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paga pela Agropastoril Estevam Ltda e a Amazon Meat Indústria de Alimentos Ltda. As empresas foram condenadas ainda a pagar R$ 600 mil para reparar danos morais individuais.A decisão foi dada pela Segunda Turma

recebimento das 7ª e 8ª horas extras, mantendo a decisão da justiça trabalhista de Rondônia que já condenou os bancos a pagarem a vantagem aos trabalhadores em várias ações. Os bancos vêm rotineiramente criando funções

partes envolvidas.7- Rogo a Deus que os fatos sejam esclarecidos e os culpados julgados e condenados.8- Deus me de forças para enfrentar esse momento.Porto Velho/RO, 09 de Setembro de 2013.Jaqueline Cassol

nesta quarta-feira (4) pedido de Natan Donadon (sem partido-RO) para reaver os benefícios como deputado. Condenado em 2010 pelo STF a 13 anos de prisão, Donadon cumpre pena em um presídio em Brasília ... cumprimento de pena de prisão. Donadon está preso desde o fim de junho deste ano devido à condenação pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes

controlador de empresa com contrato com empresa pública, por exemplo); de quebra do decoro parlamentar; e de condenação criminal em sentença transitada em julgado.No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será

aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que torna a cassação de mandato imediata após condenação do parlamentar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB ... Deputados, na semana passada, do mandato parlamentar de Natan Donadon, que se encontra preso em Brasília, condenado por peculato e formação de quadrilha. A sociedade, disse o senador, está cobrando uma “ação rápida e imediata ... Carlos Sampaio (PSDB-SP) suspendendo a decisão do Plenário da Câmara. Em seu entendimento, o deputado está condenado a regime fechado por tempo superior ao resto da legislatura, o que implicaria em perda automática ... percorreu todos os trâmites legais, não sendo, portanto, aceitável que ele permaneça com mandato, já que, como condenado, perdeu seus direitos políticos. A senadora apoiou a decisão do Supremo de suspender os efeitos da sessão

definiu que a Câmara tem a última palavra no caso da perda de mandato de parlamentares condenados. Se eles querem delegar para a Câmara, cabe apenas declarar a cassação e não colocar em votação

criminal no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de diminuir "substancialmente" a pena de Donadon, que foi condenado pelo STF a mais de 13 anos de prisão por desvio de recursos da Assembleia Legislativa ... possibilite a passagem do deputado do regime fechado de prisão para o semiaberto, em que o condenado pode passar parte do dia fora da cadeia trabalhando. De acordo com a legislação brasileira, condenados a penas ... outros casos, entre eles o do mensalão. "Por dois crimes [peculato e formação de quadrilha], ele foi condenado a mais de 13 anos de prisão, enquanto que réus do mensalão condenados por mais crimes receberam ... penas menores", diz Bulhões.O deputado João Paulo Cunha (PT-SP), por exemplo, foi condenado por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, com pena de 9 anos e quatro meses.O Código de Processo ... tiverem se baseado "em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos" ou mediante novas provas de inocência do condenado e "circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena".Na quarta, Donadon escapou da cassação

considera a rejeição da cassação de Natan Donadon, votada na quarta-feira (28). O deputado foi condenado à 13 anos de reclusão sob a acusação de peculato e formação de quadrilha."Durante o julgamento ... acordo com ele, o artigo 15 da Constituição Federal prevê o impedimento do exercício do mandato, se condenado criminalmente, sem chances de defesa."Há no Congresso uma proposta, além dessa do voto aberto ... viria ao encontro do que uma maioria disse no ano passado, que se condenado criminalmente, automaticamente, se perde o mandato. Aliado à constituição diz isso, artigo 15, condenado por pena criminal tem seus direitos políticos ... perda do mandato. Disse que seria uma incongruência constitucional muito grande manter-se no congresso um parlamentar condenado criminalmente ou eventualmente um parlamentar a cumprir pena. Chamei a atenção para a impossibilidade física disso", declarou

objetivo é o mesmo, ou seja, reinserir o sentenciado à sociedade”, observou.IncentivoJJSP foi condenado a 140 anos de prisão em regime fechado. Após cumprir 15 anos da sentença, ele viu na educação

Plenário, nesta quarta-feira (28/8), a deliberação sobre a perda do mandato do deputado Natan Donadon, condenado pelo STF por formação de quadrilha e peculato. A condenação transitou em julgado em 26 de junho ... seus membros seja processado criminalmente, também não há necessidade de que os efeitos da condenação sejam autorizados pelo plenário”, argumenta.O deputado ressalta que o cidadão comum, quando condenado criminalmente, perde seus direitos políticos, conforme ... PSDB é o entendimento de que a possibilidade de o Congresso decidir sobre os efeitos da condenação criminal no mandato parlamentar implicaria novo julgamento, pelo Legislativo, sobre fato já decidido pelo Judiciário, afrontando o princípio

houvesse votação secreta.Os dois partidos alegam que a sessão deve ser anulada por considerarem que a condenação de Donadon a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e peculato (crime praticado por funcionário

Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) foi condenada na quarta-feira (28) pela 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho a pagar indenização de 50 mil reais por danos morais coletivos em face da Ação ... indenização, pautada pelo efeito educativo, para que novas lesões não sejam causadas. O MPT havia requerido a condenação em 200 mil reais, a título de danos morais coletivos. A decisão é passível de recurso

Poder Legislativo pede, amigavelmente, que o apartamento fosse devolvido. Naquele dia, Natan Donadon já havia sido condenado pelo STF por formação de quadrilha e peculato e seus vencimentos (R$ 26 mil) também estavam suspensos

ministro ainda lembrou que no julgamento do mensalão o STF determinou a perda dos mandatos dos deputados condenados, mas, como a nova composição do Supremo, com Roberto Barroso e Teori Zavascki, teve entendimento diferente ... senador Ivo Cassol (PP-RO), o assunto acabará sendo novamente discutido na corte. Até porque o deputado condenado no mensalão João Paulo Cunha (PT-SP) tratou desse tema em seu recurso.Por fim, Mello disse