Busca

Ministério Público de Rondônia, por meio da 20ª Promotoria de Justiça, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o soldado PM Michel da Silva Livi, condenado em Ação Penal pela prática ... militar seja condenado, conforme a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; pagamento de multa civil de até cem vezes ... valor da remuneração recebida, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.Conforme apurado nos autos da Ação Penal, o militar, em atendimento

Agrária (CRA) aprovou requerimento extrapauta de seu presidente, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para realização de audiência pública sobre a situação do escoamento da produção agropecuária pela rodovia BR-364.O senador quer obter esclarecimentos ... quantas anda o processo de licitação para restauração da BR-364. Vamos iniciar com essa audiência pública, depois, se nada acontecer, se for o caso, vamos partir para uma CPI do Dnit, pois as coisas ... solicitada uma audiência dos senadores com a presidente Dilma Rousseff para discutir os problemas nas rodovias.Audiências públicasOs senadores presentes à reunião aprovaram em votação simbólica requerimento da senadora Ana Amélia (PP-RS) para ... realização de audiência pública na feira Expodireto Cotrijal para discussão sobre o seguro agrícola. Justificando o requerimento, a parlamentar apresentou números sobre as perdas da agricultura gaúcha decorrentes da seca prolongada e criticou as limitações ... cidade de Cacoal destinado à discussão de políticas governamentais para produção e comercialização de café; audiência pública sobre a Rede Brasil Rural com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e audiência pública

ação penal relativa aos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar: pública condicionada à representação e pública incondicionada. Alega que a interpretação que condiciona a ação penal à representação ... crime de lesão corporal praticado contra mulher, no ambiente doméstico e familiar, processa-se mediante ação penal pública incondicionada à representação da vítima. AGU: Pelo não conhecimento da ação, e no mérito, pela procedência ... cível originária em que a União busca a declaração de nulidade de contratos de concessão de terras públicas, feitos com diversas empresas de colonização, com área superior ao limite então previsto no artigo 156, parágrafo ... terras devolutas pelo Estado de Mato Grosso confirmou ter havido concessão de largas porções de terras públicas, com área superior ao limite constitucional, sem prévia autorização do Senado, e sustenta a nulidade dos contratos ... contestam alegando que o Estado de Mato Grosso não vendeu nem cedeu às demais rés as terras públicas ou devolutas descritas na petição inicial, pois a análise dos contratos demonstraria que o Estado as encarregou ... recebimento da denúncia. PGR: Pelo recebimento da denúncia. Ação Penal (AP) 441 Relator: Ministro Dias Toffoli Ministério Público Federal X J. A.G.C. e W.M. Ação Penal em que o MPF busca a condenação de J.A.G.C ... testemunho de dois inimigos do denunciado; que, na esfera civil, há sentença julgando improcedente ação civil pública, excluindo a prática de ato de improbidade; e que não há crime continuado. Em discussão: Saber se presentes ... réus. PGR: Pela condenação dos réus. Recurso Extraordinário (RE) 579167 – Repercussão Geral Relator: Ministro Marco Aurélio Ministério Público do Estado do Acre X Odenilson da Silva Lima Recurso extraordinário contra acórdão da Câmara Criminal ... mesmo tema, será julgada a Reclamação (RCL 9996). Reclamação (Rcl) 4335 Relator: Ministro Gilmar Mendes Defensoria Pública da União X Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco Reclamação ajuizada ... Janeiro, que decidiu não incidir ICMS sobre o fornecimento de água encanada, por considerá-la serviço público essencial e específico e não mercadoria, de competência do Poder Público, nos termos dos artigos

reiteração criminosa e constitui motivação idônea a ensejar a prisão preventiva para o bem da ordem pública¿, decidiu.Para a defesa, o acusado não é traficante. Alega que as 15 porções de drogas apreendidas

estará em Vilhena para verificar “in loco” a situação e se reunir com os produtores, sindicatos, poderes públicos e militares em busca de uma solução definitiva para o problema.O prefeito José Rover salientou

tramitando na Câmara de Ji-Paraná projeto de Lei que exigirá das Casas Lotéricas, Correios e órgãos Públicos atendimento por senhas, bebedouros com água potável, assentos e banheiro com acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades ... pessoas. “Nossa intenção é fazer com que essa comodidade chegue também aos outros órgãos de atendimento ao público”, argumentou.Nome de Ruas – Também deve entrar para votação neste mês de fevereiro o Projeto ... Rios (PSB) e Márcia Regina (PT) que proíbe a alteração de nome de ruas, logradouros e bens públicos. Objetivo é dificultar as constantes mudanças que ocorrem na nomenclatura das vias no município, o que causa ... vários transtornos a moradores, empresas, aos correios, órgãos públicos e órgãos da justiça.As alterações ocasionam uma série de contratempos, como ter que alterar o endereço, alterar as razões sociais das empresas, informar aos fornecedores ... causar transtorno e prejuízos a população. As homenagens poderão ser feitas, mas em ruas, avenidas e bens públicos que ainda não possuem nomenclatura

juiz de direito João Valério Silva Neto, titular da 1ª Vara Cível de São Miguel.O Ministério Público de Rondônia ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, alegando a omissão (deixar ... exemplo, homicídios, lesões corporais, estupros e embriaguez.De acordo com o magistrado, as alegações do Ministério Público estão fortemente amparadas nos documentos juntados no processo, nos quais apresentam elementos de prova que indicam a omissão

fato do Mandado de Segurança ter sido impetrado em fevereiro/2005.“É importante reafirmar, embora já de domínio público, que os dois períodos distintos, gerou formas próprias de executar os valores da GEAD anteriores

Tribunal de Justiça (relatora do HC 226.196). Decisão que, ao acolher pedido de reconsideração, formulado pelo Ministério Público Federal, tornou sem efeito liminar concedida ao acionante.2. Pois bem, os impetrantes, antes mesmo do julgamento ... medidas cautelares do artigo 319 do CPP são o suficiente para a “preservação dos interesses públicos”.3. Nessa contextura, a defesa pugna pela imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente, não obstante ... afigura desarrazoada, ou por qualquer modo desfundamentada. Confira-se: “[...] ANALISANDO AS RAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE SE MOSTRAM CONSENTÂNEAS COM AS INFORMAÇÕES QUE VINHAM INSTRUINDO AS DIVERSAS ORDENS APORTADAS NESTA CORTE, RELATIVAMENTE ... LIBERATÓRIA, NÃO VEJO COMO MANTÊ-LA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FICANDO ASSIM REVOGADA A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, RESTABELECENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. POR CONSEGUINTE, DOU POR PREJUDICADO ... crimes de extorsão, peculato, advocacia administrativa, tráfico de influência e corrupção ativa de servidores, desviando recursos públicos através de contratos de prestação de serviços junto a órgãos governamentais e empresas privadas, dentre as quais algumas

Câmara do Tribunal de Contas (TCE-RO) sobre a impossibilidade de acumulação de cargo ou função pública por parte de policial militar foi mantida pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJ-RO), durante sessão realizada ... inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal (CF) – que trata do acúmulo de cargos na administração pública – não foi estendido aos militares. Sendo assim, os magistrados aprovaram o voto proferido pela desembargadora Zelite Andrade ... cargo de enfermeiro municipal. Desse modo, o PM deverá fazer opção entre um dos cargos públicos, conforme determina a decisão da 2ª Câmara/TCE. Em sua defesa, o militar alegava haver compatibilidade de horário para ... processo legal e da ampla defesa. Também é citada a inexistência do direito à acumulação dos cargos públicos de soldado da PM e enfermeiro municipal, mesmo que presente a compatibilidade de horários, devido à ausência

junção das polícias encontra respaldo junto aos moradores que estão reivindicando presença mais efetiva da segurança pública.Após ouvir várias lideranças comunitárias foi acatada a sugestão para que seja realizada audiência pública com a presença ... delegacia no bairro Ulisses Guimarães.O parlamentar, estava acompanhado do diretor do Departamento de Obras Públicas, Abelardo Castro, que foi ao local para inspecionar as instalações do 6º DP.Ao final da reunião ficou acertado ... partir das 18h um grande encontro das comunidades com os representantes da área de segurança pública, o diretor do Deosp e demais autoridades, na Escola Jorge Teixeira no Bairro Ulisses Guimarães

Ministério Público de Contas (MPC-RO) considerou ilegal e, portanto, passível de anulação, o edital de credenciamento promovido pela Superintendência Estadual de Licitações (Supel), a pedido da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria (CGAG), cujo ... jornais, com circulação diária e semanal, interessadas na prestação dos serviços de publicidade legal da administração pública direta e indireta.Orçado em R$ 2,5 milhões, o edital – que já está suspenso desde o último ... substituto de conselheiro Francisco Júnior Ferreira da Silva – foi considerado ilegal pelo MPC por ferir o interesse público (princípios da economicidade e da eficiência), além de afastar indevidamente o procedimento licitatório.O parecer

debates foram substituídos pelos memoriais (f. 291). Em alegações finais o representante do Ministério Público, Dr. Jair Pedro Tencatti, pediu a condenação nas sanções do art. 157, § 3º, do Código Penal ... prática de crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, CP, com ação penal promovida pelo Ministério Público contra Jánio Martins da Silva, figurando como vítima Maria Lucineide B. Leonel. I - Preliminar. As partes não ... comunique ao TRE, nos termos do art. 15, III, CF. O réu foi assistido por defensor público, portanto, pobre na forma da lei. Fica isentos de custas, nos termos da Lei Estadual 301/90. P.R.I.C. Porto

Ministério Público de Rondônia obteve liminar que estabelece prazo de cinco dias úteis para que o Estado de Rondônia disponibilize transporte escolar gratuito aos alunos das escolas públicas estaduais que residem na zona rural ... até o limite de R$ 50 mil.A liminar foi obtida por meio de ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, uma vez que o ano letivo escolar da rede ... estadual de ensino público teve início no dia 1º de fevereiro e o transporte escolar não vinha sendo fornecido aos alunos carentes. De acordo com o MP, em anos anteriores foram celebrados convênios entre

presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsef), Daniel Pereira, disse que o senador Valdir Raupp(PMDB-RO) foi fundamental para a assinatura do acordo extrajudicial assinado, na tarde desta segunda-feira, em Brasília entre