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distribuída à 1 ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, autuada sob o 0016962-55.2013.8.22.0002, objetivando a condenação dos requeridos pela prática de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 11 da Lei de Improbidade Administrativa

palavra da vítima, apoiada em outros elementos de prova, como testemunhas, é suficiente para manter a condenação, afastando a tese defensiva de fragilidade probatória. O caso foi julgado em apelação criminal, proposta contra condenação ... médica. O argumento não serve como prova para absolvição.O pedido foi negado por unanimidade e a condenação a 13 anos de prisão em regime fechado mantida integralmente, nos termos do voto do relator, desembargador

projetos.No texto da Ação, o Ministério Público pede ainda que todos os requeridos, em solidariedade, sejam condenados na obrigação de pagar as quantias de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título

contra atacou e deu um prazo de noventa dias para o relatório seja apresentado. Se condenados pelas ações, os acusados podem perder os direitos políticos, perder função pública, se ocuparem e ainda pagarem multa ... momento como ocorreu o trâmite. Improbidades Na ação, o MPF pede que todos os réus sejam condenados à perda do cargo, mandato, emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda

medicamentos do CAPS II não estão sendo disponibilizados.No julgamento final da ação, o MP pede a condenação do município a fornecer os medicamentos em falta para abastecimento de estoque da farmácia do CAPS ... evitar a descontinuação da dispensação de medicamentos, o município seja condenado a multa no valor de R$ 50 mil por mês, para o caso de desabastecimento a partir de 50% dos medicamentos da unidade, evitando

Cujubim. O bloqueio de bens servirá para o ressarcimento dos danos causados.Os réus podem ser condenados à perda de cargo, emprego, mandato ou função pública exercidos na época do trânsito em julgado da condenação

Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,DECRETA:Art. 1º  Concede ... indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional ... dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime ... dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;III - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2013, tenham ... anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;IV - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2013, tenham completado setenta anos ... idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;V - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2013, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos ... pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes;VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência que necessite ... mulher:1. um quarto da pena, se não reincidentes; ou2. um terço, se reincidentes;VII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço ... mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2013;VIII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço ... mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2013;IX - condenadas a pena privativa de liberdade superior a doze anos, desde que já tenham cumprido dois quintos da pena

hipóteses extremas e justificadas.As irregularidades encontradas levaram o MPF a pedir à Justiça Federal a condenação dos acusados às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa: perda do cargo, mandato, emprego ou função pública

solidariedade à família e aos amigos, bem como a todos os membros da Corporação. A OAB/RO condena a incapacidade do Estado, manifesta no caso, em cumprir seu dever de proteger a vida de agentes públicos

norteiam a atividade policial e o serviço público. O MPF pede que os três agentes sejam condenados à perda do cargo, suspensão de direitos políticos, multa e a outras penalidades previstas na Lei de Improbidade

juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, titular da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho, condenou os réus José Carlos de Oliveira, Moisés José Ribeiro de Oliveira, José Ronaldo Palitot, Júlio César Carbone ... mais de 67 mil reais do dinheiro público em favor dos terceiros João Alves e Denise. CondenaçõesJosé Carlos de Oliveira foi condenado a 13 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão ... reclusão para cumprirem no regime fechado. Marli de Fátima Ribeiro de Oliveira e Luciana de Ross foram condenadas a 8 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão (regime fechado). Fernandes Salame foi condenada ... anos de reclusão e deverá cumprir no regime semiaberto. Já João Alves Xavier teve sua condenação em 8 anos e 6 meses de reclusão e terá que cumprir no regime fechado. Denise Cristina Araújo Silva

presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Valter de Araújo Gonçalves, foi condenado a sete anos de prisão a ser cumprida em regime semiaberto, pois o réu é primário e a pena foi inferior

apenado precisa preencher alguns requisitos: cumprimento mínimo de 1/6 da pena e bom comportamento, se o condenado for primário e ¼ da pena, se for sentenciado reincidente. "É importante destacar que este benefício nada

Delani e a empresa Tecsol. No julgamento a ser feito pela Justiça Federal, os réus podem ser condenados às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa e ao pagamento de indenização por dano moral difuso

Estado recebendo em pecúnia e os servidores não?Sem investigação não há indiciamento, nem denúncia, muito menos condenação, e os crimes restarão impunes.SINSEPOL SINDEPRO SINPEC