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contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n° 5.903/06.A ação civil pública foi movida pela Associação Cidade Verde (ACV) no dia anterior, a qual apresentou filmagem de propaganda veiculada ... além dos cartazes afixados nas lojas contrários à lei.Outra vitória de destaque foi a Ação civil pública, inédita a nível nacional, proposta contra set bancos de Porto Velho, os quais foram obrigados a propiciar

Adalberto Castro Alves, auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia julgou improcedente representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o ex-governador Ivo Cassol (PP) por propaganda antecipada. Em entrevista a TV Candelária

taxa de inscrição em Exames da OAB. Apesar disso, penso que, por se tratar de certame público realizado por autarquia em regime especial, podem ser aplicados, por analogia, os atos normativos que regem os concursos ... públicos realizados pela Administração Pública Federal”. O periculum in mora está evidenciado, pois as inscrições serão finalizadas no dia 30 deste mês. A Ação Civil Pública foi proposta pela Defensoria Pública da União contra

recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete a incorporação de 23 mil servidores públicos do Estado de Rondônia à folha de pagamento da União, aprovada na MP 472. A medida, considerada "irracional ... precedente para outros ex-territórios. Por enquanto, não há estimativas de custo da medida para os cofres públicos. Além da incorporação, os funcionários estaduais seriam equiparados aos servidores federais, fazendo com que um servidor

empreendimento, e que isso implicaria em violação a princípios constitucionais da legalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público.Citando expoentes da cultura regional, como o museólogo Antônio Ocampo Fernandes e a escritora Yêdda Pinheiro Borzacov ... Sobrinho do pólo passivo da ação popular, por entender que ela é dirigida somente contra os entres públicos.Assessoria de Comunicação/Justiça Federal

Promotores Renato Puppio e Cláudio Woff, além do seu advogado, Walter Bernardo de Araújo, da Defensoria Pública. Ao final, alegou inocência.Preso por disparo de arma fogo, latrocínio e roubos, o réu tem 35 anos

comandante da Polícia Militar em Ariquemes com o Comando Geral da corporação, com a prestação da segurança pública, e no cumprimento de ofício e dever com as autoridades. Essa falta de sintonia, de acordo ... remetido, pelo parlamentar, ao ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, e ao secretário estadual de Segurança Pública de Rondônia, tenente coronel Evilásio Silva Sena. De imediato, o ministro determinou providências através do desembargador Gercino José ... Ariquemes, sobre a iminência de conflitos, e solicitou fosse tomada as medidas necessárias para garantir a segurança pública na área e a integridade física das famílias.No mesmo despacho, o desembargador relata das ameaças sofridas ... autoridades como o Ouvidor e ao ministro. Agiu a seu modo sem dar justificativas públicas e quase provoca um conflito, evitado graças ao juiz de Ariquemes (Edilson Neuhaus) que mandou arquivar o caso. Ele também

mortes no Urso Branco, estão os advogados Roberto Harlei e Walter Bernado de Araújo, da Defensoria Pública.Logo após o sorteio dos sete jurados, foi iniciada a leitura de algumas peças do processo. Quando concluída

pena de três anos e 15 dias de prisão, em regime fechado, e perda do cargo público, pela prática do crime de tortura cometido contra menor. O caso foi relatado pela ministra Laurita Vaz.Segundo ... militar agrediu dois jovens suspeitos de integrar uma quadrilha de assaltantes. Inicialmente, ele foi denunciado pelo Ministério Público por lesão corporal leve perante a Auditoria Militar, mas a denúncia foi transformada em crime de tortura ... típica com qualquer dos comportamentos previstos pelo Código Penal Militar.Sobre o pedido de restituição do cargo público, Laurita Vaz enumerou vários precedentes e entendimentos de que a "condenação por delito previsto ... Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

situação da Transposição dos servidores públicos de Rondônia deve ser definida em até 30 dias. A aprovação nesta quarta-feira na Câmara Federal encerrou a tramitação no Congresso Nacional. Como o conteúdo da Medida Provisória ... Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, obteve na Justiça antecipação de tutela (adiantamento dos efeitos da sentença) para que nove empresas de transporte forneçam transporte gratuito intermunicipal e interestadual ... pena de multa diária de R$ 5mil.A antecipação de tutela foi concedida em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques contra Eucatur-Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda ... razão da conduta ilegal de tais empresas, que negam o direito à gratuidade ao transporte público rodoviário aos idosos e às pessoas com deficiência.De acordo com a Promotora de Justiça, todas as pessoas ... legislação nacional e estadual e aos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, o Ministério Público propôs a ação a fim de que fosse judicialmente determinada às empresas a expedição gratuita dos bilhetes ... transporte público rodoviário, nos termos da legislação vigente

deste mês. “Avaliação antropométrica em escolares de 4 a 12 anos de uma escola pública do município de Porto Velho” (Anaíta Gomes Andrade Pedersoli, Eidson Mendes Luiz e Larissa Mateus Pesseti); “Avaliação da modificação

deputado Doutor Alexandre Brito (PSDB), a Assembléia Legislativa vai promover no próximo dia 22 de junho, audiência pública, para debater e buscar soluções para os graves problemas existentes no âmbito da execução penal (sistema carcerário ... Superlotação, política carcerária e reinserção social, são os temas pautados para este evento.Para a referida audiência pública, a ALE deve encaminhar convite especial para as seguintes instituições: Comissão de Direitos Humanos da Ordem ... advogados do Brasil; Pastoral Carcerária da Igreja Católica; Tribunal de Justiça; Ministério Público; Ministério Público Federal; Defensoria Pública Estadual; Defensoria Pública da União; Secretaria de Estado da Justiça; e ainda, o Juiz da Vara

Ministério Público de Rondônia teve o pedido de liminar parcialmente concedido pela Justiça para que o Estado de Rondônia exonere, em 90 dias, todos os cargos em comissão, não preenchidos por servidores de carreira ... abster de fazer novas contratações para o órgão sem a observância do requisito constitucional do concurso público. A liminar foi concedida em Ação civil Pública ajuizada pelos promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães (Defesa ... verdade, possuem a denominação de cargos de direção superior, apenas para burlar a exigência de concurso público. Na ação, os membros do Ministério Público destacam que a Sedam não realiza concurso público para provimento ... são ocupados por servidores comissionados e que serão substituídos por servidores concursados quando da realização do concurso público, ressalvadas as funções que de fato são de direção e assessoramento. Terá que apresentar projeto ... superior tratados pelas Leis Complementares 459/2008, 465/2008, 508/2009 e 519/2009, e os demais cargos acessíveis sem concurso público, além da relação e quantitativo dos cargos de provimento efetivo, via concurso público

entre os quais a regulamentação da área da floresta nacional de Bom Futuro e transposição dos servidores públicos. Para o parlamentar, a articulação no Congresso foi errada e é necessário rever a situação porque