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durante o ano de 2009, houve a celebração de apenas 50 convênios para repasse de recursos públicos a entidades sociais privadas. No entanto, em dezembro do mesmo ano, foram celebrados 170 convênios, com a distribuição ... recursos públicos na ordem de 11,4 milhões de reais.O relator do caso, Juiz João Adalberto Castro Alves, inicialmente destacou que celebração dos convênios para transferências de valores e aquisição de bens estava provada ... eleitoral, uma vez que, assim agindo, o legislador limitaria desproporcionalmente a atuação governamental na realização das políticas públicas.Em sua fundamentação o relator colacionou: Administração da coisa pública, especialmente em nossos dias, impõe ao agente ... público a cooperação com entidades não estatais que realizam atividades de relevância pública. O simples fato de o Poder Público Estadual celebrar convênios, ou mesmo repassar valores no ano anterior ou no ano eleitoral não

Aguiar Advogado: José Manoel Alberto Matias Pires(OAB/RO 3718) Advogado: Gustavo Gerola Marsola(OAB/RO 4164) Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos.Ana Lúcia Dermani de Aguiar formula pedido ... não percepção põe em risco a sua subsistência e de seus dependentes.Juntou documentos (fls.6/18).O Ministério Público Estadual opina pelo desbloqueio apenas dos valores comprovadamente de natureza alimentar, mantendo o bloqueio em relação

Silva Advogado: Renato da Costa Cavalcante Júnior(OAB/RO 2390) Advogado: Marcelo Lessa Pereira(OAB/RO 1501) Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos.Epifania Barbosa da Silva formula pedido de revogação ... medida cautelar que decretou a indisponibilidade de seus bens, por meio do sistema BACENJUD.O Ministério Público Estadual sustenta que o Regimento Interno deste Tribunal prevê recurso específico para se insurgir quanto à decisão atacada ... mantendo o bloqueio em relação aos demais valores (fls.23/26).Decisão.Conforme parecer do Ministério Público Estadual não há razão para revogação da medida cautelar imposta, que fora decretada nos autos de Inquérito Policial (autos

legalidade. Além de investir recursos em mais segurança para as crianças e jovens das escolas da rede pública estadual, o Governo esta gerando mais emprego e renda para centenas de famílias Rondonienses” afirmou o presidente

Ministério Público de Contas (MPC), na análise do Processo nº 3612/2011/TCER, por meio do Parecer nº 546/2011, detectou várias ilegalidades no procedimento licitatório realizado pela Superintendência de Licitações e Compras (Pregão Eletrônico nº 307/2011/SUPEL), cujo

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, expediu recomendação aos profissionais de educação da rede estadual e municipal de ensino no município de Campo Novo de Rondônia, em que orienta

janeiro de 2012, o Poder Judiciário de Rondônia terá horário especial. O expediente para atendimento ao público no Tribunal de Justiça, nas Secretarias do Tribunal e nos Fóruns da Capital, Porto Velho, e comarcas

deputada estadual Glaucione Rodrigues (PSDC-Cacoal) exigiu do Ministério Público de Rondônia respostas para seu questionamento da tribuna da Assembléia Legislativa a respeito do seu nome envolvido com a empresa Rondônia Oxigênio, que pertence

todos os projetos anteriores para o setor, inclusive acabando com o Serviço de Apoio à Saúde Pública do Estado de Rondônia (Saspro), na prática um organismo a serviço da terceirização da saúde ... critérios. Um deles é que a OS deverá ter no mínimo 5 anos atuando na área.Servidores públicosEm relação aos servidores públicos que já atuam nas unidades hospitalares que passarão ao controle das Organizações

denominada "Termópilas".Sobre o encarceramento dos acusados nos diversos crimes relacionados ao esquema de desvio de verba pública e lavagem de dinheiro, o desembargador orientou na decisão a solicitação à corregedora, juíza da 3ª Vara ... primeira tentativa, a magistrada entendeu que era inviável, ao menos inicialmente, atender o pedido do Ministério Público, decisão que foi reformulada com pedido de reconsideração do órgão estadual.O MP utilizou como argumento, além ... chefe da organização criminosa e por entender que sua posição hierárquica superior com livre acesso aos órgãos públicos poderia dificultar a instrução processual. Trechos de gravações feitas durante a investigação foram inseridas na decisão para

divulgação de atos parlamentares nos três meses anteriores à eleição não constitui conduta vedada a agente público. Por essa razão, o ministro afastou a multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia ... deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado.O Ministério Público Eleitoral (MPE) acusa Neodi de Oliveira de conduta vedada a agente público, prevista em dispositivo do artigo 73 da Lei das Eleições

emboscada contra agentes federais no dia 25 de julho deste ano, informou nesta quarta-feira o Ministério Público de Rondônia. Valter Araújo sabia que um dos membros de sua quadrilha estava sendo seguida ... como líder de organização criminosa foi um dos motivos que levou a Polícia Federal e o Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEX) e o Grupo de Atuação Especial ... Superintendência da Polícia Federal para o Presídio Federal em Porto Velho.De acordo com o Ministério Público, a lei que regulamenta os presídios federais permite que não só presos definitivos, mas provisórios possam ser transferidos ... para as unidades prisionais estaduais, uma vez que a quadrilha que liderava está enraizada em vários órgãos públicos, entre eles a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), a qual é responsável pelo sistema penitenciário estadual

Ministério Público de Rondônia (MP) opinou pela não concessão de medida cautelar impetrada pela deputada estadual Epifânia Barbosa da Silva (PT), que exigia a revogação da determinação judicial que bloqueou seus bens. Em parecer assinado

quebra de decoro parlamentar contra os deputados acusados de desvio de conduta pela Polícia Federal e Ministério Público. Na tarde de terça-feira, depois de uma manifestação com lavagem simbólica do prédio do Parlamento Estadual

como líder de organização criminosa foi um dos motivos que levou a Polícia Federal e o Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEX) e o Grupo de Atuação Especial ... Superintendência da Polícia Federal para o Presídio Federal em Porto Velho.De acordo com o Ministério Público, a lei que regulamenta os presídios federais permite que não só presos definitivos, mas provisórios possam ser transferidos ... para as unidades prisionais estaduais, uma vez que a quadrilha que liderava está enraizada em vários órgãos públicos, entre eles a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), a qual é responsável pela administração dos presídios