da Comissão ... outros, bem como que o mesmo guarde o decoro. O comportamento que se espera do homem público é que ele tenha arraigado em sua vida pessoal e pública: a moral, a compostura, a decência, justiça

terça-feira que estaria disposto a votar pela cassação de Valter e ainda mostrar seu voto ao público

decisão judicial de última hora, motivada pela Advocacia Geral da União, conseguiu desmobilizar centenas de servidores públicos nesta quarta-feira, que, em protesto pela inoperância política sobre a Transposição, fecharam a BR-364, na altura

quando o objeto pretendido recai sobre a consecução de serviços a serem prestados continuamente à administração pública. No caso concreto, segundo o TCE, a prestação de serviço de reprografia e impressão do Executivo estadual continuará

razoabilidade das partes para evitar mais prejuízos à população, alerta que foi reforçado pelos representantes do Ministério Público de Rondônia.Outros pontos de pauta foram discutidos como o prazo para apresentação do PCCR. Ficou definido ... remuneração da categoria. Os compromissos acertados ficaram registrados e estão disponíveis no processo.SegurançaA audiência pública exigiu do comitê de segurança do Tribunal de Justiça uma preparação, já que o tema é de repercussão

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, ingressou, no mês de março, com uma medida cautelar, com pedido de liminar, para a interdição de uma das sedes

resultou em “dano ao erário no valor supracitado”. Em relação a essa irregularidade, o Ministério Público de Contas ficou silente. Mauro Sérgio Demício, então “Secretário Municipal de Educação”, e Eliton Ribeiro Alves, “Coordenador de Frota

sido suspensa pela Corte de Contas devido a irregularidades apontadas tanto pelo corpo técnico quanto pelo Ministério Público de Contas (MPC). Porém, ainda dentro do prazo estabelecido pelo TCE, a licitante apresentou suas justificativas

Diferente do cerco policial da terça-feira, não haverá esquema especial de segurança para esta

simples de fato de estar foragido só vem corroborar as acusações da Polícia Federal e o Ministério Público”, explicou

PSDB-Ji-Paraná) e Ana Dermani (PT do B-Mamoré), a aplicação da pena mais branda: censura pública