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governador Confúcio Moura, acompanhado dos secretários do Departamento Estadual de Obras e Serviços Públicos (Deosp), Abelardo Castro e Francisco (Chicão) Leilson, da Cultura, Esportes e Lazer (Secel), irá receber autoridades, imprensa e demais convidados ... área construída em dois pavimentos, abrigando ainda a área destinada à administração, camarins e sanitários públicos

julho de 2009, foi idealizado com a finalidade de levar informação qualificada às diversas categorias de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada tendo como principais fontes as suas respectivas instituições classistas. O programa

Saúde, José Batista da Silva, assinaram nesta quinta-feira convênio com o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas garantindo 250 cirurgias ortopédicas nos próximos 6 meses. O atendimento começa na segunda-feira, dia 16, e serão ... vamos reduzir a demanda reprimida nessas unidades”, explicou o adjunto da Sesau. O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas destina médicos, anestesistas e técnicos para efetuar as cirurgias de grande complexidade, incluindo coluna, quadril e fêmur ... Cada uma vai custar aos cofres públicos R$ 1.520,00 preço bem menor que o praticado no mercado local. Uma redução de punho, - recomposição de membro superior -, sai por R$ 7 mil nas clínicas

matéria prevê autonomia financeiro para as entidades, hoje ligadas aos tribunais de Justiça, órgãos de defensoria pública e ao Poder Executivo.O parlamentar lembra que o Artigo 16 da Lei 137/2010 vetou a utilização

diretor administrativo e financeiro Francisco Lemos e João Moura, ambos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon). O encontro aconteceu no gabinete da Casa Civil, e na ocasião foram tratados assuntos relacionados ... Eles visitarão ainda todas as Instituições vinculadas ao Regime Próprio de Previdência, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa.Uma nova reunião, desta vez com a participação da Sefin, Seplan

operação nesse sentido e lamentou a polêmica em torno do assunto. Ele aguarda um posicionamento do Ministério Público para tomar qualquer decisão. Foram feitas pelo menos três perguntas nesse tema.Na pergunta realizada por Tiago

Joaquim os funcionários da Prefeitura jogaram o entulho e ainda agrediram moradores verbalmente. Segundo denunciam, no Ministério Público a rua já consta como asfaltada há bastante tempo

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Ji-Paraná, José de Abreu Bianco, em virtude da contratação de assessores jurídicos e/ou advogados sem a devida ... realização de concurso público. Na ação, assinada pela Promotora de Justiça Meiri Silvia Pereira, o Ministério Público de Rondônia requer, após oportunizar direito de defesa preliminar, que o município de Ji-Paraná seja obrigado ... realizar concurso público para contratação de assessores jurídicos e/ou advogado e/ou procuradores, concluindo-o no prazo improrrogável de sete meses.O MP requer que o concurso seja realizado por empresa idônea, que não esteja sendo ... processada por suspeita de fraudes ou favorecimento em concursos anteriores de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, bem como de suas autarquias ou fundação. Pede-se ainda que seja decretada ... contratações de advogados e/ou assessores jurídicos ou de quem lhes faça as vezes sem o regular concurso público, sob pena de multa cominatória de R$ 30 mil por contratado e de R$ 1.500 para cada ... atraso do concurso público.Caso seja julgada procedente a ação, pede-se que sejam aplicadas ao réu as sanções previstas no artigo 11 da Lei 8.429/92, com a consequente condenação ao cumprimento das sanções ... previstas no artigo 12, inciso III da referida lei, decretando a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento

Andrei Ruan Santos de Oliveira foram condenados a seis anos de prisão e à perda da função pública pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes. Para serem soltos, fizeram então pedido ... causa na sociedade, ainda mais numa comunidade relativamente pequena, como Buritis. A prisão preventiva garante a ordem pública.Apesar de negada a liminar, o caso volta a ser julgado, desta vez no mérito (decisão principal ... Antes, porém, o juiz do caso e o Ministério Público devem se manifestar sobre a questão. A decisão sobre a liminar no Habeas Corpus nrº 0008362-22.2011.8.22.0000 foi publicada na edição desta quinta-feira

desembargadores entenderam que, excepcionalmente, ela pode ser decretada, após sentença condenatória, como forma de garantia da ordem pública, principalmente quando evidenciada ameaça sofrida pela vítima.Liminar NegadaNo dia 5 de julho

declarou a prescrição do crime de advocacia administrativa imputada ao desembargador aposentado. Ele era acusado pelo Ministério Público, durante a Operação Dominó, de ter atuado para que Irandir Oliveira, ex-prefeito de Ouro Preto ... Código Penal Brasileiro - CPB. A peça acusatória inicialmente foi oferecida pelo Ministério Público no STJ em virtude do foro especial que alguns acusados ostentavam na época. Posteriormente, constatando a inexistência dos fatos que justificaram ... Capital somente em 22/Jun/2011. Com a chegada do feito ao 1º grau possibilitou-se ao Ministério Público fazer os reparos que entendesse pertinente. Todavia, o Promotor de Justiça oficiante no juízo entendeu que a denúncia ... questão de mérito, e com ele será analisado. A defesa deste acusado, arguiu não ser funcionário público, não podendo, portanto, ser acusado dos crimes a ele imputados na denúncia. Conforme prevê ... crime. Na hipótese prevista no art. 3º, II da Lei 8.137/90, a condição de funcionário público é elementar do tipo penal. Desse modo, um agente que não seja funcionário público, mas que participe ... conduta criminosa de outra pessoa (funcionário público) tipificada nos termos daquele artigo, poderá responder pelo crime juntamente com o funcionário público que praticou o crime. Cerceamento de defesa, não inclusão de outros deputados na denúncia ... constitui informação sujeita a confirmação em Juízo, não sendo sequer obrigatória a fase investigatória, podendo o Ministério Público obter provas por outros meios para respaldar a denúncia inaugural. Assim, não pode gerar nulidade no processo ... como é o caso da alegação de não ter havido benefício pessoal ou propiciado desvio de recursos públicos, cuja apreciação deve aguardar o momento adequado. As preliminares processuais não foram trazidas de forma destacada ... onde se dispõe ser ilícito: - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.Parágrafo único - Se o interesse ... pelas partes. A denúncia não fez constar rol acusatório. Instado a fazer acréscimos ou adequações, o Ministério Público não trouxe qualquer alteração. Portanto, a prova de acusação é exclusivamente documental, inclusive pericial. Neste caso

Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ... tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ... equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso ... público”.Boa-fé da administraçãoO relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige ... respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme ... Direito, sob a forma da proteção à confiança”.O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas ... vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado ... como guia de comportamento”, avaliou.Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito ... confiança nela depositada por todos os cidadãos”.Direito do aprovado x dever do poder públicoDe acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual ... edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”Condições ao direito de nomeaçãoO ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando

Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ações civis públicas pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa praticados na Secretaria de Estado ... indícios de lavagem de dinheiro e outros ilícitos.As condutas dos suspeitos violaram princípios da Administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, lealdade ao Estado e impessoalidade (obrigação de dar tratamento igual a todos ... cidadãos).Nas ações, o Ministério Público de Rondônia pede condenação dos suspeitos a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de multa civil

Correspondentes de instituições financeiras que fazem empréstimos aos servidores públicos com débito nos salários estão reclamando da morosidade na instalação do novo sistema. A empresa responsável pelas operações, MultiMargem, deixou de atuar por determinação ... indiretamente desse ramo para sobreviver.A situação, segundo os correspondentes, será levada ao conhecimento do Ministério Público. Eles pretendem relatar o problema aos promotores e pedir providência. Hoje, o servidor público está impedido de contratar

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, teve deferido pelo Judiciário pedido para avaliação e venda antecipada de 400 metros cúbicos de madeira ilegal apreendida em julho deste ... objetivo de que o produto, de natureza perecível e atualmente armazenado no pátio de órgão público da cidade, não seja deteriorado ou furtado até que ação penal ajuizada pelo integrante do Ministério Público contra ... LTDA e mais duas pessoas transite em julgado, o que pode levar anos.Atendendo pedido do Ministério Público, todos os procedimentos para avaliação, efetivação da venda, geração de créditos no Sisflora para comprador e arrecadação