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Terraplanagem Ltda.-ME e Dominante Comércio e Empreendimentos Técnicos Ltda-EPP, foram condenadas liminarmente, em Ação Civil Pública, a pagar ou autorizar o pagamento e a liberação dos valores, no prazo de 24 horas ... devendo os valores ser corrigidos monetariamente, conforme relação apresentada pelo Ministério do Trabalho e exibida pelo Ministério Público do Trabalho. O juiz do trabalho substituto Geraldo Rudio Wandenkolken, da 1ª Vara do Trabalho de Porto ... todos os trabalhadores, cujos nomes estão na lista apresentada pelo Ministério do Trabalho e exibida pelo Ministério Público do Trabalho, enquanto as empresas TPC Construções e Terraplanagem Ltda.- ME e Dominante Comércio e Empreendimentos Técnicos

Rudio Wandenkolken, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, que concedeu tutela antecipada requerida pelo Ministério Público do Trabalho, através de Ação Civil Pública ajuizada pelos procuradores do Trabalho Aílton Vieira dos Santos, Francisco ... para alimentação (três refeições) e R$ 25,00 para locomoção urbana.Conforme levantamento apresentado ao Ministério Público do Trabalho pela SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), serão pagos R$ 504.22.64 a quarenta e quatro

números antes de negociar. As esposas terão, a partir de agora, acesso ao orçamento da segurança pública. Eu hoje sou até mais oposição a este governo, mas reconheço seu espírito democrático e sua disposição

pode vir a ser trilhado pela beldade vilhenense, ainda no posto.MINA DE OUROVai bater no Ministério Público de Vilhena: o comércio de placas de táxi e mototáxi vem enriquecendo alguns malandros na cidade. Atualmente

Hospital e Maternidade São Francisco no domingo pela manhã e recebeu a notícia de que a administração pública poderia dispor de 12,6% de reajuste, dividido em três parcelas de 4,2%. Duas parcelas

Trabalhadores, o adjunto da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), Edson Silveira, lamentou a “sonora vaia do público” ao prefeito Roberto Sobrinho (PT) durante a cantata de Natal e criticou a falta de coerência do chefe

federal haverá de corrigir essa falha pelo Princípio da Isonomia.Sintero O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), Daniel Pereira, acompanhado das diretoras executivas Ivan Francisca e Maria Aparecida, participou

contra as líderes do movimento e até registradas na imprensa como atos de sabotagem, dano ao patrimônio público, impedimento de policiais de exercerem suas funções, motim, desacato, ameaça, disparos de arma de fogo ... caso de desobediência, a medida cautelar poderá ser convertida em prisão preventiva para garantir a ordem pública

Governo anunciou que começou o fechamento da folha salarial do mês de dezembro dos servidores públicos e reafirmou que os vencimentos de centenas de policiais militares serão afetados com descontos dos dias parados durante

Superior Tribunal de Justiça (STJ) desconsiderou quase uma centena de argumentos apresentados pela Polícia Federal, Ministério Público e Tribunal de Justiça de Rondônia para manter na cadeia o deputado estadual Valter Araújo (PTB), chefe ... gangue que costumava mandar e desmandar no poder público do Estado e desmantelada com a Operação Termópilas. Confira a seguir a decisão, de 15 páginas com extensas provas. Na decisão também é possível entender mais

supressão vegetal) para a formação dos lagos da Usina Hidrelética de Jirau, em Porto Velho, o Ministério Público do Trabalho em Rondônia, através dos procuradores do trabalho Aílton Vieira dos Santos, Francisco José Pinheiro Cruz ... Clarisse de Sá Farias, ingressou na manhã desta sexta-feira (9) com uma ação Civil Pública na 1ª Vara da Justiça do Trabalho da 14ª Região, na qual, pede: Autorização do pagamento e a liberação ... indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a cada trabalhador .Pede, também, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia que o juízo do Trabalho expeça ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ... Banco na hipótese concreta (de violação de direitos humanos trabalhistas), notadamente em razão da existência de recursos públicos na obra de UHE Jirau e das sanções previstas aos dirigentes e empresas financiadas, previstas

bilhões e 107 milhões) Assembleia Legislativa (R$ 170 milhões); Poder Judiciário (R$ 459 milhões); Ministério Público (R$ 163 milhões); Tribunal de Contas (R$ 92 milhões) e Defensoria Pública (R$ 36 milhões).Ano passado, o relator

diferente. Precisamos ter um orçamento enxuto, mas que não inviabilize os Poderes. É importante que o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa e o Executivo tenham condições de manter suas independências recebendo

determinado local e ameaçar incendiá-lo é insuficiente para caracterizar este delito. A superlotação da cadeia pública de Ariquemes também foi citado como risco à vida do operador de serraria.O desembargador destacou o depoimento

Taxistas da Capital. A sentença da juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública diz no entanto que ele perde a função pública e terá suspenso os direitos políticos somente ... municipalidade vai ter que recuperar a área doada, localizada no Conjunto Santo Antônio.Segundo denúncia do Ministério Público, o local, conforme o plano diretor do Município, é cadastrado como área de equipamento comunitário do conjunto ... habitacional Santo Antônio. CONFIRA PARTE DA DECISÃO: DAS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELOS REQUERIDOS A investigação do Ministério Público teve início com um requerimento protocolizado em dezembro/2009 noticiando a ocorrência de invasão de terras públicas realizada ... efeito concreto, de modo que é possível sua invalidação pelo Poder Judiciário através da presente Ação Civil Pública, encontrando-se o Ministério Público devidamente legitimado. A Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento ... solo, impõe ao Poder Público o dever de preservação e recuperação dos espaços livres, praças, áreas verdes e institucionais componentes do meio ambiente urbano, bens do patrimônio público e social. Poderia ter sido implementado, pelo ... famílias terem lazer e entretenimento sem ter de pagar por isso, haja vista a escassez de áreas públicas, não só no bairro, mas em toda a cidade de Porto Velho. A Lei 6.766/79 assim ... máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) § 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. (...) Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias ... praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses ... lazer ou recreio e de sistema de circulação de veículos, pedestres e semoventes, áreas destinadas a edifícios públicos), quando do seu registro, transformam-se em bens de uso comum do povo, cabendo, pois, ao Município ... dever de garantir sua vigilância, tutela e fiscalização para uso público. Enfim, passam a constituir bens predispostos ao interesse coletivo e que desfrutam de especial proteção para que sua finalidade urbanística não seja desvirtuada