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Nº004/2011/PVH REFERENTE À COMPRA PELO ESTADO DE GASES MEDICINAIS COMPRIMIDO E LIQUEFEITOS DE USO HOSPITALAR O Ministério Público do Estado de Rondônia, através dos Promotores de Justiça que esta subscrevem, com esteio ... incisos XIV e XX da Lei Complementar nº. 75/93, de aplicação subsidiário ao Ministério Público dos Estados (art. 80, da Lei 8.625/93), que conferem poderes ao Ministério Público para propor as ações necessárias ... exercício de suas funções institucionais, assim como também expedir recomendações, buscando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como, o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando ... contratos com o Governo do Estado, mediante exploração de influência política e obtenção indevida de vultosos recursos públicos; 3.1 Considerando que a falta de economicidade desta compra já foi objeto da Notificação Recomendatória Conjunta nº02/2011 ... 05/09/11 do Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Ministério Público Federal, com vistas a  instalação de Usina para produção própria pelo Estado de quantidade de Oxigênio suficiente ao abastecimento de toda rede estadual ... ação de improbidade na Comarca de Cacoal/RO; 5.  Considerando  os indícios de  crimes licitatórios, contra a Administração pública (notadamente corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa e tráfico de influência), quadrilha, falsidade ideológica, uso de documento ... quais as de revogar ou anular atos administrativos, sob pena de responsabilização; 9.Considerando as atribuições do Ministério Público, notadamente a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... Constituição da República), e a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionais, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, agindo para a proteção do patrimônio ... público e social (artigo 129, II e III); 10.Nos termos do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/1993 RECOMENDA-SE a V. Exª: 10.1. A revogação com a máxima presteza dos contratos firmados ... depositado em juízo: Ressalta-se que este ato configura-se instrumento legal de atuação do Ministério Público, que visa fazer observar os princípios constitucionais e legais que dominam os atos da administração e do interesse

Milton Moreira e neste ano pelo então secretário-adjunto, José Batista, preso na Operação Termópilas.O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Saúde, encaminhou recomendação ... direcionamento e superfaturamento. Em razão da falta de economicidade na compra de gases medicinais, o Ministério Público de Rondônia, Ministério Público de Contas e Ministério Público Federal já haviam expedido em setembro deste

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa, cumulada com anulação de atos administrativos, contra o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Lioberto Caetano, o Estado de Rondônia ... satisfação de interesses/sentimentos pessoais do Comandante-Geral. Diante dos fatos, o MP requer a condenação dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa e a decretação da nulidade da Portaria n. 051/SS ADM/COEI

Eles alegam que até recursos de seus salários foram bloqueados. O desembargador Sansão Saldanha solicitou ao Ministério Público que apresente parecer sobre os pedidos

acompanhado por forte esquema de segurança da Polícia Federal. A Justiça Federal acatou os argumentos do Ministério Público Federal de que ele não poderia mais permanecer na sede da Polícia Federal, principalmente pelo fato

terça-feira para o presídio federal de Porto Velho. A Justiça Federal acatou os argumentos do Ministério Público Federal de que ele não poderia mais permanecer na sede da Polícia Federal, principalmente pelo fato

signatários dos movimentos sociais unificados pela Ética e Contra a Corrupção, aqui representados, CONSIDERANDOQue a administração pública, por determinação constitucional, obrigação moral e ética de todo cidadão é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade ... pode: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando ... controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referidas no inciso ... movimentos sociais unificados pela Ética e Contra a Corrupção para, na sua permanente luta pela moralidade pública requerer de Vossa Excelência que instaure, com fulcro no artigo 102 do Regimento Interno, o imediato afastamento ... procedimento apuratório para investigar a conduta de todos senhores deputados apontados pela Operação Termópilas, desencadeada pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Federal e, ao final, comprovada a culpabilidade, instaure o devido processo de cassação ... Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia   ............................................. Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Rondônia ........................................... Sindicato dos Servidores Públicos Federal em Rondônia ............................................. Sindicato dos Servidores do Legislativo ........................................................................ Conselho Regional de Medicina de Rondônia .............................................................. Sindicato dos Empregados

novembro durante a Operação Termópilas que investiga o desvio de pelo menos R$ 18 milhões dos cofres públicos. Hermínio explicou que a Polícia Federal tem provas dos depósitos e que não adianta Edvaldo

pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (TJ-RO). Segundo o Ministério Público estadual, a quadrilha era comanda pelo então presidente da assembleia, deputado Marcos Antonio Donadon. Os desvios teriam sido praticados ... assembleia através de televisão, jornais ou por meio de rádio, no período. “Parece claro, portanto, que recursos públicos do orçamento da Assembleia Legislativa de Rondônia foram desviados pela simulação da prestação de serviço ... reparação do dano, a Corte seguiu a proposta da relatora: Donadon terá de restituir aos cofres públicos do Estado de Rondônia o valor correspondente a R$ 1.647.500,00, atualizados na execução pelos índices de correção

Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná (RO) conseguiu na Justiça o fechamento de nove madeireiras que extraíam ilegalmente grandes quantidades de madeiras nobres de três terras indígenas. Além da paralisação imediata das madeireiras

apartamentos por andar, com 105, 39 m² de área privativa cada incluindo duas garagens, feitos para um público que deseja espaços modernos e bem aproveitados, assinado pela Oficina Arquitetura & Design.O residencial possui ainda portaria ... para o estilo de vida moderno das famílias contemporâneas. O Torres de Espanha é destinado a um público exigente, com um estilo de vida moderna, para quem são imprescindíveis qualidade e ambientes contemporâneos. Esta obra

Flávio Honorório de Lemos, acusados pela Polícia Federal (PF) em participação no esquema de corrupção envolvendo órgãos públicos no Estado. O processo por quebra de decoro é baseado na Resolução 158/08, proposta criada ironicamente pelo ... tarde desta terça-feira após manifesto que conta ainda com o apoio do Sindicato dos Servidores Públicos Federal (Sindsef), Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero), Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindler), Sindicato dos Empregados

estadual Valter Araújo (PTB) segue preso nas dependências da Polícia Federal em Porto Velho. Segundo o Ministério Público não houve pedido para transferência. O deputado é o único, flagrado durante a Operação Termópilas que ainda

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre o município de Cujubim ... improbidade administrativa os responsáveis pela indevida contratação com dispensa de licitação.Em inquérito civil público instaurado pelo MP foi constatado que o município deflagrou concurso público para o preenchimento de diversos cargos efetivos, tendo contratado ... Cujubim a imediata suspensão e execução do contrato e dos atos relativos à realização do concurso público para provimento de cargos do município, sendo ainda determinado que os valores relativos às inscrições já efetuadas permaneçam

crianças, pois elas influenciam na compra dos pais, principalmente nos produtos que têm publicidade focada no público infantil; - Não vá com pressa ao supermercado. Tempo e disposição são essenciais para que você possa comparar