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Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO) que reconheça o direito à gratificação de titulação aos professores indígenas que integram o Magistério Público Indígena e que possuam cursos ... expedida no último dia 7, após o MPF identificar o entendimento da Seduc de não reconhecer o direito à gratificação aos docentes indígenas com titulação. Para o MPF, essa interpretação contraria a legislação vigente ... recomendação, embora a Lei Complementar estadual nº 420/2008 tenha sido revogada pela Lei Complementar 680/2012, o direito à gratificação previsto na Lei nº 578/2010 permanece válido por força do princípio da continuidade normativa, pois ... estadual, o que impõe o mesmo tratamento jurídico. A não concessão do benefício representa uma violação ao direito à remuneração condigna e à política de valorização dos profissionais do magistério, especialmente no contexto da educação

supermercados que leva o nome de sua família. “A empresa pode falir, mas pessoas tem o direito de recomeçar. É justo chamar nossa família de falida?”, questionou o vice-governador, lembrando que mais

anos de relevante serviço à comunidade de Porto Velho, dedicados ao acolhimento, orientação e defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante a cerimônia, realizada na Câmara Municipal, o parlamentar destacou

muito pesados. Ao fim da conversão, o Smallpdf exibirá um botão de “baixar”, na coluna do lado direito da janela do navegador. Clique nela e o novo documento, agora em PDF, será baixado! De maneira

privada, a uma criança (menina), moradora do distrito de Vista Alegre do Abunã. A determinação assegura o direito legal e constitucional à educação infantil, uma vez que não há o serviço na localidade. O Município ... Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral – Tema 548, que a educação infantil é um direito fundamental de eficácia plena e pode ser exigido individualmente. Pois, ainda conforme o voto, é dever do município assegurar ... matrícula em instituição infantil privada quando não houver vaga na rede pública. Para o relator, “o direito à educação infantil, a partir dos 4 anos, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata”, como no caso

energia”, explica. Além das negociações, o caminhão também oferece orientações sobre eficiência energética, economia de energia e direitos do consumidor. A Energisa reforça que a presença no local é essencial para quem deseja aproveitar

Assembleia Geral Extraordinária, com a presença que represente, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos cooperados com direito a voto, e se necessária, nova convocação após 1 (uma) hora, com 50% + 1 (cinquenta por cento, mais ... presença de cooperados com direito a voto, com a seguinte Ordem do Dia: Porto Velho – RO, 09 de Julho de 2025   Manoel Alves da Silva CPF 385.437.022-91 Presidente

pena do réu em 6 meses de detenção, em regime aberto domiciliar, sem tornozeleira eletrônica e com direito a sursis (suspensão da pena sob determinadas condições), pelo prazo de dois anos”. Segundo informação do gabinete

local de votação e coleta de dados biométricos, além de outros procedimentos essenciais para garantir o direito ao voto. Atualmente, União Bandeirantes possui 7.032 eleitores, distribuídos entre a zona urbana e rural do distrito ... precisar se deslocar até Porto Velho. “É a hora do povo de União Bandeirantes garantir seus direitos e estar regularizado para as próximas eleições”, enfatizou o parlamentar. Para mais informações, os moradores podem acompanhar

23h59 (horário de Brasília) desta terça-feira (8). De acordo com o edital do CNU 2025, têm direito à isenção da taxa somente as pessoas que: ·         - têm inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais ... banca examinadora do certame é o mesmo para anexar a documentação que comprove as situações que dão direito à gratuidade. Somente serão aceitos arquivos enviados nos formatos JPG, JPEG, PNG e PDF, no tamanho máximo

empresa Total Life Assistência a Vida Ltda, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av: Dom Pedro II, Nº 1710, Bairro: Km-1, CEP: 76804-092 Porto Velho/RO, CNPJ: 09.079.572/0007-78. Solicitou da Secretária Municipal

coordenador do curso de Direito da Unama Porto Velho, Tiago André Costa Ribeiro, servidor efetivo da Defensoria Pública de Rondônia, entrou na corrida pelo Conselho de Administração do Iperon. As eleições acontecerão nos dias

toda a população que depende de políticas públicas mais inclusivas e representativas.  Toda mulher tem o direito constitucional de participar da vida política sem sofrer violência. Se você está passando por isso, saiba que não ... prints, gravações, testemunhas) e denuncie. Procure ajuda de instituições como a Defensoria Pública e organizações especializadas nos direitos das mulheres. A depender do caso, a violência política de gênero pode configurar um ilícito civil ensejador ... segurança e dignidade. * Flávia Albaine Farias da Costa. Defensora Pública do Estado de RO. Mestra em Direitos Humanos. Especialista nos Direitos das Pessoas com Deficiência. Integrante da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência

dois adolescentes e um ainda não identificado. Um deles, de 20 anos, foi atingido na coxa direita; o outro, de 24 anos, baleado na coxa esquerda. Um adolescente de 6 anos, foi atingido nos dois

descanso. Os brigadistas atuarão em escalas que incluem sábados, domingos e feriados, conforme definição do CBMRO, sem direito a folgas compensatórias. A remuneração bruta mensal será de 1,5 salário mínimo — equivalente