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primeiro grau que havia declarado a indisponibilidade de seus bens até que se julgasse Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público para apurar atos de improbidade na blindagem de um veículo. Além do prefeito tiveram ... impugna, via Agravo de Instrumento com pedido de liminar, a decisão proferida nos autos da ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado, visando apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa ... numerários constantes de conta corrente, salvo aqueles referentes à remuneração ou proventos. Informa ter o Ministério Público Estadual ingressado com ação civil pública, visando apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa e, consequente dano ... referida alteração não afete a formulação das propostas. Alega não haver violado qualquer principio da administração pública, em especial o da isonomia entre os concorrentes, na medida que as empresas participantes do certame, apresentaram suas ... resultado do certame. Sustenta que de acordo com o ordenamento legal vigente, é possível ao gestor público alterar as dotações orçamentárias de modo que determinadas receitas sejam suprimidas e créditos adicionais sejam abertos. Aduz ... remanejamento do orçamento municipal para atender as necessidades prementes e eleitas pelo administrador público não pode ser confundido com improbidade administrativa sem que haja, sequer, qualquer prova pericial neste sentido, pois é ato decorrente ... agravante, em provimento liminar, a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (Mário Alves ... bens. A esse respeito o STJ, já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR ... ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011) Esta Corte: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Ausência do perigo da demora. Dúvidas quanto a fumaça do bom direito. Recurso provido ... Açodada se mostra a decretação de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública se ainda há discussão acerca da realização da obra conforme o contratado, se a empresa tem solidez para eventual ressarcimento

descumprir decisão proferida por esta Corte no exercício de sua missão constitucional de controle externo da administração pública, especialmente no caso concreto em exame”. O processo licitatório já havia sido suspenso pelo próprio Tribunal ... 142/2011 – PLENO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Edital de Licitação – Concorrência Pública nº. 1/11, visando à contratação de empresa para a construção da Secretaria Regional de Controle Externo ... Governo do Estado, referentes ao exercício de 2011, que suspendeu o certame normatizado pelo Edital de Concorrência Pública nº. 1/2011/SUPEL, até que ulterior Decisão autorize o seu prosseguimento; II – Determinar ao Presidente deste Tribunal ... descumprir decisão proferida por esta Corte no exercício de sua missão constitucional de controle externo da administração pública, especialmente no caso concreto em exame; III – Sobrestar os autos no gabinete do Relator para acompanhamento ... CURI NETO (Relator); o Conselheiro Presidente da Sessão VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; a Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA

visitação é de 14h às 22h. No estande do Tempo de Empreender haverá degustação, aberta ao público em geral, de abacaxi, de banana e de açaí, frutas produzidas pelos agricultores atendidos pelo projeto. A degustação

são obrigados a aceitar o preço imposto pelo suposto “monopólio”. “Se estão tendo vantagem do poder público, não podem fazer o que querem dos nossos produtores, retirando-lhes alternativas para entregarem o produto”, disparou Laerte ... presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, para solicitar que seja feita audiência pública com produtores rurais nos municípios de Rondônia para debater o assunto

possível para fazer postergar essa vitória, que não é só dos trabalhadores, mas da educação pública brasileira, vem sendo feito pelos gestores. Então isso causa um problema, um tensionamento desnecessário e só atrasa os passos ... iniciais para que a gente possa entrar no rumo de um país com educação pública de qualidade. Aliás, é deseducador do ponto de vista da cidadania, que os governos estejam promovendo e encontrando subterfúgios para

parabenizaram o ato de pedir uma constatação por técnicos independentes e que o prefeito municipal veio a público informar que irá atender o pedido, bem como a imprensa local tomou conhecimento do fato e resolveu ... publicidade por tratar-se de uma grande obra que envolve dinheiro público. Ao finalizar, Nilton Cezar, disse que ainda aguarda confecção de um laudo conclusivo a ser elaborado por consultoria independente

Arrecadação, Ronaldo Bastista Alexandre e Epaminondas Macedo Santos, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias do Ministério Público de exclusão de multas de alguns contribuintes da cidade. Segundo apurou o MP, através do Grupo de Atuação

Nova Mamoré é um município extenso, que está crescendo e precisa ter apoio para atender com políticas públicas a todos”, completou.Valter Araújo informou que a passagem do Hospital Regional de Guajará-Mirim ao controle

Planos Estaduais de Educação, que preveem a melhoria das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, bem como o apoio material às instituições de ensino e órgãos gestores da educação, assim como o objetivo ... sentindo a necessidade do que de fato deve ser gasto, respeitando todos os princípios basilares da administração pública

candidato ao cargo de agente penitenciário conseguiu garantir sua participação nas demais fases do concurso público. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta terça-feira, 09/08, foi do juiz Jorge Luiz dos S. Leal ... teste físico e o psicotécnico, já que a capacidade física e mental é necessária para qualquer cargo público, e nem por isso todos os cargos exigem os referidos testes".O magistrado fez mensão ainda ... outros julgados do TJRO, no qual o entendimento foi de que "a exigência em concurso público de exame de capacidade física, depende de lei expressa, não se podendo entender que, na expressão genérica capacidade física

início do segundo semestre do período escolar deste ano, os 235 mil alunos da rede pública de ensino do estado serão “privados da merenda”, que para muitos é a “única alimentação diária”.O repasse

mês’’, garantiu.Outra ação prevista é o fortalecimento da agricultura familiar, por meio de compras públicas e privadas. Em Rondônia, quase 54% da população extremamente pobre vive em áreas rurais. BOLSA VERDE E GUAPORÉ

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna público o resultado definitivo, após recursos, da 1ª fase (prova objetiva) do IV Exame de Ordem. 1 Relação dos examinandos aprovados na prova objetiva, após

passo a decidir. 4. Com a crescente demanda pela eficiência do Estado, sobretudo na esfera dos serviços públicos e em matéria de efetivação dos direitos e garantias fundamentais, torna-se imperioso que as Cortes ... aspecto da efetividade percebo, num plano de cognição sumária, que as transferências encartadas não atendem a finalidade pública a qual se destinam (manutenção), pois em caudalosa relação de procedimentos de fiscalização a Diretoria Técnica ... sejam: problemas na rede hidráulica e elétrica. 11. Nesse sentido oportuno rememorar que a efetividade das políticas públicas traduz o impacto de determinada ação governamental, na medida dos benefícios dela decorrentes, e que, sob esse ... não basta que se cumpra o índice mínimo estabelecido pela Constituição em investimentos nas ações e serviços públicos de educação. Faz-se necessário, ainda, que os recursos aplicados revertam em benefícios para a população, demonstrando ... fundado receio de consumação a lesão ao erário e grave irregularidade aos preceitos que norteiam as licitações públicas, nos termos do art. 108-A do RITCE/RO defiro a tutela antecipada de caráter inibitório requerida pela ... gestor que o direito ao contraditório e ampla defesa serão facultados após a oitiva do Ministério Público de Contas, vez que outras irregularidades poderão advir. 14. Adotadas as providencias acima indicadas encaminhe-se o presente ... processo ao Ministério Público de Contas. JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Relator

Plantão ao analisar a ocorrência verificou que além do crime de direção perigosa, houve dano ao patrimônio público, e o perigo real de vida e danos, determinando a prisão em flagrante. O condutor não apresentou