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falta de respeito que a administração municipal vem tratando o controle social; CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.365/PMC/2014 e 5.378/PMC/2014 editados pelo Sr. Prefeito Municipal não foram submetidos ao prévio conhecimento deste Conselho ... CONSIDERANDO que tais decretos autorizam a contratação de pessoas e aquisição de materiais ensejando a suspeita de que há o objetivo de burla aos ditames legais referentes à contratação de pessoas e licitação de equipamentos ... últimos 21 meses passaram pelo cargo de secretário municipal de saúde sete (07) secretários; CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.378/PMC/2014 cita resolução do Conselho Municipal de Saúde que não existe; CONSIDERANDO que tornou

abordagem ao cumprimentar a cidade pelos 100 anos. Confira: 1ª LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL: - DECRETO-LEI FEDERAL 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, ASSINADO PELO PRESIDENTE COSTA E SILVA, QUE DISPUNHA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO ... TERRITÓRIOS FEDERAIS E A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICÍPIOS.Foi baseado neste Decreto-Lei que se organizou e funcionou a primeira Câmara de Vereadores de Porto Velho, perdurando seus efeitos até 31/12/81 – Enquanto Território Federal ... Wikipédia, a enciclopédia livre) Desta forma, quando o Território Federal de Rondônia foi criado, em 1943, no Decreto-Lei nº 5.812/43 que o criou, as Câmaras Municipais no Brasil estavam fechadas, razão porque certamente ... mesmo decreto não tratou nada sobre as Câmaras Municipais.Vale lembrar que as Câmaras Municipais foram reabertas depois de 1945, nos Municípios dos Estados Brasileiros; mas o Município de Porto Velho,  após ... Federal e não Município de Estado. O segundo motivo, e somente em 1969 é que surgiu o Decreto-Lei Federal 411/69, dispondo sobre a existência das Câmaras de Vereadores em Municípios de Territórios Federais ... ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL:  - DECRETO-LEI ESTADUAL DE JANEIRO DE 1982, ASSINADO PELO ENTÃO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, QUE DISPUNHA SOBE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. – PORTO VELHO JÁ NA CONDIÇÃO DE CAPITAL

prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, assinou decreto tornando ponto facultativo a sexta-feira, dia 03 de outubro, em órgão públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.O ponto facultativo nesta data ... Velho (02/10/1914), visa proporcionar aos munícipes e servidores a participação das atividades comemorativas ao momento histórico.O Decreto de número 13.647, datado de 29 de setembro, é assinado pelo prefeito e pelo procurador Geral

juíza Ane Bruinjé, substituta da 4ª Vara Cível de Cacoal, suspendeu os efeitos do Decreto 5.365, assinado pelo prefeito Franco Vialetto na última semana, que garantia poderes para assumir entidades privadas destinadas à saúde ... intervenção na Unidade de Mista de Cacoal devido ao caos no local e o prefeito havia assinado decreto de Estado de Perigo Iminente e informava que poderia tomar qualquer imóvel. No sábado, determinou a invasão ... risco para a saúde dos pacientes de câncer que já são atendidos no local”. Pela decisão, o Decreto foi suspenso com determinação ao prefeito para se “abster de requisitar bens e serviços de pessoa natural ... risco efetivo de solução de continuidade de serviços públicos de saúde no setor hospitalar” constante no referido Decreto, sob pena de incorrer em crime de desobediência”.Após a decisão do Mandado de Segurança, o presidente

parlamentar percebeu que a intenção do governo era meramente protelatória. Criaram vários obstáculos em forma de decretos, leis, consultas e cartas enviadas aos servidores no intuito de procrastinar e não enquadrar os servidores estaduais ... item 42 da resposta à consulta, o Superior Tribunal de Justiça não declarou a ilegalidade dos decretos de exoneração/demissão dos servidores, nem determinou a reintegração/readmissão dos atingidos. Todavia isso não ... pese o acordo celebrado, na realidade, na contramão do que restou respondido na consulta formulada, os decretos demissionários NÃO romperam o vínculo original dos interessados com o Estado, porque tais decretos foram declarados NULOS ... negar em hipótese alguma, é que os servidores regularmente admitidos, cujas pretéritas despedidas arbitrárias, por meio de decreto foram declaradas nulas, equivalendo a dizer que nunca existiram no universo jurídico, podem e devem exercer suas

Mista de Cacoal devido ao caos no local e o prefeito na última semana havia assinado decreto de Estado de Perigo Iminente e informava que poderia tomar qualquer imóvel. Durante a madrugada as instalações ... Hospital São Daniel Comboni foram tomadas pela Prefeitura. O prefeito baixou novo decreto requisitando as instalações por dois anos.A situação revoltou dirigentes Associação Assistencial à Saúde São Daniel Comboni (ASSDACO). O presidente da entidade ... quis contato, mandando informar que, posteriormente a assessoria de comunicação irá marcar uma coletiva.Na decisão que decretou a intervenção na Unidade Mista, a Justiça determinava ao Estado assumir, provisoriamente, o pronto atendimento em média

Cantanhede.Em outubro do ano passado, Hermínio Coelho conseguiu aprovar na Assembleia uma lei que revogava o decreto de criação da Área de Proteção Ambiental, que envolve toda essa região próxima a Porto Velho

sessão da Câmara na última segunda-feira, a vereadora Maria Simões questionou o decreto 5.365/PMC/14, imposto pelo prefeito Padre Franco Vialetto declarando Estado de Perigo Iminente no Setor Hospitalar e autorizando o Poder Executivo ... bens de pessoas naturais ou jurídicas, e dá outras providências.Para a vereadora o decreto representa ameaça para o município de Cacoal, pois o Executivo poderá requisitar qualquer prédio publico ou privado para abrigar ... unidades de saúde, porém segundo ela, o decreto é a forma que o prefeito encontrou para forçar a transferência da Unidade Mista de Saúde para o Hospital São Daniel Comboni, “fato esse que se tornou ... hoje é presidente de honrá da ASSDACO, que administra o Hospital do Câncer de Cacoal.No decreto, o prefeito considera como situação notória e dramática das instalações físicas das unidades de saúde, ora vivenciada, amplamente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Machadinho do Oeste decretou a condenação à prisão, em regime fechado, de um homem que traficava entorpecentes próximo de um colégio. A condenação foi de cinco anos ... seis meses de reclusão e quinhentos e setenta e cinco dias-multa. Além disso, foi decretada a perda do dinheiro e dos bens apreendidos que estavam sob a posse do traficante. O dinheiro foi destinado

denunciados. O Ministério Público pede a condenação dos envolvidos nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto Federal nº 201/67 (que dispões sobre Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores) e no artigo 29 do Código

outros dois estão presos, pois, de acordo com o Juízo, persistem os motivos expostos por ocasião da decretação de suas prisões, sendo que um deles se dirigiu ao perito, por ocasião de uma das audiências

Tribunal Federal já declarou inconstitucional a disposição legal da Lei nº 9.311/1996, LC nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001, que autoriza ao órgão da administração (Fisco), acesso a informações protegidas por sigilo constitucional

Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), articuladores do Colegiado Gestor Estadual de Medidas, instituído através do Decreto N.º 17.818, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia sob o n.º 2211. Participam

nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (Estabilidade do dirigente sindical

Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), articuladores do Colegiado Gestor Estadual de Medidas, instituído através do Decreto N.º 17.818, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia sob o n.º 2211. Participam